100ª Sessão Ordinária - 09/11/2000
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem à noite nós estivemos participando de um programa na TV-COM sobre linhas cruzadas. Estávamos eu e os Deputados Onofre Santo Agostini, Ronaldo Benedet, e o Deputado Nelson Goetten.
O assunto era a questão da prorrogação do prazo do Refis. Mas além deste assunto que se comprovou altamente polêmico, tanto que o condutor do programa, o jornalista, no final, disse que nós exageramos um pouco na polêmica porque durante bons minutos o programa teve um alto grau de polêmica.
Mas além da questão do Refis, a qual quero me reportar, durante o programa tivemos alguns outros assuntos que acabaram sendo introduzidos e debatidos também. Obviamente a questão da CPI da Sonegação, porque está diretamente ligada à questão da arrecadação do ICMS do nosso Estado e, portanto, tinha a ver com a questão do Refis. Mas teve dois outros assuntos que inclusive me motivaram vir à tribuna para o registro.
O primeiro deles foi a questão do vale-alimentação em que o Deputado Onofre Santo Agostini é o Relator do projeto. Este é um assunto que nós tratamos aqui na Assembléia Legislativa, pelo menos há seis anos.
Fui autora do projeto na Legislatura anterior, que foi aprovado por unanimidade nesta Casa e posteriormente foi vetado pelo Governador Paulo Afonso; que depois foi derrubado também o veto, por unanimidade desta Casa. O Governador Paulo Afonso recorreu ao Supremo Tribunal Federal, conseguiu a liminar suspendendo a eficácia da lei e, logo depois, não muitos meses depois, baixou um decreto, no mesmo teor da lei, no mesmo valor, concedendo o vale-alimentação aos servidores públicos estaduais, incluindo na folha de pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro. Exatamente os três meses de salário que não foram pagos ao final do Governo Paulo Afonso. E quando o Governador Esperidião Amin assumiu, uma das primeiras providências tomadas foi fazer a anulação do decreto, confeccionar novas folhas e retirar da mesma o vale alimentação.
Nós, juntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos, ao reassumirmos a cadeira nesta Legislatura, o primeiro projeto que apresentamos novamente foi o do vale-alimentação, porque entendemos que é algo absolutamente justo,
pois tem seguimento de funcionalismo público que recebe o recebe. Recebem como vale-alimentação, muitas vezes, mais do que o salário básico das categorias. Por exemplo: o vale-alimentação da Assembléia Legislativo é maior do que o salário inicial de um professor de 40 horas, e o da Udesc também é! E também o do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, das Fundações, das Secretarias e das Autarquias.Então, a questão do vale- alimentação é uma questão de justiça. Justiça! Porque uma parcela dos servidores públicos têm o vale-alimentação e a outra a parcela não tem.
Então, nós retomamos o projeto. O projeto foi declarado inconstitucional pelo Comissão de Justiça. Nós recorremos ao Plenário. Derrubamos o parecer no Plenário e já está há alguns meses na Comissão de Finanças aguardando parecer.
Agora, o Governador mandou o projeto. Fruto da greve. Foi uma das principais questões negociadas, acertadas, no final da greve do magistério de dois meses, que o Governador pagaria o vale-alimentação a partir do ano que vem. Mandou o projeto. E está instalada nova polêmica porque no projeto não estão incluídos os inativos. Não está concedido o vale alimentação quando a pessoa pega férias, quando pega licença médica e outras formas de afastamento do período do serviço.
Está criada a polêmica porque o Deputado Onofre Santo Agostini colocou ontem, no programa Linhas Cruzadas, que vai devolver o projeto para o Governador Esperidião Amin.
Quero deixar registrado que sou contra, Deputado Onofre Santo Agostini, porque é uma briga! Teve dois meses de greve para este projeto vir para cá.
Então se ele está inconstitucional, vamos torná-lo constitucional! Vamos incluir o benefício concedidos aos ativos para os inativos. Vamos fazer as emendas necessários e vamos aprovar, porque na devolução nós estaremos provavelmente criando a situação que o Governador talvez deseja: Não, eu quis dar! A Assembléia é que não quis! A Assembléia é que devolveu.
Então, acho que de repente poderemos fazer, Deputado Onofre Santo Agostini, até por uma questão jurídica correta. Mas pode ser a faca e o queijo para quem não quer conceder o vale-alimentação. Para quem teve, como uma das primeiras iniciativas, o corte do vale-alimentação, pois todos sabemos que não compromete recursos com pagamento de pessoal, não entra na Lei de Responsabilidade Fiscal e tem arrecadação, sim, para pagar! Tem! Porque se gasta dinheiro em muitas outras coisas.
Outro assunto que me traz à Tribuna e surgiu, também, no debate ontem, - inclusive já estou pedindo para a assessoria providenciar pedido de informação ou convocação do Secretário, ainda não decidi - são as declarações do Líder do Governo, Deputado Nelson Goetten, com relação aos 780 milhões do Besc.
Ele disse, e vou pedir a fita, que o Governo já gastou os 780 milhões do Besc. Já gastou sem que esta Assembléia Legislativa tivesse autorizado as mudanças orçamentárias que estavam contidas na medida provisória, que não foi votada e, portanto, perdeu a sua validade, e cujo decreto legislativo para legalizar essa situação vem sendo sistematicamente obstruído pelas Oposições há quase três meses.
O Deputado Nelson Goetten como Líder do Governo deu demonstração de pouca liderança. Encaminhou votação em nome do Governo na questão do Refis e conseguiu, no máximo, o Deputado Olices Santini, que parece foi fiel escudeiro e não o deixou votando sozinho.
Não sei se o Deputado Nelson Goetten não fala pelo Governo ou se o que falou é realmente o que o Governo fez. Se é, vamos precisar comprovar. O Governo do Estado, o Governador... Como é que é o crime de responsabilidade? Ele não está autorizado a utilizar esse dinheiro. O orçamento não está legalizado para a utilização desse dinheiro. Portanto vamos tomar as providências.
Sobre esta questão do Besc, toda esta briga, vou me referir à manifestação que está ocorrendo há vários dias, e hoje de forma muito especial, na frente do Banespa. Os funcionários do Banespa, em todo o Brasil, estão há mais de 10 dias, 12 dias se não me engano, em greve, paralizados, buscando impedir a privatização do banco naquele leilão que registrei na tribuna que foi reportagem da Revista Carta Capital. É um absurdo porque é uma transferência de recursos públicos para as instituições privadas do sistema financeiro, escandaloso como já foi demonstrado no caso do leilão do Banestado, e agora está posto também no leilão do Banespa.
Então vou estar participando às 10h da manifestação promovida pelo sindicato dos bancários na frente do Banespa contra a privatização, porque temos que ser contra a privatização desses bancos, não por uma questão de princípio sobre a privatização! Mas pelo verdadeiro crime de lesa pátria que está contido nesse processo.
Porque se pega bilhões, 34 bilhões no caso do Banespa; 5 bilhões, no caso do Banestado; 3 bilhões, no caso do Banerj; 2 bilhões e meio, no caso do Besc, se injeta nos bancos e depois se vende estes bancos a preço de banana e, muitas vezes, sem arrecadar um único tostão! Um único tostão!
Assim, foi o caso do Banestado, quando Olavo Setúbal, o dono do Itaú, volto a afirmar, declarou, no dia seguinte ao leilão, que o Banco saiu de graça. Saiu de graça porque pagou 1,6 bilhões e o Banestado tinha, só de crédito tributário à receber, 1,9 bilhões.
Então, só no crédito tributário, já ganharam...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor Sché) - V.Exa. tem mais um minuto para a conclusão do seu pronunciamento.
O Sr. Deputado Olices Santini - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Pois não.
O Sr. Deputado Olices Santini - Muito rapidamente, Deputada Ideli Salvatti, gostaria de fazer uma observação ao seu pronunciamento.
Pelo que sei o Líder do Governo é primeiro Paulinho Bornhausen, embora o Deputado Nelson Goetten tenha liderança para isso. Discordo quando V.Exa. diz que ele não tem liderança. No meu ponto de vista ele é um Deputado que tem uma atuação destacada nesta Casa e tem manifestado suas opiniões de forma muito direta e muito franca.
Mas, o Líder do Governo é o Deputado Paulinho Bornhausen e, depois, o Deputado Joares Ponticelli. Então, o Deputado Nelson Goetten é o Vice-Líder da nossa Bancada.
Então, talvez ele tenha falado...
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Em nome da Bancada do PPB...
O Sr. Deputado Olices Santini - Não sei se falou em nome da Bancada, mas gostaria de fazer essa correção. Ele não é o Líder do Governo.
Em segundo lugar, gostaria de dizer a V.Exa. que ontem votei, embora sempre seja solidário pois meus procedimentos têm sido sempre tomados com a decisão da Bancada mas, ontem, votei contra a prorrogação do Refis por uma convicção própria. Não, até por...
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Não apenas por indicação...
O Sr. Deputado Olices Santini - Não por indicação da Liderança, mas porque acho que os empresários tiveram tempo suficiente para fazer sua negociação da dívida.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Agradeço.
Gostaria de deixar registrado ainda, que nesta questão do Refis votamos contra. Também não sou Líder da Bancada mas fiz o encaminhamento, pedi autorização ao Líder, e a Bancada do PT votou fechada. Cinco votos contra.
O PPB anda meio dividido...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)