35ª Sessão Ordinária - 22/05/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos aqui na Assembléia Legislativa numa tarefa que considero das mais importantes que é investigar a sonegação no nosso Estado.
É uma CPI que com muitas dificuldades instalamos e estamos conduzindo e entendo que é da maior relevância porque trata de recursos públicos, dos impostos que a população paga e que, infelizmente, acabam não chegando aos cofres públicos por uma série de procedimentos ilegais, indevidos, ilícitos. E nós, que estamos trabalhando assiduamente, empenhados desde novembro em fazer essa investigação, sabemos da dificuldade de diminuir a sonegação, esta sangria nos cofres públicos porque, infelizmente, no nosso País, o caixa do Governo, seja Federal, Estadual ou Municipal, tem dois vazamentos grandes.
Tem um vazamento da entrada do imposto através da sonegação. Não chegam recursos suficientes porque, antes de entrarem no caixa do Governo a sonegação faz com que o volume desviado seja absurdo. O Diário Catarinense publicou a sonegação pega em Santa Catarina.
Portanto, a sonegação é muito maior, obviamente, porque só o que foi pego é de mais de dois bilhões, quase R$2.500.000,00, se fizerem uma somatória entre a sonegação federal e sonegação estadual.
Temos um outro desvio de dinheiro público que é na saída, pelos processos de corrupção, de desvio, de fraude, de pagamento de propinas, coisinhas pequenas como acompanhamos na revista Veja desta semana. Aquela maneira sutil de acabar com o dinheiro dos brasileiros através de informação privilegiada para alguns banqueiros que se locupletavam com o dinheiro público no mercado de capitais com a informação dos juros.
Então, esses dois desvios gravíssimos, sonegação na entrada, corrupção na saída, fazem com que tenhamos muito pouco dinheiro, infelizmente, tenho dito que no Brasil não falta dinheiro, falta vergonha na cara para que possamos ter a aplicação correta dos impostos e dos recursos públicos.
Gostaria de registrar como é difícil, porque como estamos com a CPI tentando estancar a sonegação ou seja, colocar alguns esparadrapos nessa sangria, no cano de entrada no cofre público. É assim: publicado no dia 15 de maio.
(Passa a ler)
"Quebra de sigilos sem ordem Judicial é negada.
Foi uma das leis mais elogiadas no Congresso Nacional, poder quebrar o sigilo bancário daquelas empresas que tem movimentação bancária que o CPMF pega com vultuosas movimentações bancárias, mas que não pagam Imposto de Renda."
Por ali se pega lavagem de dinheiro, narcotráfico e sonegação. Mas a Justiça está dando liminar e não está autorizando a quebra do sigilo, porque alega que é quebra de privacidade. Privacidade para quem poderia estar, com grande probabilidade, roubando.
Outra notícia publicada no dia 16 de maio.
(Continua a ler)
"Decisão do Superior Tribunal de Justiça, STJ: o contribuinte que quitar a sua dívida com órgãos públicos antes de ser denunciado a Justiça está livre de responder a processos criminais".
Pode cometer o crime que for. Se pagar, está livre do processo Judicial. O ladrão de galinhas, se devolver a galinha vai para a cadeia mas, o sonegador, se pagar o que sonegou, pode ter cometido o crime fiscal que for, está livre, está desimpedido. Decisão do Supremo Tribunal de Justiça.
O mais grave, que me deixou mais indignada, Deputado Nelson Goetten, foi o seguinte: recebi este prospecto de propaganda de um seminário que está acontecendo ontem e hoje em Porto Alegre, dias 23 e 24 em Joinville, depois em Curitiba, Rio de Janeiro, Vitória, Belo Horizonte, São Paulo, Goiânia, Brasília, São Luís, Recife, Belém e São Paulo. No Brasil inteirinho, um seminário organizado pela equipe técnica de Oliveira Neves Consultoria Jurídico-Empresarial.
O que visa este seminário nacional, Deputado Joares Ponticelli? Proteção de bens via paraísos fiscais, ou seja, ensinar como se livrar da legislação; como proteger seus bens para que não sejam apreendidos num processo judicial; como se livrar da legislação brasileira de combate à sonegação. "Proteção de Bens via Paraísos Fiscais e Estratégias Internacionais." Este é o título do seminário.
Não bastasse isso, que já é uma barbaridade, usando o tom que o Deputado Nelson Goetten gosta de usar na tribuna, tem mais: a outra parte do seminário é a seguinte: "Nova Alternativa para Pagamento de Débitos Tributários (inclusive REFIS) com Títulos da Dívida Externa Brasileira (TDEs) & Outras Moedas Alternativas". Ou seja, como usamos moeda podre, que não vale nada, que o valor de face pode ser abatido em 95%.
Diz aqui: "veja como o deságio de mais de 95% do valor de face das apólices pode representar uma vantagem financeira para a empresa e ser uma excelente alternativa de planejamento tributário." Ou seja, a pessoa pega o valor de face do papel, compra por 5%, só gasta 5% mas ele abate...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Sandro Tarzan)(Faz soar a campainha) - Sra. Deputada, V.Exa. dispõe de um minuto para concluir o seu pronunciamento.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Vou concluir, Sr. Presidente.
Então veja bem, Deputado Nelson Goetten, vai abater o valor de face, mas só gastou 5%! Para o REFIS, Deputado Nelson Goetten, que sabemos foi uma das maiores bandidagens! O cara já ganhou anistia dos juros, da multa, parcelamento em 10 anos e ainda pode usar moeda podre para pagar! Isto é ensinar como sonegar e tirar dos cofres públicos legalmente! Isto é institucionalizar o roubo no meu ponto de vista!
Estou apresentando representação ao Ministério Público Federal! Vou apresentar isto na CPI! É inimaginável que fiquemos atacando no varejo e a sonegação cresça no atacado desta forma criminosa, do meu ponto de vista, e que não poderíamos permitir.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)