27ª Sessão Ordinária - 16/04/2002
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de pedir um pouco de atenção, porque este requerimento trata de uma matéria, que provavelmente será votada no início da noite de hoje no Senado e que já foi aprovada na Câmara Federal, que é a Medida Provisória nº 14, popularmente conhecida como a do seguro apagão.
O Relator da matéria é o Senador de Santa Catarina, Geraldo Althoff, do PFL, que vai apresentar um parecer favorável. E as notícias que estão colocadas na imprensa dão conta de que o motivo do Senador Geraldo Althoff apresentar o parecer favorável é a sua profunda preocupação com a questão da energia elétrica ligada ao carvão do Sul do Estado, com a garantia da Usina Termoelétrica do Sul.
Mas nesse mesmo roteiro, pelo noticiário... E, inclusive, na mesma página em que aparece essa grande preocupação do Senador Geraldo Althoff com a questão energética do Sul do Estado, aparecem a Procuradoria da República em Santa Catarina e a Fiesc examinando ação judicial conjunta contra o seguro apagão; aliás, medida judicial que já foi tomada pela Bancada Federal do Partido dos Trabalhadores, que deu entrada a uma ação popular assinada por vários Deputados Federais do nosso Partido contra esse seguro apagão.
E no Congresso Nacional, na Câmara - e fazemos questão absoluta de registrar -, tivemos a votação favorável da grande maioria dos Deputados Federais de Santa Catarina. Votaram a favor os Deputados Antônio Carlos Konder Reis (PFL), Edson Bez (PMDB), Edson Andrino (PMDB), Eni Voltolini (PPB), João Matos (PMDB), João Pizzolatti (PPB), Leodegar Tiscoski (PPB), Paulo Gouvêa (PFL), Renato Vianna (PMDB), e Vicente Caropreso (PSDB). Estavam ausentes da sessão os Deputados Pedro Bittencourt (PFL) e Hugo Biehl (PPB), e somente quatro Parlamentares votaram contra a Medida Provisória nº 14: o Deputado Carlito Merss e a Deputada Luci Choinaski, do PT, e os Deputados Fernando Coruja e Serafim Venzon, do PDT.
Quando analisamos os motivos que levaram os Parlamentares da Bancada Federal do PT de Santa Catarina a entrarem com a ação popular, que também a Fiesc aqui em Santa Catarina está pensando em entrar, vemos que os motivos são muito graves.
Em primeiro lugar, a Medida Provisória nº 14 está sendo apelidada como o melhor negócio do mundo, porque todos os prejuízos possíveis, os calculáveis e os incalculáveis que as concessionárias de energia elétrica tiveram com o racionamento, vão ser cobertos pelos consumidores de energia elétrica. Ou seja, seremos nós, consumidores de energia elétrica, que vamos pagar a diminuição do consumo pelo racionamento, que deu prejuízo às concessionárias!
Não bastasse a cobertura do prejuízo do racionamento, também ainda, Deputado Jaime Mantelli, vai estar contida no seguro apagão a frustração das expectativas de faturamento! Vai estar contido no seguro apagão esse montante que as empresas de concessão de energia não puderam Ter!
Outra coisa que essa Medida Provisória nº 14 faz, além de instituir o seguro apagão sem prazo delimitado, sem tempo definido, sem especificar por quanto tempo nós, consumidores, vamos pagar, é abrir uma linha de crédito por insuficiência de recursos das concessionárias. Ou seja, o seguro apagão vai financiar os investimentos dessas empresas.
Vamos ter também aberta a possibilidade do reajuste da tarifa a qualquer tempo e sem qualquer obrigatoriedade do reajuste anual, como tínhamos. Agora, com a medida provisória, não! A qualquer momento poderemos ter o reajuste daquilo que é denominada parcela “a” da parte da tarifa.
Acontece que desde que se iniciou o processo de privatização, do ano de 1995 até o de 2001 a tarifa de energia elétrica residencial no Brasil, aquela que a população paga de forma pesada, doída, teve um reajuste, em seis anos, de 135%; a tarifa industrial teve um reajuste de 88%; e a comercial teve um reajuste de 82%.
Então, tanto os consumidores residenciais como a indústria e o comércio, que pagaram percentuais elevadíssimos de reajuste de tarifa nos últimos seis anos, vão agora, mais uma vez, ser penalizados por esse reajuste.
E nessa medida provisória, não bastasse a instituição do seguro apagão, não bastasse a questão de embutir as linhas de crédito para as empresas geradoras e estabelecer que os reajustes das tarifas podem ser dados a qualquer momento e sem qualquer parâmetro e nem anualidade, estamos ainda colocados numa situação totalmente absurda, porque têm contratos estabelecidos com 58 empresas de geração de energia térmica, as usinas térmicas, que vão ter o aluguel das suas máquinas pago pelo seguro apagão.
Quando esses contratos foram estabelecidos, já se sabia que não teríamos mais o racionamento nos anos 2002 e 2003. Mas vamos pagar, Deputados Reno Caramori e Odacir Zonta, para o aluguel dessas máquinas, que não serão usadas - porque já foi previsto que não teremos racionamento -, algo em torno de 6,6 bilhões. Esse valor será pago exclusivamente para manter o aluguel das máquinas paradas, sem gerar um megawatt de energia.
Agora quem vai pagar, Deputado Valmir Comin, sou eu, é V.Exa. Todos os brasileiros vão pagar, nas suas continhas de energia elétrica, esses 6,6 bilhões para custear o aluguel das máquinas.
E é por conta desses contratos absurdos, é por conta desse seguro apagão que vai subsidiar todos esses pagamentos de aluguéis, que vai subsidiar o prejuízo (entre aspas) que as concessionárias tiveram com o racionamento, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, na figura dos Deputados João Paulo Cunha, Walter Pinheiro e Luciano Zica, entrou com uma ação popular contra a Medida Provisória nº 14 e pede que ela seja imediatamente suspensa e que o seguro apagão não seja pago por nenhum brasileiro.
E na matéria em que aparecem a Fiesc e a Procuradoria-Geral da República de Santa Catarina pensando também em entrar com uma ação, diz que aqui em Santa Catarina serão atingidos 1.700.000 consumidores. Ou seja, quase 2.000.000 de consumidores catarinenses serão lesados com esse seguro apagão.
Por isso, estamos dando conhecimento à Assembléia Legislativa da ação popular a qual já demos entrada, que esperamos que a liminar seja concedida pela Justiça, e também estamos fazendo a denúncia dos Deputados Federais que, do meu ponto de vista, de forma irresponsável, votaram e deram a aprovação na Câmara Federal.
E esperamos que, com a aprovação do requerimento que pede o encaminhamento de voto contrário, o Senado da República não cometa mais esse crime contra a economia popular.
Esse é o melhor negócio do mundo - e já paramos de chamar de negócio da China, Deputado Gelson Sorgato, porque já estivemos lá e sabemos que esse tipo de negócio ou de negociata não acontece na China. E esse melhor negócio do mundo, que passa todo o prejuízo e o investimento de empresas privadas para o bolso do consumidor, para a tarifa do consumidor, é algo que não podemos mais admitir!
E não adianta o Senador Geraldo Althoff ficar dourando a pílula, dizendo que isso é para o benefício do Sul do Estado, porque o investimento da Usina Termoelétrica do Sul do Estado não pode ser feito às custas da população brasileira.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)