11ª Sessão Ordinária - 13/03/2002
O SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (José Galvani Alberton) - Excelentíssimo Sr. Deputado Onofre Santo Agostini, digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Srs. Deputados que integram a Mesa Diretora; Srs. Deputados que se encontram em Plenário; Srs. servidores da Assembléia Legislativa; dignos representantes da imprensa catarinense;colegas e amigos do Ministério Público.
Inicialmente, devo dizer a V.Exa. que a despeito da minha presença neste Plenário traduzir-se numa obrigação decorrente de norma constitucional, aqui estou, com muita honra e alegria, porque esta Casa, em última análise, é a expressão do povo de Santa Catarina que aqui se faz representar pelos Srs. Deputados.
Agradecemos a gentileza de V.Exa. em abrir esta oportunidade com a presteza com que o fez, como também aos Srs. Deputados, pela gentileza de nos ouvir.
Apresentar relatório é sempre uma tarefa árida para quem apresenta e para quem ouve. Vou tentar, exatamente por isso, poupar V.Exas do uso de um espaço de tempo por demais prolongado, sem prejuízo, obviamente, da exposição dos dados e das informações que reputo essenciais e necessárias para que possam avaliar o trabalho do Ministério Público ao longo do ano que passou.
Começaria destacando a atividade funcional do Ministério Público, em que campos o Ministério Público atua. Logicamente que precisaremos ser sintéticos, mas precisamos evidenciar aqui que o Ministério Público atua em dois campos distintos: ele atua perante o Judiciário a sua atividade judicial e atua fora do âmbito do Poder Judiciário, através de uma série de outras iniciativas.
No âmbito judicial o membro do Ministério Público pode assumir duas posições: ele intervém apenas no processo judicial como fiscal da lei ou ele é o próprio agente da ação que está sendo discutida e juízo, assim como ele faz ao promover as ações penais públicas e as ações civis públicas.
Mas além dessa atividade no foro, ele desenvolve também, fora do âmbito forense, uma atividade muito importante, uma atividade que eu desdobraria em três segmentos: o primeiro deles diz respeito à atividade relacionada com a solução de conflitos. O exercício do diálogo na busca da solução dos litígios, notadamente os litígios de índole coletiva. Isso ele o faz através do manejo de um instrumento legal que se chama ajustamento de conduta.
O Ministério Público também tem desenvolvido, e o tem feito com singular altivez nos últimos tempos, um trabalho investigatório em face de fatos cuja apuração e cuja deflagração de medidas judiciais estejam compreendidas dentro da sua alçada de competência, como é o caso de situações que envolvem moralidade administrativa, probidade administrativa ou mesmo alguns procedimentos criminosos cuja elucidação muitas vezes não acontece pelos caminhos normais.
Tudo isso, logicamente, sem usurpar funções cometidas a outros órgãos, especialmente aos organismos policiais. Além disso, um segmento novo e importante é esse que vem sendo implementado através das políticas integrativas, que é exatamente uma integração racional de forças entre todos os entes que têm compromisso com a construção da paz social, do bem comum e, acima de tudo, com a realização da justiça.
Vou procurar agora, objetivamente, especificar o que é que se fez em todas essas áreas a que eu me reportei anteriormente. Então, nós começaríamos com a nossa atuação judicial. Atuação que se dá através dos Promotores de Justiça nas Comarcas e através dos Procuradores da Segunda Instância. Na condição de fiscal da lei, os números indicam uma atividade que no ano de 2001 se revelou 10% superior a do ano de 2000.
Foram ofertados, no âmbito civil, 15 mil pareceres pelos nossos Procuradores de Justiça e na órbita criminal quatro mil pareceres. Em primeiro grau, ou seja, pelos Promotores de Justiça que atuam nas Comarcas, esse trabalho se traduziu na emissão de 53 mil pareceres e a participação em 54 mil audiências.
Logicamente, que trago apenas alguns dados elucidativos, trabalho dos nossos agentes não se esgotam nas atividades que ali foram expostas, mas apenas para que se tenha um panorama e uma dimensão do trabalho desenvolvido.
Na condição de autor da ação e patrocinador da ação, nós também podemos destacar as atividades nos Segundos Graus de Jurisdição.
No Segundo Grau de Jurisdição, o Ministério Público levou à apreciação dos Tribunais Superiores - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça - 60 recursos contra decisões emanadas da Corte de Justiça Catarinense e promoveu 29 ações penais perante o Tribunal de Justiça. Ações penais em face de autores de delito que gozam, logicamente, de foro privilegiado.
E no Primeiro Grau de Jurisdição os indicativos mais expressivos estão exatamente na atuação criminal, cujo âmbito foram registradas 23 mil denúncias, 23 mil ações penais, a participação em 47 mil audiências e a realização de 11 mil transações penais.
Ainda é de se destacar a promoção de 203 ações civis públicas, duas mil medidas de proteção à infância, 500 ações promovidas para efeito de proteção da família e 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
O gráfico que estamos apresentando revela a evolução dos recursos ajuizados perante os Tribunais Superiores. Ele evidencia perfeitamente que o Ministério Público tem tido uma preocupação muito grande em sustentar as suas posições jurídicas perante os Colegiados Superiores.
Em 1999, por exemplo, foram oferecidos apenas 19 recursos. Em 2000 já calculamos para 111 e no ano de 2001, também, registramos a expressiva cifra de 60 recursos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
Um outro detalhe interessante que vale a pena ressaltar aqui é exatamente a natureza das ações penais das denúncias oferecidas. Eu não sei se é possível a leitura a partir do Plenário, mas há um aspecto em relação ao qual eu me permito chamar a atenção.
Das 22.900 denúncias oferecidas ao longo do ano de 2001, 38,4% delas estavam relacionadas com crimes contra o patrimônio. O que é que significa isso? Significa, em última análise, que temos um sistema penal num País preocupado precipuamente com a sanção do miserável. E digo isso ilustrando com uma situação que particularmente, por envolver chocolate, acabou chocando. É o caso de três rapazes que por furtarem três barras de chocolate de um supermercado e um par de chinelo de dedos da garagem de uma casa vizinha ficaram um mês e treze dias encarcerados.
Então, quando verificamos essa preocupação, essa incidência predominante da censura penal contra esses pequenos delitos, em contrapartida índices muito mais tímidos em relação aos delitos e maior porte e complexidade, começamos de fato a nos preocupar com a eficiência e com a justeza do nosso sistema penal.
Eu fiz este destaque apenas para salientar este fato que me parece relevante.
Nós podemos também observar que o Ministério Público, que é o exato modelo construído pela Constituição Federal de 88, no exercício da sua condição de órgão agente, não é aquele Ministério Público Parecerista, mas é o Ministério Público de atuação, é o Ministério Público apto ao manejo das ações de sua competência.
Então, podemos observar, pela evolução das ações civis públicas aforadas, que houve também um sensível incremento ao longo dos últimos anos. Nós, por exemplo, no ano de 2000, aforamos apenas 158 ações. No ano de 2001 esse número já pulou para 203 ações.
É uma tentativa que vem se fazendo no sentido de construir um novo modelo operacional para o Ministério Público, prestigiando exatamente as suas potencialidades como órgão ativo e não as suas potencialidades, a sua capacidade técnica com órgão de mera intervenção nos processos.
Um aspecto de extrema relevância para o qual me permito chamar a atenção de V.Exas. é exatamente a atividade extrajudicial do Ministério Público, a começar pelo trabalho que desenvolve em relação à solução dos conflitos sociais através dos chamados termos de ajustamento de conduta.
Nós vemos, pelo gráfico, que de 1998 ao ano de 2002 houve um crescimento vertiginoso desses procedimentos. E por que houve isso? Esses dados merecem ser analisados. Exatamente porque os meios convencionais da Justiça, o processo tradicional já não oferece, com a eficiência desejada, as respostas reclamadas pela sociedade e, particularmente, pelas pessoas que se encontram em litígio.
Aí o significativo incremento desses instrumentos alternativos de realização da Justiça. É um mecanismo que tende, inclusive, a crescer, porque ele apresenta, diferentemente do que ocorre com os processos judiciais comuns, uma vantagem muito grande, que é exatamente a construção da paz social.
O processo tradicional importa num vencedor e num vencido. Através desses mecanismos que o Ministério Público está utilizando, não há vencedor e nem vencido. Há uma composição de interesses, interesses que atendam não apenas às partes litigantes, mas à sociedade como um todo.
Quem se amolda a um ajustamento de conduta, ele recompõe o seu próprio padrão cultural, o seu próprio perfil cultural. E isso é, de fato, um fator que reputamos essencial na construção de uma nova justiça e, sobretudo, na construção da paz social.
Nós temos no Estado de Santa Catarina, como todos sabem, uma falta evidente da nossa Defensoria Pública, trabalho que a Ordem dos Advogados do Brasil, na falta desse organismo, vem fazendo com esforço meritório e louvável. Mas exatamente a falta desse organismo público transforma o Ministério Público em um refúgio para as pessoas que não têm a quem recorrer nas cidades, nas Comarcas, notadamente nas Comarcas pequenas.
Então, exatamente aí é que essa atividade extrajudicial vem se destacando realmente como um instrumento de grande valia para a pacificação da sociedade e, particularmente, da sociedade em conflito.
Nós temos, além da atividade relacionada com os ajustamentos de conduta, uma atividade direcionada para a investigação. Mas, vejam bem, isso, às vezes, até tem sido confundido como se fosse um trabalho de intromissão do Ministério Público em searas que não são suas. Na verdade, não é isso, o que o Ministério Público tem feito é a investigação, sim, sempre que use instrumentos e os mecanismos formais de investigação não sejam capazes de nos dar os elementos e as respostas necessárias para que possamos exercer com eficiência as funções que nos são inerentes.
Neste contexto, muitas vezes precisamos nos adiantar, e tivemos no Estado sucessivos exemplos de êxito, de bons resultados nesse tipo de trabalho. Eu até cito aqui a questão, por exemplo, dos 12 apóstolos. Isso decorreu de um trabalho de iniciativa do Ministério Público. Por quê? Porque o instrumento formal não conseguia nos elucidar suficientemente aquele caso.
Nós tivemos uma outra situação que envolveu também a questão do cartel do combustível, agora o desmanche de automóveis, essa praga que se instalou no Estado todo. O Ministério Público tem dado uma contribuição muito eficaz à elucidação desses casos, através desse pequeno núcleo que tem, dentro da sua instituição, que só opera em situações e em circunstâncias especialíssimas, porque tem uma equipe muito reduzida e por isso mesmo só podemos mobilizá-la frente a situações de caráter excepcional.
Um outro aspecto, dentro da atividade extrajudicial do Ministério Público que merece registro, é a execução das políticas integrativas que a instituição vem realizando. O que quero dizer com isso é o seguinte: nós compreendemos, chegamos à conclusão de que não dá e não se deve trabalhar sozinho.
Por isso a pregação que fizemos foi no sentido de que os nossos agentes descessem a planície, estendessem as mãos, não arrebitassem o nariz, não se considerassem senhores absolutos da verdade, do saber e procurassem integrar as suas forças com todos aqueles outros agentes e órgãos que também têm, sim, desde que tenhamos disposição e boa vontade para ver, disposição de construir o bem comum.
Foi neste sentido que desenvolvemos um trabalho de cooperação, de integração com inúmeros órgãos estaduais, conforme está anotado aí - Fazenda, Polícia Ambiental, Saúde, Vigilância Sanitária, Educação, Secretaria da Família, Secretaria de Segurança Pública, Conselhos Estaduais, organismos federais, como Ministérios da Saúde, Ministério da Justiça, Ibama, além, logicamente, dos entes privados e paraestatais, etc.
Este trabalho tem sido de um significado tão grande que fomos procurados pela direção da USP com a proposta que o Ministério Público a ajudasse a realizar um trabalho de um significado humano significativo, que é o tratamento gratuito de crianças portadoras de deficiência labiopalatal.
A USP oferece esse tratamento e a internação de graça, só que muitas famílias às vezes são convocadas, mas não têm como ir, os pais não se interessam, etc. Então, fomos convidados a nos agregar à USP para que, através de trabalho feito com as Prefeituras ou outras entidades de apoio, fosse viabilizada a ida e a continuidade do tratamento por parte dessas crianças. Isso é apenas para ilustrar.
De igual maneira, as nossas relações de parceria com o Crea, com o Cremesc, com o Ministério da Justiça, em suma, são trabalhos que nos têm gratificado exatamente por possibilitar essa soma de forças e o direcionamento dessas forças na construção de um ideal comum.
O modelo de gestão que o Ministério Público adotou, seguramente, não é talvez o modelo padrão para os órgãos que militam, que atuam na área da Justiça, porque na área da Justiça todos devem saber, devem perceber que o seu padrão convencional é a formalidade, juízo tribunal é formal.
Os tribunais têm o hábito de se aninhar em determinados padrões de conforto, ficarem nos seus pedestais, colocarem diante de si os mapas estatísticos de produção mensal, e diante deles se deslumbrarem na presunção de que o dever foi cumprido. Não há, em regra, uma preocupação de perquirir o que efetivamente aconteceu por trás dos números que estão nos mapas.
Nós mesmos, ainda há pouco, apresentamos aqui vários dados, por exemplo, 22.900 denúncias. Só que entre elas estava a denúncia contra aqueles três moleques que roubaram a barra de chocolate. Então, por isso devemos sempre nos perguntar o que essas 22.900 denúncias são capazes de proporcionar de transformação na sociedade no sentido de fazê-la menos violenta, no sentido de caminhar um pouco mais para a conquista e a promoção efetiva da paz. Esta é a grande indagação.
É por isso que optamos por um outro modelo que saísse um pouco desse formalismo. Um modelo mediante o qual deixássemos de nos entusiasmar apenas com esses dados frios, mas sim com os resultados.
Então, este foi o modelo que idealizamos. Trabalhar com humildade, dialogar, agir e conquistar um resultado e não apenas um mapa estatístico.
Eu, logicamente, não teria tempo para falar de tudo, mas faço questão de exibir alguma coisa concreta. De fato tem acontecido mediante o manejo desse modelo de gestão.
Eu vou citar, por exemplo, o meio ambiente. Elenquei quatro programas que estamos desenvolvendo nessa área. Programa Lixo nosso de cada dia.
Nós começamos este programa em janeiro de 2001 e nesta oportunidade, segundo os dados oficiais, havia 71% dos Municípios com situação irregular no que diz respeito ao tratamento dos seus resíduos sólidos.
Em janeiro deste ano apenas dois Municípios não haviam buscado a regularização dos seus projetos de tratamento. E de que forma nós conseguimos isso? Aí que vem o aspecto importante. Não foi através da ameaça, da imposição. Foi através do diálogo.
Surpreendeu-me e fez muito bem ouvir o depoimento do Prefeito de Zortéa, Presidente da Fecam, quando esteve, na semana passada, no meu gabinete dizer que alguns Municípios estavam com dificuldade de cumprir os prazos para a conclusão dos projetos de tratamento de lixo estabelecido pelo Ministério Público. Mas que não nos preocupássemos que os Prefeitos já haviam compreendido a importância daquele trabalho e que de uma forma ou de outra iriam buscar o atendimento àquela proposta e apresentar esse projeto dentro do prazo. Talvez precisassem de um pouco mais de tempo e se poderíamos negociar.
É claro que vamos negociar! Com certeza! Nós precisamos realmente é alcançar o resultado e não apenas escrever no nosso mapa estatístico que promovemos mais uma ação contra o Prefeito.
Uma outra atividade ainda na área do meio ambiente envolve a prevenção dos delitos ambientais.
O delito contra o meio ambiente não era denunciado. Nós tivemos, no ano de 2000 para 2001, aumento de 60% nas notícias por infração ambiental. Graças à parceria com a Polícia Militar ambiental, que tem nos prestado um apoio valiosíssimo, que 600 processos foram deflagrados por infração ambiental.
Não é importante dizer que 600 processos foram deflagrados. É importante observar o resultado disso. O importante é destacar o efeito pedagógico que as sanções impostas estão gerando no sentido de construir uma nova mentalidade no que tange a preservação ambiental.
Mas de qualquer modo, fruto desse trabalho, podemos dizer que pelos menos 11 veículos equipados para o trabalho de patrulhamento em parques, por exemplo, um barco escola e outros tantos computadores e máquinas fotográficas, uma série de equipamentos, em suma, que através da transformação da pena restritiva de liberdade em pena pecuniária fosse repassado para os órgãos de fiscalização ambiental, notadamente a Polícia Ambiental, de modo a permitir que realizasse de forma mais eficaz ainda o trabalho que já vem desenvolvendo.
Temos ainda o registro do Programa Água Limpa, inédito em termos de Ministério Público, que ganhou aplausos fora do País e que tem como finalidade básica a preservação dos mananciais de abastecimento público.
Neste tocante preciso fazer dois registros. Um deles é sobre o trabalho que se realizou na bacia do Cubatão. Nós pegamos o afluente da Localidade Vargem do Braço e ali havia 47 proprietários ribeirinhas, ao longo daquele curso de água e conseguimos depois de reuniões na capela da comunidade fazer com que todos compreendessem a importância desse trabalho, a importância de preservar a água que serve de abastecimento para a Grande Florianópolis e aderissem a um processo de saneamento daquele rio, removendo latrinas, repovoando a margem dos rios, relocalizando galinheiros. Uma série de medidas, em suma, que se faziam indispensáveis para que a água captada fosse de melhor qualidade.
Todos eles compreenderam, não precisou processar ninguém. É bom dizer isso porque esses que aderiram a este processo, agora, estão com a consciência ambiental formada. Não vai ser preciso nunca mais reprimi-los. Isso vai passar para os seus filhos, os filhos vão passar para os netos e assim vai. Amanhã nós teremos efetivamente um meio ambiente muito mais saudável.
Isso aconteceu na Comarca de Santo Amaro da Imperatriz e está acontecendo em Chapecó. Há processo em andamento em Concórdia, em Agrolândia, em uma série de outros Municípios onde estamos também desenvolvendo idêntica atividade.
Outra experiência valiosa que preciso registrar foi a que empreendemos recentemente em São José, especificamente no Bairro Kobrasol, que foi tomado como um âmbito geográfico de experiência, através de celebração de um termo de cooperação com o Município de São José e com a Casan. Nós buscamos sensibilizar e motivar a população para que houvesse a conexão dos domicílios à rede de esgoto. A rede já estava construída, mas apenas 10% dos domicílios estavam conectados à rede. Este termo foi assinado em dezembro. Há poucos dias foi feito o primeiro relatório e 75% dos domicílios já estavam ligados, garantindo para a Casan um aporte de R$85.000,00/mês de receita.
Mas o aporte da receita até não é o objetivo buscado, mas sim o saneamento, a consciência de preservação, de respeito e a proteção da saúde. Em suma, é a construção de um novo padrão de vida para a população.
No que diz respeito à defesa do consumidor - e também estou resumindo tudo isso, porque não dá para apresentar tudo -,destacaria algumas ações importantes. E começaria pelo trabalho pioneiro que se fez aqui no que diz respeito ao cartel dos combustíveis.
O trabalho do Ministério Público de Santa Catarina, além de ter sido o primeiro do País nesta área, serve de modelo hoje para todo o País e de ser reconhecido pelo Ministério da Justiça, efetivamente inaugurou uma nova política no controle de preço dos combustíveis.
Então, realmente é uma coisa gratificante percebermos que a nossa instituição, apesar de modesta e muitas vezes discriminada por alguns setores, é capaz de gerar esses exemplos positivos para todo o País, como gerou para o Rio de Janeiro também aquele exemplo do lixo. O Estado do Rio de Janeiro copiou o nosso modelo.
Portanto, teve esse trabalho relacionado com o combate ao cartel dos combustíveis, foram promovidas também várias ações civis públicas contra instituições financeiras de porte, objetivando a abolição de algumas exigências abusivas por parte das instituições bancárias, como, por exemplo, aquela cláusula mediante a qual o banco se transforma no próprio procurador do cliente. Isso era uma cláusula comum em todos os contratos de financiamento bancário.
Então, o Ministério Público investiu com êxito contra essas anomalias. Contra as empresas de telefonia do Estado também foram celebrados vários ajustes que importaram na sustação de cobranças indevidas aos usuários do sistema.
Gostaria de registrar aquele famigerado caso do seguro da conta protegida, que era impingido ao consumidor mediante o lançamento na fatura. Isso foi expurgado por ação do Ministério Público.
Também desenvolveu um trabalho de vulto no tocante à aferição das condições de segurança de estádios, ginásios e teatros, um trabalho articulado com o Corpo de Bombeiros.
Precisamos também fazer o registro do êxito no tratamento da questão relacionada com a realização não deste ano, mas do ano anterior, do Planeta Atlântida, quando durante a realização ocorreu aquele temporal na Ilha e algumas cautelas, normas de segurança talvez não tenham sido rigorosamente observadas. Isso aí a despeito da responsabilização por danos pessoais, dos aspectos criminais, que ficaram fora do acordo. Mas ainda assim, a título de sanção pecuniária, pelo gravame imposto à população, os promotores desse evento se comprometeram, mediante uma ação do Ministério Público, a recuperar, a restaurar o 6º andar do Hospital Celso Ramos, a um custo estimado em R$500 mil, bancado por eles e que deve, logicamente, reverter em favor de toda população.
Temos uma outra área de atuação importante, que é a dos direitos humanos e da cidadania. E nesse campo o que ganha destaque é um trabalho que se vem fazendo, no sentido de resgatar a ética nos serviços de saúde, notadamente coibindo uma prática que cada vez mais se manifesta de extrema nocividade para as pessoas mais humildes, que é exatamente a dupla cobrança, ou seja, cobrar do SUS e do usuário do serviço. Cobrar, muitas vezes, de quem não tem sequer condições de comprar o remédio e não raras vezes é obrigado a remunerar o serviço recebido.
Então, nesse sentido já promovemos 12 ações penais, porque condutas como essas, na verdade, não dão para negociar.
O profissional de saúde que não tem a sensibilidade de respeitar o pobre infeliz que chega a uma emergência, e ainda lhe exige dinheiro, realmente tem que responder criminalmente. Por isso mesmo já promovemos 12 ações criminais para coibir condutas desse tipo. Há 126 inquéritos policiais em andamento e outras 192 situações estão sendo investigadas.
Também nessa área o Ministério Público está realizando um trabalho de controle e cadastramento de entidades asilares, que se dedicam a cuidar de pessoas idosas, e vistoriando as condições de salubridade, mesmo de humanidade, de respeito à normas técnicas por parte dessas entidades.
Na área dos deficientes físicos, permito-me registrar um trabalho feito em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, que resultou na expedição de uma recomendação ao Banco Central do Brasil, vindo daí a edição da Resolução nº 2878, que impõe a todos os bancos e casas comerciais a obrigação de construir os equipamentos, observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - rampas e outros equipamentos destinados a facilitar a vida destes deficientes.
No campo da moralidade administrativa registramos no ano de 2001 o aforamento de 116 ações civis públicas por ato de improbidade administrativa; nada menos que 834 delitos contra a administração pública foram denunciados, e no Tribunal de Justiça há 29 ações penais contra dirigentes municipais.
É valioso ressaltar a articulação permanente que se tem tido com o Tribunal de Contas do Estado, que consolidou esse hábito saudável de intercambiar informações, fazendo com que o trabalho do Ministério Público se faça mais eficaz, mais fértil nesse campo.
Ainda gostaria de fazer o registro da iniciativa inédita que teve o Ministério Público com a criação da Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro. É uma iniciativa que realmente empolgou outros Ministérios Públicos do País, e que até agora permitiu que se estabelecesse uma perfeita sintonia entre o Ministério Público e os órgãos de polícia ambiental e outras entidades preocupadas com a preservação desse nosso monumento ecológico, como o caso da nossa Universidade Federal, e também permitiu que inúmeros procedimentos entre ações penais, civis, ajustamento de condutas fossem realizados, coibindo ações nocivas àquele patrimônio e que nos levou a imaginar e colocarmo-nos em processo de elaboração.
Um projeto que num primeiro momento nós resolvemos denominar de “Um Abraço no Parque”, que envolveria em última análise a participação de alunos, de escolas estrategicamente localizadas no perímetro do parque, que receberiam orientação técnica e treinamento para acompanhar tudo que pudesse significar agressão àquele patrimônio, de modo a que eles fossem os agentes de comunicação entre aquilo que estivesse acontecendo no parque e o Ministério Público.
O Ministério Público, então, em articulação com as demais entidades responsáveis pela preservação daquele patrimônio pudesse adotar as medidas adequadas. E sem considerar o significado importante que isso teria na construção de uma mentalidade de preservação ambiental junto a esse universo de pessoas que serão seguramente os nossos homens e cidadãos do amanhã.
Na área da infância e da adolescência preciso destacar um trabalho magnífico que foi desenvolvido, cujos resultados se fizeram sentir de imediato, que foi o lançamento e implementação do Programa de Combate à Evasão Escolar, conhecido também Apóia.
Os levantamentos oficiais registraram, de março de 2001 até o final do ano, um retorno de 2.900 crianças à escola. E a expectativa é que neste ano cheguemos a recuperação de 10.000 crianças.
Esse também é um trabalho que se viabiliza e cujo êxito se deve à capacidade de integração do Ministério Público com outros entes, notadamente com os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, com as Prefeituras, com as Secretarias Municipais de Educação, com a Secretaria Estadual de Educação, enfim, é uma ação conjugada que merece o nosso aplauso.
Além disso, ainda nessa área, estamos trabalhando no diagnóstico de medidas sócio-educativas.É uma tentativa de buscar através de um estudo conjunto da Universidade Federal, da Universidade Estadual, do Tribunal de Justiça e do Governo do Estado, um elenco de medidas que se amolde à necessidade de trabalho para o nosso menor, a nossa criança e o nosso adolescente, autor de ato infracionário. Aí envolve questões na área de combate ao consumo de drogas e outras tantas medidas.
No campo da sonegação fiscal preciso registrar que o termo de cooperação técnica entre o Ministério Público e a Secretaria da Fazenda, cuja proposta original nós formulamos ao Governo do Estado em 1999, somente foi assinado em setembro de 2001.
Fruto desse termo de cooperação foram instaurados 1.600 procedimentos investigatórios, entre inquéritos policiais e outras medidas de índole administrativa e promovidas 236 ações penais por crimes de sonegação.
Preciso registrar o que significa a integração do Ministério Público com o Fisco no combate à sonegação. Registrar não apenas como um instrumento de realização de receita. Não é esse o nosso propósito fundamental. O nosso propósito conforme o programa preconizou é exatamente a realização da Justiça Fiscal.
Fazer com que aqueles que precisam pagar efetivamente paguem para que o tributo reverta em benefício da população e se transforme, por si mesmo, num instrumento de redistribuição de renda.
Para mostrar a eficiência desse trabalho articulado gostaria de mencionar o fruto de uma operação realizada em outubro do ano passado, se não me falha a memória, envolvendo empresas do setor pesqueiro, notadamente, na embocadura do Rio Itajaí Açu.
Aquele conjunto de empresas cujo recolhimento mensal médio era da ordem de R$380.000,00, após a operação, no mês seguinte, já deu um salto e significou uma arrecadação de R$1.300.000,00.
Tivemos um caso, não dentro desse contexto a que me referi, mas num outro, em que num único gesto houve o recolhimento de R$1.700.000,00 de uma só vez, a fim de que o contribuinte ficasse eximido da ação penal que sobre ele haveria de recair.
Hoje esse trabalho se concentra na sonegação que está sendo detectada no comércio de bebidas e combustíveis. Há investigações em curso nesta área e também na apropriação indevida de créditos do ICMS em face de exportações não efetivamente realizadas.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fizemos uma opção da política do formalismo pela política dos resultados. Utilizamos o diálogo como o instrumento capaz de nos levar ao êxito das iniciativas.
Tivemos humildade no trato com todos os nossos parceiros institucionais. Não reivindicamos privilégios nem supremacias. E não combatemos com virulência os crimes, porque entendemos que o diálogo é um instrumento de realização da paz.
Esta forma com que o Ministério Público trabalhou efetivamente se revela eficaz no contexto por que passa o mundo, especialmente o nosso País.
Sempre tenho dito que a opção pelo trato repressivo apenas das condutas nocivas à sociedade nem sempre resulta naquilo que desejamos. E cito, como exemplo, os Estados Unidos, onde há a maior população carcerária do mundo. A polícia mais bem equipada do mundo e, em contrapartida, os níveis de violência, de insatisfação social, de inquietude social, talvez também os maiores do mundo.
Então, precisamos, ainda que de forma muito modesta, compreendermos isso, procurar construir um novo modelo. Não partir da premissa de que o homem, aquele que eventualmente delinqüiu, é alguém que não serve mais à sociedade.
Precisamos avaliar tudo isso com muita prudência, de modo que se possa colher esse resultado traduzido exatamente na paz da sociedade.
Nós tivemos ao longo do ano que passou uma série de dificuldades. Algumas internas, inerentes à própria instituição, que são resistências a este modelo que nós preconizamos e nós compreendemos isso. São pessoas que se afeiçoaram a trabalhar naquele modelo de Ministério Público anterior à Constituição de 88, ao Ministério Público parecerista, ao Ministério Público acusador implacável, ao Ministério Público que precisava apenas brilhar no Tribunal de Júri, cujo prestígio decorria muitas vezes da forma virulenta, tenaz, em que ele se havia na tribuna do júri.
O Ministério Público que a sociedade brasileira construiu é outro, mas ainda há aqueles que militam no velho. Nós temos que respeitar e acredito que gradualmente essa cultura vá mudando. Nós temos ainda outras dificuldades que estão notadamente na órbita no judiciário, que também não compreendeu ainda em toda a plenitude esse novo modelo de Ministério Público. O número de recursos para os tribunais superiores, sobre os quais me referi anteriormente, dão mostra disso. Há ainda um apego a certos virtuosismos processuais que não levam a resultados concretos.
Apenas para que os senhores tenham uma idéia, nós temos tido ainda que recorrer inúmeras vezes de decisões do nosso Tribunal, que entende que um Promotor de Justiça não é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa do erário. Ele não pode ajuizar! Ele pode estar diante de um caso catastrófico de corrupção, mas ele não pode agir, porque segundo uma determinada interpretação ele não poderia porque só em caso de direitos difusos, etc. e tal.
É um preciosismo processual! Nós respeitamos isso, mas é um preciosismo! Por isso nós preconizamos essa política de resultados! É importante que se legitime, sim, o Promotor! Se ele está agenciando o interesse da coletividade, é importante que esteja legitimado até porque a Constituição assim o fez e os próprios tribunais o reconhecem. Há decisões minoritárias que sustentam isso.
Outra situação diz respeito ao controle de constitucionalidade! Ainda hoje estamos aforando um recurso contra uma decisão que indeferiu a petição inicial formulada por um Promotor de Justiça, denunciando a inconstitucionalidade de uma lei municipal em face da Constituição do Estado. Ora meu Deus do Céu! Essa legitimação está expressa na Constituição do Estado! A Constituição Federal remeteu esse tema ao legislador estadual para que ele disciplinasse o sistema de controle de constitucionalidade! Mas ainda assim, por um primorismo processual, se entende que ele não tem legitimidade, etc...
Isso interessa ao preciosismo processual, à cultura processual, mas seguramente não interessa à sociedade. E as outras questões envolvem algumas tardanças injustificáveis! Eu citei o caso dos moleques que roubaram as barras de chocolate. O processo tramitou rapidamente, mas nós temos processo envolvendo pessoas mais proeminentes em que os despachos muitas vezes demandam um ano simplesmente para mandar o processo do Tribunal à Procuradoria de Justiça.
Então, são coisas que preocupam, mas que estão na índole do sistema. Agora, o que efetivamente tem nos preocupado e nos preocupou ao longo do último ano é essa carência histórica, essa carência material histórica, com a qual o Ministério Público tem vivido.
Eu não quero, com toda honestidade, comparecer a esta Assembléia Legislativa para trazer queixumes.
Mas acredito que tenho a obrigação de confessar esses fatos perante a Assembléia, porque, assim fazendo, estou fazendo perante o povo de Santa Catarina, a quem nós devemos servir.
Eu preciso dizer que há, ainda, em alguns setores do nosso Governo um entendimento equivocado em relação ao significado do Ministério Público. Historicamente, a nossa instituição tem recolhido sobras. Eu me recordo que no início da década 80 recolhemos as sobras do Tribunal de Contas e nos instalamos na Praça XV, onde era o Tribunal de Contas.
Depois, recolhemos as sobras da Codesc, no edifício Alfa Centauro, na Hercílio Luz; depois recolhemos as sobras da Cocar, num prédio na Rua Felipe Schmidt. Só em 1995 conseguimos nossa sede própria.
Hoje, a violência e o crime são um drama que assusta o País. Todos sabemos que os instrumentos que o Ministério Público tem na mão, ou seja, ação penal, sua capacidade de mobilização, sua legitimação constitucional, tem um efeito pedagógico eficaz e vibrante no sentido de reverter um pouco isto.
Mas a despeito de tudo isso há aqueles que ainda insistem em nos ver como aquele órgão ao qual cabe apenas as sobras. Será que sobrará do Executivo para suprir o Ministério Público? Esse é o raciocínio que muitos entes fazem.
Eu não estou aqui, vejam, bem, fazendo nenhuma reclamação corporativista. Eu tenho compromisso com uma função do Estado. O Ministério Público exerce uma função de Estado. Isso está escrito na nossa Constituição e na Constituição do País. Ele não é mais aquele órgão que pode contentar-se com as sobras. Ou ele se viabiliza, ou a sua inviabilização significa uma conspiração contra as próprias funções do Estado.
Trago, para conhecimento desta Assembléia, e devo confessar a V.Exas. que já estou chegando perto do final, a situação atual do Ministério Público.
Vejam bem, faço uma comparação com o Poder Judiciário, logicamente, que não porque entenda que nós devamos ser um clone do Poder Judiciário, mas é porque temos que compreender que a Justiça, o sistema de prestação jurisdicional, não funciona se não tiver um Juiz e um Promotor na Comarca. Isso é óbvio.
Então, vejamos, o judiciário tem 427 cargos de Juiz, o Ministério Público tem 309 de Promotor. No II Grau, o Judiciário tem 52 Cargos, nós temos 40. Na verdade, 36, porque 4 não estão instalados.
Hoje nós temos 52 Promotorias de Justiça vagas e não consigo prover essas promotorias. Notadamente as 14 que são de entrance inicial não consigo prover, porque não há mais Promotores de Justiça substitutos no quadro. Se quiser mais Promotores tenho que aprovar o concurso. E, em verdade, nós temos um concurso em andamento.
Acontece o seguinte: nós hoje temos uma despesa mensal média da ordem de R$8,13 milhões. Desse total, vejam, praticamente tudo, quase, é consumido com pagamento de pessoal. Os R$7,21 milhões são só para pessoal. O Ministério Público não faz investimentos.
Se eu nomear os Promotores, que se imagina venham ser aprovados neste concurso, essa despesa vai se elevar para R$8,34 milhões. Pois bem, com a receita média que nós temos hoje, calculada na base de 2,5% da receita líquida, o nosso aporte é de R$7,5 milhões. O que significa que todo mês a gente tem aí um déficit de 840.
Se a coisa passar para 2,8 como efetivamente nós tivemos a honra de ver reconhecida por essa Assembléia, nós ficaremos com R$8,4 milhões, o que seria perfeitamente viável para que nós, então, implementássemos, sem atropelos, as nossas atividades.
Preciso dizer que a aprovação desse novo índice, em primeiro lugar, revelou a sensibilidade desta Casa Legislativa que, pela segunda vez, reconheceu essa necessidade. Já que eu havia feito acerca de dois anos atrás, oportunidade em que também houve um veto do Executivo, e negociamos para 2,5. Acabamos de fato convivendo com 2,5. Só que agora, definitivamente, 2,5% não serve mais para o Ministério Público.
O Executivo vem reagindo de todas as formas diante desse gesto da Assembléia Legislativa, chegou até a ser classificado teratológico, quando em verdade apenas fez Justiça a um ente que demonstrou, objetivamente, as suas necessidades.
Esse 0,3 não significa muito no contexto geral. Estes R$10.000.000,00 não chegam a ser o bicho, digamos assim, no contexto da arrecadação geral do Estado.
Mas se formos colocar tudo na ponta do lápis, o que nós fizemos chegar ao Governo através do nosso trabalho na área da sonegação, através dos equipamentos que foram doados aos órgãos ambientais, através das doações que foram feitas para a área da saúde, como por exemplo, aquele acordo do Planeta Atlântida, que resultou na reforma do sexto andar do Hospital Celso Ramos. Se formos botar tudo isso na ponta do lápis eu tenho certeza de que até nós teríamos a receber. Teríamos um crédito a nosso favor.
Mas não é isso que nós queremos! Nós queremos apenas é que se rompa com essa intolerância histórica e gratuita.
A gente, até, realmente, parece que tem uma sina. O Ministério Público parece que vive isso. Na hora em que a gente começa a ganhar fôlego, começa a se organizar, começa a gerar resultados, não sei se nós incomodamos alguém, não sei o que é, mas já vem essa mania de querer nos puxar o tapete tirando a ração da boca.
Isso de fato é um paradoxo que já demonstrei aqui na exposição anterior que, ao longo dos últimos anos, o Executivo sempre nos repassou valores além do que permitia a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso sem ter o suporte da lei. Agora, que há o suporte legal se opõe as dificuldades. Realmente, é uma coisa paradoxal. É possível, não duvido que isso seja feito. O Executivo vem e diz, não, mas o Ministério Público quer isso para pagar salário.
Claro, queremos, sim, para pagar salário. Mais de 90% dos nossos gastos são com salário. Nós queremos, sim, pagar salário. Queremos, sim, e com um detalhe, os salários que queremos pagar são exatamente os mesmos salários que recebem a magistratura do nosso Estado. São, sim, porque em todo o País Promotor ganha igual a Juiz. E nós não poderíamos permitir que o nosso Ministério Público, que tem sido exemplo para o País, que tem dado mostras de criatividade, de operosidade para todo o País, seja o único onde os seus agentes ganham menos do que o Juiz. Não, não podemos admitir, não podemos!
Tenho, com toda a honestidade, a esperança de que essas dificuldades que estão sendo levantadas, circunstancialmente, nessa oportunidade, possam ser superadas. Tenho que reafirmar a nossa disposição de lutar para que a conquista que tivemos, mercê da compreensão e da sensibilidade dos membros desta Casa, seja honrada.
Nós precisamos honrar aquilo que a Assembléia nos deu. Iremos ao Judiciário se for preciso, a todas instâncias. Agora, também preciso ser leal. Se houver o efetivo descumprimento fico numa situação absolutamente insuperável. Como disse, são 52 promotorias vagas. Se não houver o cumprimento desse novo índice, a única alternativa que tenho, é, literalmente, desmobilizar 52 promotorias no Estado, de cidades importantes, inclusive, a minha terra natal que é Orleans.
Não terá Promotor, porque isso tem um custo. Promotor que se desloca de uma comarca para outra, conforme nós estamos fazendo hoje, precisa de diária, de combustível para abastecer o seu carro, tem a gratificação de lei por acumular duas promotorias, e isso já gera um custo. Se eu não tenho dinheiro para pagar não posso impor a este Promotor que ele faça além do que lhe impõe o próprio dever, porque, realmente, acho que tudo se tem feito, todo o empenho se tem feito, todo o retorno possível tem se procurado dar, para que nós merecêssemos um tratamento digno como esta Casa nos tem dado até agora. Agora, lamentavelmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós ainda não aprendemos a multiplicar os pães. Isso nós não aprendemos.
Eu estou encerrando a minha participação e gostaria de faze-lo contando uma pequena estória que foi trazida pelo escritor português, José Saramago, quando este agora, recentemente no Fórum Social Mundial.
Contou que na cidade de Florença, no início da idade moderna, havia um camponês cujas terras eram cobiçadas pelo nobre na aldeia e este nobre todo dia dava um jeito de se adonar de um pedacinho das terras do colono.
Indignado com isso o camponês começou protestando, depois pediu compaixão, e como nada resolvesse, então, decidiu recorrer à Justiça, mas, infelizmente, nada se resolveu.
Diante disto, indignado, foi até a igrejinha da aldeia e se pôs a tocar o sino. O povo como estava acostumado a ouvir o toque do sino apenas quando morria alguém, se dirigiu à praça da igreja para ver quem tinha morrido, até cheio de espanto, porque não tinha ninguém doente. E, chegando lá, o camponês apareceu na porta da igreja e disse: “Olha, eu estou tocando o sino para anunciar a morte da Justiça.” Ele imaginava que, dizendo isto, todos os camponeses se levantariam em solidariedade, e que aquele toque de sino chegasse no mundo inteiro e que a Justiça enfim ressurgisse, revigorasse.
E o Saramago não concluiu a estória, disse que não sabe como é terminou. Mas fez uma observação que acho que merece ser lida, e eu trouxe para ler aqui porque é um texto que realmente tem que ser divulgado, como se fosse um sino a tocar no mundo inteiro. Aí o Saramago disse o seguinte:
(Passa a ler)
“Suponho ter sido esta a única vez que, em qualquer parte do mundo, um sino, depois de haver tanto dobrado pela morte de seres humanos, chorou a morte da Justiça. Nunca mais tornou a ouvir-se aquele fúnebre dobre da aldeia de Florença, mas a Justiça continuou e continua a morrer todos os dias.
Agora mesmo, neste instante, longe ou aqui ao lado, à porta de nossa casa, alguém a está matando. E, para aqueles que nela tinham confiado, para aqueles que dela esperavam o que da Justiça todos temos o direito de esperar, Justiça simplesmente Justiça.
Não a Justiça que se envolve em túnicas de teatro ou nos confunde com flores de vã retórica; não a que permitiu que lhe vendassem os olhos e viciassem os pesos da balança; não a da espada, que sempre corta mais para um lado do que para o outro, mas uma Justiça pedestre, uma Justiça cotidiana e companheira dos anos, uma Justiça para quem o justo seria o mais exato rigoroso sinônimo do ético, uma Justiça que chegasse a ser tão indispensável à felicidade do espírito como indispensável é, à vida, o alimento do corpo.
Uma Justiça exercida pelos tribunais, mas também, e, sobretudo, uma Justiça que fosse a emanação expontânea da própria sociedade. Uma Justiça em que se manifestasse, como um iniludível imperativo moral, o respeito pelo direito de ser que assiste a cada criatura humana.
Acredito que Saramago tem razão. Aqui mesmo no Brasil, em pleno terceiro milênio, a Justiça está morrendo a cada instante. Ela morre na desesperança daqueles que com a nossa soberba excluímos das escolas, dos clubes, dos hospitais, das praças, dos supermercados. Daqueles que negamos a mão e tivemos vergonha de caminhar. E morre também quando se assiste a esta teimosia na irrazoabilidade da partilha das nossas riquezas e dos nossos recursos.
Acho que a Justiça morre também até mesmo quando, na ordem de prioridades dos governantes, vale muitas vezes mais a verba destinada ao afago político de correligionários do que o custeio de um Promotor de Justiça, que quer salvar um rio ou devolver uma criança para a escola.
Temos como exemplo um filósofo americano que, falando sobre a compensação, faz uma advertência: “a natureza tem aversão à monopólios e a exceções. Todos os velhos abusos da sociedade, universais e particulares, todas as acumulações injustas de propriedade e de poder serão vingadas da mesma maneira. O medo é um instrutor de grande sagacidade e arauto de todas as revoluções. Uma coisa ele nos ensina: há podridão onde ele aparece.”
Eu estou dizendo que o Ministério Público catarinense é apenas um elo, apenas um segmento modesto nesta grande cadeia que edifica o bem comum dos catarinenses.
Nós podemos ter falhas, podemos ter cometido omissões, mas temos plena e total consciência dos nossos compromissos e do nosso papel. E tenham todos os senhores uma certeza: com ou sem afago nós vamos cumprir a nossa missão.
Espero não precisar, à exemplo do que fez o camponês de Florença, ainda que nos tirem gradualmente a função, comparecer amanhã aqui para tocar o sino proclamando a morte da solidariedade e a morte da Justiça.
Agradeço penhoradamente a atenção de V.Exas, especialmente o nosso ilustre Presidente, Deputado Onofre Santo Agostini, e me coloco humildemente à disposição de todos os Parlamentares para qualquer indagação que desejem fazer.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)