18ª Sessão Extraordinária - 03/12/2002
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, Srs. Deputados e funcionários desta Casa, apenas me inscrevi em função do resultado da votação do Projeto de Lei nº 337/2002, de nossa autoria.
Quero dizer aos Srs. Deputados e à sociedade catarinense que é difícil ser pobre, miserável, e viver neste Estado e neste País. Quem mais precisa das leis são os que têm menos acesso a elas.
A Constituição Federal, no seu art. 9º, § 1º, define os bens e os serviços essenciais à sobrevivência humana. E remete à criação da Lei Federal nº 7.783/89, onde ao Deputados Federais definiram quais esses bens e esses serviços essenciais. Está colocado ali, entre outros serviços, a água e a energia elétrica.
Se não bastasse, o Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 22 e 42, define também como bens essenciais, e que devem ser fornecidos de forma contínua à população, para que tenha um vida digna, a água e a energia elétrica.
Em Santa Catarina, um pai de família teve o seu barraco incendiado, perdeu tudo o que tinha na vida e foi pedir clemência à Casan, ou seja, para não desligar a sua água e um parcelamento do seu débito porque estava com dificuldades. A Casan não atendeu e como cortou a água. E esse cidadão foi à Justiça catarinense pedir a religação.
A Justiça determinou que a Casan fizesse a religação, mas, não contente com a ação, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. E o Ministro que julgou o caso determinou que a Casan religasse a água, porque seria um ato desumano praticado contra um pai de família que perdeu tudo em função do incêndio.
Pois bem, em 2000 fizemos um pedido de informação à Casan e à Celesc para saber quais os maiores devedores de água e de energia elétrica do nosso Estado.
Recebemos a resposta e verificamos o seguinte, Sr. Presidente: que os 100 maiores devedores são empresas. Uma delas, que estava devendo 169 parcelas, devia, na época - valor com a multa -, R$2.557.000,00; uma outra empresa, que estava devendo 67 parcelas, devia na época R$2.288.000,00; uma outra devia na época quatro milhões e pouco. E assim há uma série de empresas devendo muito para a Casan e para a Celesc.
A pergunta que se faz aqui para o colegas Deputados é a seguinte: a Casan e a Celesc cortaram a água e a energia dessas empresas que devem há oito, 10, 15, anos?! Não cortou e essas empresas continuam recebendo!
Agora, quanto ao pobre pai de família, que ficou desempregado e que não tem como colocar o pão na mesa para as suas crianças, se ficar devendo mais de um mês, a Casan e a Celesc cortam a água e a luz.
Nós, Deputados, hoje, demos uma demonstração de que não estamos preocupados com isso - pelo menos os que votaram contra o nosso projeto que, na sessão da semana passada, foi aprovado por unanimidade nesta Casa.
Hoje, infelizmente, o povo catarinense tem que ficar sabendo disso: que a maioria dos Deputados votaram contra ele, talvez porque, Sr. Presidente, tenha passado as eleições, pois se fosse em período eleitoral, em véspera de eleição, os trabalhadores não teriam amargado aqui hoje essa derrota que tiveram.
O nosso projeto foi baseado em parecer da Justiça, na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. E deixa-nos muito tristes ser Deputado deste Estado, ser um dos 40 Deputados desta Casa que representa uma parcela da sociedade catarinense e virmos aqui com a melhor das intenções, apresentarmos um projeto - depois de quatro meses de estudo, fizemos um levantamento e constatamos que apenas os trabalhadores são penalizados -, e hoje a maioria dos Deputados, de forma nominal, porque está escrito o nome dos que votarem contra, derrubarem um projeto de lei e inviabilizarem que os pobres e os miseráveis catarinenses, aqueles que tiveram a água e energia cortadas, possam, sim, continuar recebendo esse produto, até que consigam pagar suas dívidas.
Deixa-me muito triste, envergonha-me muito como Parlamentar, como cidadão humilde, o fato de os Deputados não terem a mínima sensibilidade e tentarem usar o argumento de que o projeto está distorcido, de que não prevê e não garante para todo mundo.
Ora, Srs. Deputados, a própria Constituição garante esse benefício para todo o cidadão brasileiro. E o que temos que fazer - e vou fazer daqui para a frente - é utilizar os veículos de comunicação possíveis para orientar cada cidadão de Santa Catarina, cada consumidor deste Estado para o fato de que não pode ter sua água e sua energia elétrica cortadas! Que expulse as pessoas que forem nas sua casa cortar a água e a luz e deixe as empresas concessionárias buscarem na Justiça o seu direito de cobrar, e não irem lá cortar a água e a luz de quem precisa. Isso é um absurdo que ainda se comete neste País e neste Estado!
Para terminar meu pronunciamento, quero dizer que o novo ano começará daqui a poucos tempo, em menos de 30 dias. E com o novo Governo, com a nova Legislatura, talvez o primeiro projeto que irei apresentar será justamente o mesmo, garantindo ao cidadão catarinense o direito de ter na sua casa, na sua residência a água e a luz.
Se o consumidor ficar desempregado e não conseguir pagar, que parcele esse débito, que busque uma alternativa, mas que não tenha a água e a luz cortadas, porque considero essenciais para a sua vida e para a sua existência, bem como da sua família e dos seus filhos.
Vou fazer isso porque na lista que me apresentaram tanto a Casan quanto a Celesc, aparecem como os únicos devedores, dentre os 100 maiores, apenas as grandes empresas de Santa Catarina. Essas, sim, não pagam e não perdem o direito de continuar recebendo esse precioso líquido.
Esse projeto que fizemos não era para facilitar nem para fazer com que as pessoas deixassem de pagar. Em nenhum momento dissemos isso! Ele prevê apenas que as pessoas continuem recebendo esse benefício, porque consideramos fundamental para sua existência.
A Justiça, quando determinou isso, colocou, no seu parecer, Sr. Presidente, algumas palavras que quero ler para V.Exa. e para os colegas Deputados, sabendo como a Justiça trata essa questão e de que forma tratou esse caso da Casan aqui em Santa Catarina - e um dos processos foi do Espírito Santo. Portanto, já havia jurisprudência por essa decisão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Diz assim o parecer:
(Passa a ler)
"A Companhia Catarinense de Água e Saneamento negou-se a parcelar o débito do usuário, cortou-lhe o fornecimento de água, cometendo ato reprovável, desumano e ilegal. Ela é obrigada a fornecer água à população de maneira adequada, eficiente, segura e contínua."
Isso é uma determinação da Justiça Federal, colegas Deputados, do Superior Tribunal de Justiça! E o nosso projeto está embasado nas declarações e nos pareceres da Justiça.
Esse projeto foi aprovado em três Comissões desta Casa, tramitou durante quatro meses, foi aprovado nas três Comissões e em primeiro turno nesta Casa, por unanimidade. E hoje aconteceu isso aqui, inclusive o fato de pedirem revisão de votação, quando já estava encerrada, com o resultado definido! E tudo isso contra o trabalhador, contra o pai de família, que muitas vezes não tem sequer dinheiro para colocar o pão na mesa das suas crianças.
Em Santa Catarina, mais de 30 mil famílias por mês deixam de pagar a água e a luz por falta de emprego, por falta de alguma necessidade básica. E hoje esta Casa não deu oportunidade de essas pessoas continuarem recebendo a sua energia e a sua água.
Mas, se Deus quiser, no próximo ano, vamos apresentar esse projeto, porque estamos embasados na decisão da Justiça. Que seja feita a justiça no Estado de Santa Catarina e que Casan e Celesc cobrem na Justiça o débito que elas tiverem que ter!
Muito obrigado, Sr. Presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)