98ª Sessão Ordinária - 07/11/2000
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente, Srs. Deputados e senhores despachantes que nos honram com suas presenças, e vêm acompanhar a votação do projeto de nossa autoria, que visa com medida de justiça a transferência das suas credenciais no caso de morte.
Por uma questão de justiça agradeço ao Deputado Nelson Goetten a referência que fez ao meu nome, ele que é, sem dúvida alguma, um dos Deputados mais atuantes desta Casa, que sempre se faz presente em todas às sessões desse Poder e que, tenho orgulho de ter como companheiro para representar o Alto Vale do Itajaí.
Srs. Deputados, há quase dois anos, insistentemente, temos comparecido a esta tribuna para alertar o Governo do Estado da grave situação em que se encontra a segurança pública de Santa Catarina e do País.
A situação chegou a ficar insustentável. Apresentamos uma série de medidas e soluções que o Governo poderia ter colocado em prática para vir a contornar os problemas da segurança pública em nosso Estado. Mas, infelizmente, por mais que insistíssemos nessas sugestões, nada, nada e absolutamente nada foi feito.
Dizíamos que um dos problemas mais graves para a segurança pública do nosso Estado era, sem dúvida, a forma com que se vem conduzindo a segurança pública do nosso Estado.
É a dicotomia existente entre a polícia civil e a polícia militar. Temos, sem dúvida alguma, o melhor homem de segurança do País, tanto na polícia militar quanto na polícia civil, mas eles não têm condição de exercitar o seu trabalho com os vencimentos que vêm recebendo.
Hoje, o problema mais grave na segurança pública não é mais a estrutura, pois passou a ocupar o segundo plano. O problema mais grave na segurança pública do nosso Estado é o péssimo vencimento que percebem os policiais civis e militares.
Há reivindicações justas dessas classes como, por exemplo, dos oficiais da Polícia Militar, que reivindicam ganhar, por isonomia, o mesmo que os delegados de polícia. É uma medida mais do que justa, porque já vinham percebendo essa remuneração. Consequentemente para os funcionários subalternos aos delegados - os comissários, os escrivães -, há que se implantar escala vertical, já que é objeto de lei votada nesta Casa e que não vem sendo cumprida.
No caso da Polícia Militar, após concedermos a isonomia aos oficiais na correlação com os delegados de polícia, há que se implantar escala vertical para os praças, cabos e soldados.
A única maneira de resolvermos o problema da segurança pública é dar-lhes condições financeiras e de trabalho. Para isso, é sem dúvida prioritário acertar a situação financeira, tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil.
Em segundo lugar, sem dúvida alguma, vem a estrutura das polícias. Há que se implantar a unidade de comando. Ingressei com projeto de lei nesta Casa que, lamentavelmente, a Comissão de Justiça julgou inconstitucional, e acho que foi um dos únicos que tramitou na Comissão de Constituição de Justiça e teve o parecer pela inconstitucionalidade.
E o terceiro assunto, é lógico e evidente, é o aumento de efetivo. Só se faz polícia com policiais na rua. Não se faz polícia por computador, escondido, simplesmente fazendo as investigações. É necessário um policiamento preventivo e se isso se faz com a presença dos senhores policiais na rua.
Mas havia até deixado de falar neste assunto, porque, por melhor governo que venha a fazer o nosso Governador Esperidião Amin, se não melhorar a segurança pública de Santa Catarina seu governo ficará marcado como um dos piores do Estado de Santa Catarina.
O Sr. Esperidião Amin, por quem tenho o maior respeito e a favor de quem voto constantemente nessa Casa, vai ficar manchado se não melhorar a segurança pública do nosso Estado.
Num dia desses, estiveram em Joinville os senhores integrantes da segurança pública do nosso Estado e levaram soluções paliativas que não vão resolver o problema da segurança pública, nem em Joinville, nem em outra parte do nosso Estado.
Estou ingressando com um projeto de lei que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Secretária de Segurança Pública. Aparentemente, pode parecer inconstitucional, mas o fato é que, há trinta dias, votamos uma lei que fez com que mais de 100 policiais civis e militares, que prestam serviço na Secretária de Segurança Pública, fossem exonerados na 6º feira, porque, lamentavelmente, a figura de reconvocado existe desde o dia que existiu a Secretaria de Segurança Pública.
Lamentavelmente, por um veto do Sr. Governador votado nesta Casa, esses 100 policiais foram dispensados.
É a mão-de-obra mais barata e mais competente que o Estado pode ter, porque cada policial desse, para prestar serviço como prestavam, reconvocados, ganhava apenas R$ 150,00 por mês.
Portanto, peço aos Srs. Deputados, atendendo reivindicação da Secretaria de Segurança Pública, que votem a favor deste projeto de lei para restabelecer a situação que vem se agravando dia-a-dia na segurança pública do nosso Estado.
O Sr. Deputado Adelor Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Adelor Vieira - Nobre Deputado Heitor Sché, quero cumprimentá-lo pela ênfase do seu pronunciamento nesta tarde e concordar com os fatos que V.Exa. apresenta.
Somos testemunha no nível do Estado, mais particularmente na minha região, a região de Joinville, que continuamos convivendo com o drama de insegurança. Mais uma vez Santa Catarina e a nossa querida Joinville foi manchete nacional. A mídia nacional deu cobertura a insegurança que existe no Estado de Santa Catarina. Quiséramos ter boas notícias para o Brasil, e não em função da inoperância, da inércia, da insensibilidade desse Governo para com a segurança pública e para com os catarinenses. Estamos sendo objeto de escárnio, de deboche em relação a segurança dos catarinenses.
Senão vejamos. Há algumas semanas estamos convivendo com o terror de um maníaco que está aterrorizando a sociedade de Joinville. É impossível que a Polícia não tenha condições de capturar este elemento.
Sei que falta muita coisa para que a nossa segurança possa estar num patamar ideal, mas falta mais ao nosso Governo: sensibilidade. Fala-se na criação de um novo batalhão da Polícia Militar em Joinville. Não há necessidade, pelo menos como medida emergencial. O que tem que fazer é complementar os 150 postos dos policiais que pediram demissão pelo baixo salário, pelas precárias condições de trabalho e mais 27 postos que estão na Polícia Civil.
Por isso, meu caro Deputado, V.Exa. está de parabéns. Ao invés de contratar mais gente o Governo está demitindo. Para quê? Para diminuir folha de pagamento. Para sobrar saldo em caixa?
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Agradeço o aparte de V.Exa., incorporo ao meu pronunciamento e acrescento que os policiais civis e policiais militares ameaçam entrar em greve.
Aparentemente poderemos até contestar esta posição. Mas sempre foram e são policiais disciplinados e estão numa situação tão grave que tornou-se insustentável a sua permanência na segurança pública para trabalhar em favor da sociedade catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)