13ª Sessão Extraordinária - 02/10/2001
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando dei entrada em proposta de emenda constitucional que modifica a redação da alínea "d" do art. 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que trata das atribuições da Polícia Militar e diz que a guarda, a fiscalização e a autuação no trânsito dentro das cidades não está se referindo às rodovias estaduais.
O patrulhamento das rodovias estaduais está num outro item das atribuições da Polícia Militar. Então, quando fala da guarda, da fiscalização e da autuação de trânsito, acrescentamos, de forma complementar as guardas civis municipais, mencionadas no inciso X do art. 112 da Constituição Estadual, e no § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Na verdade o que propomos é que os Municípios assumam sua responsabilidade com trânsito através das suas guardas municipais civis que, entre outras atividades, tem as dos serviços como o trânsito. A Polícia Militar deve ficar com as tarefas da segurança pública.
Foi no sentido de um debate que estamos fazendo há muito tempo nesta Casa, que tem a denominação de indústria das multas, porque os convênios que a Polícia Militar e a Polícia Civil celebram entre si, fomentam a indústria das multas.
É óbvio que, quanto mais multarem, mais vão arrecadar. É um princípio lógico, é um princípio pernicioso, é um princípio maléfico que norteia esses convênios.
Por isso, uma das propostas é que se desvincule a Polícia Militar, porque o Estado tem que assumir as responsabilidades com a Polícia Militar e não ter seu financiamento através de uma receita que acaba sendo proveniente da própria população, de uma receita extra, então, através da aplicação de multas.
Tenho feito, em várias oportunidades, denúncias a esse respeito. Através de meu gabinete consegui junto ao Ciasc - Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina, as informações sobre os Municípios da minha região, da Amfri, dos Municípios da Foz do Rio Itajaí, dados sobre as multas de trânsito aplicadas diariamente a cada um desses Municípios. As infrações diárias e a arrecadação.
Tenho dados que foram colocados em gráficos nos Municípios da nossa região a partir de dados colhidos junto ao Ciasc, que mostram dia-a-dia, desde janeiro de 1999 até maio de 2001, as multas aplicadas a cada um desses Municípios quanto ao trânsito e arrecadação.
Constatamos, numa planilha em que temos uma visão global destes Municípios, das infrações diárias e da arrecadação que, realmente, existe uma indústria da multas, porque há infrações crescentes de 99 para 2000, 2001. O número de infrações diárias nos Municípios aumenta progressivamente chega a dobrar ou até mais. Vou citar Balneário Camboriú que, em 1999, teve uma média de 29 multas/dia. Até maio de 2001 apresenta uma média de 61 multas/dia.
Em 1999, Balneário Camboriú arrecadou R$1 milhão e 262 mil reais de multas. Arrecadou R$2 milhões, praticamente o dobro no ano 2000 e agora, até maio de 2001, já está com R$1 milhão e 600 mil. Possivelmente, vai chegar até R$3 milhões, que significam, em relação a 1999, a triplicação da arrecadação.
Poderia falar de cada um dos Municípios. Quero citar o Município de Bombinhas, o Município de Porto Belo que, no início deste ano denunciei, haviam denúncias da população de que um acordo do Município com a Polícia Militar, haveria de arrecadar, no mês de janeiro e fevereiro, um montante suficiente das multas para poder comprar duas viaturas.
Pelos dados do Ciasc, não tenho dúvidas de que acordo desse tipo tenha acontecido. Por quê? Por que em janeiro do ano 2000, foram 262 multas em Porto Belo. Em janeiro de 2001 foram 607, três vezes mais multas. Prova que, realmente, existe em andamento nesses convênios uma indústria das multas.
Não quero defender a impunidade, de nenhuma forma, não podemos defender a impunidade mas, também, não podemos concordar com esta chamada indústria das multas.
A SRA. PRESIDENTE (Deputada Odete de Jesus) (Faz soar a Campainha) - V.Exa. dispõe de mais trinta segundos para concluir.
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Aqui, em relação ao Governo do Estado, até maio deste ano entraram na Receita do Estado R$14 milhões de reais provenientes de multas nas rodovias estaduais.
Dois milhões e meio por mês. É muito dinheiro. Não quero defender a impunidade, mas o debate desta questão tem que ser aprofundado...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)