71ª Sessão Ordinária - 25/09/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os jornais de hoje estampam matérias sobre uma atividade desenvolvida no Ministério Público com o Governador no dia de ontem. Acho que foi mais uma edição do estilo do Governador Esperidião Amin.
Algumas vezes, desta tribuna, falei, Deputado Ivo Konell, que é um Governador fogueteiro porque gosta de fazer pirotecnia! Tem a capacidade de transformar um traque num foguete de três tiros. E o que aconteceu ontem foi, mais uma vez, essa pirotecnia.
Vou reproduzir o texto da matéria. A manchete é:
(Passa a ler)
"Ministério Público e Fazenda firmam acordo e incrementam punição a sonegador.
Alegando que trata-se de uma prorrogação de uma parceria já existente, a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público do Estado assinaram ontem um termo de cooperação que, na prática, vai exigir que os fiscais passem a comunicar à Promotoria de Justiça, formalmente, dados coletados que caracterizam crime contra a ordem tributária em Santa Catarina.
A cerimônia de assinatura do tratado, intitulado Programa Integrado de Justiça Fiscal, mereceu a presença de grande parte do colegiado, do Governador Esperidião Amin, do Procurador-Geral de Justiça, José Galvani Alberton, do Procurador-Geral de Estado, Walter Ziguelli, do Secretário da Fazenda, Antônio Carlos Vieira, membros do Ministério Público, do Judiciário e da OAB, entre outras autoridades."
Então, preste bem atenção, Deputado Manoel Mota: "alegando que trata-se de uma prorrogação de uma parceria já existente"! Aliás, uma parceria que tinha sido interrompida!
Quando trabalhamos na CPI da Sonegação, uma das principais reclamações dos Promotores de Justiça era que, inexplicavelmente, o Governo do Estado havia suspendido as remessas das notificações para o Ministério Público! Ou seja, já existiu durante muito tempo essa parceria entre a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público para enviar aos Promotores as notificações fiscais, identificando os crimes para que os Promotores pudessem entrar com as ações judiciais e coibir a sonegação. Isso foi interrompido. A CPI identificou. E pedimos várias vezes que isso fosse retomado! Isso, posso estar enganada, faz parte do Relatório da CPI!
Agora, o Governador faz toda uma parafernália, uma ação envolvendo a entourage do Governo para reativar uma parceria que já devia estar ativada há muito tempo, porque se mostrou eficiente.
Obviamente tem significado, porque temos falado que foi um absurdo e a opinião pública sabe: da sonegação que temos no Estado com a participação e conivência de agentes públicos, como os indícios da CPI demonstraram de forma inequívoca, e que o Governo do Estado precisava reagir, já que a Bancada governista não permitiu que a CPI continuasse os seus trabalhos. Portanto, o Governo Esperidião Amin, perante à opinião pública, precisa fazer foguetório.
Então, precisa fazer assinatura da restauração de um acordo que já tínhamos identificado na CPI, que tinha sido inexplicavelmente suspendido. É preciso fazer um grande festa, uma grande solenidade, para apresentar-se à opinião pública como um paladino contra a sonegação.
Veja que interessante! Faz todo esse estardalhaço mas, amanhã, o Secretário da Fazenda está convocado para vir à Comissão de Finanças por nossa solicitação, para prestar contas de inúmeras situações sobre às quais, durante a CPI, a Secretaria da Fazenda não deu respostas, não concluiu, não encaminhou os documentos.
Tenho aqui nove pedidos de informação respondidos pelo Secretário Antônio Carlos Vieira, todos batendo na mesma nota, ou seja, sigilo fiscal.
Enquanto tinha a CPI, Deputado Ivo Konell, ela era obrigado a mandar mas, como não tem mais CPI, escuda-se no sigilo fiscal, nos dados sigilosos, naquilo que ninguém pode ficar sabendo. Só eles, mais ninguém.
Portanto, essas nove respostas, todas batendo na mesma tecla, são a demonstração mais inequívoca de que estamos numa situação onde se faz grande estardalhaço para assinar um acordo, para dar uma demonstração pública de que estão preocupados em diminuir a sonegação do Estado. Uma das coisas mais importantes que a CPI da Sonegação fez foi ligar investigações e situações que aconteciam em várias regiões do Estado com a mesma metodologia, tirando padrões de comportamento que chegaram a fazer prisões, afastamento de gerentes regionais, exonerações de fiscais.
É claro que, sem CPI, nada mais se interliga, nada mais avança e temos que agüentar as respostas do Secretário Antônio Carlos Vieira, dizendo que não pode atender, que não pode nos dar as informações.
Temos pedidos de informação em que não se tratam nem situação de empresa qualquer. São pedidos de informação para que nos sejam fornecidos resultados de sindicância que foram pedidas durante o processo da CPI, que a Secretaria da Fazenda já concluiu. Agora o Secretário alega que não pode dar investigação sobre indício de envolvimento de funcionário da Fazenda com a sonegação.
O resultado da investigação da Comissão de Sindicância não pode ser entregue para um Deputado, porque é sigilosa a atuação de uma Comissão de Sindicância que investiga funcionário público, que é pago com o dinheiro dos nossos impostos.
É um absurdo total! E não poderíamos deixar de vir à tribuna no dia de hoje para dizer que, mais uma vez, o Sr. Governador cumpriu o seu estilo fogueteiro de fazer barulho por nada ou por muito pouco.
Registro que não vou acatar que o Secretário da Fazenda venha amanhã reafirmar sigilo fiscal e investigação sigilosa num assunto tão grave, como é o da sonegação em Santa Catarina, até porque, investigações feitas recentemente pela Receita Federal, deram conta de mais de R$1 bilhão de sonegação em impostos federais. E se sonega imposto federal, sonega também imposto estadual.
E pasmem! O convênio de ligação entre as informações do que fazem os auditores da receita federal com os fiscais, foi retomado depois da CPI levantar esse assunto, mas não foi ligado o computador para que os fiscais possam acessar.
Então, é por estas e outras que a audiência amanhã na Comissão de Finanças com o Secretário da Fazenda promete, e nós esperamos poder avançar no combate a sonegação, efetivamente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)