24ª Sessão Ordinária - 26/04/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, especialmente quero cumprimentar o Deputado Celestino Secco.
Constatei pelos jornais que foi aprovado aqui um requerimento solicitando o desarquivamento do projeto sobre a previdência do funcionalismo público estadual encaminhada a esta Casa em 2001, e ao mesmo tempo a criação de um fórum para discutir essa previdência.
E aí, Deputado Celestino Secco, temos de ter cuidado porque o projeto que foi encaminhado pelo nosso Governo em 2001 não prevê a taxação dos aposentados, dos inativos, porque a Justiça, seja estadual, seja federal, já decretou a ilegitimidade da cobrança desse desconto previdenciário.
Mas, Deputado Celestino Secco, na Folha de S. Paulo de hoje, o Ministro Berzoini, falando sobre a taxação da previdência para os inativos, diz que é legal, e que o projeto do Governo a ser encaminhado ao Congresso Nacional vai prever a taxação, sim, sobre os proventos da inatividade.
Diz que ouviu advogados, assessores, Governadores, enfim, uma pá de gente, e esqueceu, obviamente, de ouvir uma outra pá, a dos juristas, a dos Ministros, aqueles que decretaram o final da taxação sobre os proventos dos inativos.
Então, Deputado Celestino Secco, como participamos da elaboração daquele projeto e sabemos como foi difícil encontrarmos os recursos necessários para cobrir o instituto de previdência que o Estado queria implantar sem essa taxação dos inativos, talvez fique muito mais facilitado se efetivamente houver essa taxação!
Faço essa colocação para que V.Exa. tome o devido cuidado para que o nosso projeto, aqui, não venha, porventura numa rapidez que não é costume, mas pode acontecer, ser aprovado por esta Casa sem a taxação que o Governo Federal vai implantar na sua previdência, no âmbito federal.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Deputado, obrigado pela referência inicial.
Quero dizer que o Ministro Marco Aurélio, sistematicamente, tem dito que a cobrança do inativo é inconstitucional e para que ela ocorra haverá de ter uma reforma constitucional, por constituinte exclusiva. De sorte que não poderá ser por projeto de emenda constitucional; esse é o entendimento do Ministro Marco Aurélio.
Mas como V.Exa. se referiu ao nosso projeto de lei, de qualquer maneira o projeto de lei encaminhado à Assembléia sobre o regime estadual de previdência, embora não preveja tacitamente a cobrança de inativos, e isso está claro no projeto, ele aventa a possibilidade de, em havendo uma reforma constitucional permitindo, ser introduzida no projeto também.
Mas V.Exa. contribuiu em muito como Secretário da Fazenda para permitir que tivéssemos um projeto capaz de ao menos ensejar uma primeira discussão de um regime próprio de previdência.
Cumprimento V.Exa. por trazer esse tema.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Em complemento vou ler uma carta porque é muito interessante.
Há dois dias, na coluna de cartas do jornal A Notícia, a Sra. Elizete Mello, Diretora de Recursos Humanos da 23ª Grei, de Maravilha, declarou: "Quem apostou que a nova administração ia atrasar os salários do funcionalismo público já em fevereiro, queimou a língua. Está pagando rigorosamente em dia..."
Não vou queimar a minha língua porque nunca disse que em tão pouco tempo ia-se atrasar salários. Até acho que vai acontecer mas um pouquinho mais para frente.
(Continua lendo)
"Quem deve estar com a língua queimada é a própria Elizete, a menos que esteja ironizando com funcionários da 23ª Grei, professores ACTs contratados desde 17/2/2003 que estão sem receber. E já estamos na Páscoa! Talvez nossos filhos não precisem comemorar a Páscoa!
Quem são os culpados pelo atraso desta vez? É um jogo de empurra-empurra que humilha e deprime. Além de uma defasagem de 250%, despensa vazia, temos de ouvir desculpas mesquinhas do tipo: ‘É o sistema!’
Só peço a Deus que continue nos dando força, capacidade de tolerância, criatividade e muito amor pelas crianças, que afinal de contas não têm culpa. E o magistério de uma forma geral espera que a educação ‘ainda seja’ prioridade deste e outros Governos, até porque ‘professor’ não vive só de brisa."
Marizete Borille, Nova Erechim."
Então, é da própria Grei que está reclamando que não recebe a sua remuneração. Não precisei queimar língua porque eu não disse, e talvez essa professora, que tenha queimado a língua, está dizendo que não recebeu o salário.
Quero cumprimentar a Presidência da Casa por ter feito um contrato com o Besc no sentido de estender o financiamento aos empregados da Assembléia Legislativa. Mas, torço, e torço mesmo para que os funcionários da Casa não precisem dele, porque empréstimo para pessoa física tem uma taxação muito elevada. E quem faz um empréstimo de natureza pessoal, física é o início de vários outros, sempre para pagar o anterior.
Não aconselho ninguém a fazer isso, mas sempre é uma válvula de escape, e pelo menos o Besc está mostrando serviço no sentido de viabilizar um convênio com a Assembléia Legislativa.
Semana passada falei que a Justiça de Cuba está condenando vários criminosos no seu País, pelo simples fato de escreverem contra o seu governo. Essas pessoas são condenados a 34, 35 ou 36 anos de cadeia.
Disse a esposa de um dos criminosos que pegou 35 anos de cadeia que o que encontraram com ele foi um gravador de fita K7 e não uma granada. Essa frase está no anexo de Raul Sartori.
E que nos últimos dias Fidel Castro prendeu, processou e condenou 75 dissidentes a penas de seis a 28 anos de cadeia. Os jornalistas não tiveram acesso aos julgamentos. A Esquerda brasileira, para quem Fidel parece Deus, cala-se, acovardada, ou seria envergonhada?
É só para registro. Espero que pelo menos a Esquerda venha questionar o que a imprensa está dizendo.
Por último, quero dizer que amanhã vai sair no jornal a seguinte manchete: "Fome Zero já consumiu um R$1,5 milhão com viagens e diárias em quase quatro meses, e só distribuiu R$45,2 mil. Três por cento do que gastou. Amanhã vai sair nos jornais de circulação nacional.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado Antônio Carlos Vieira, V.Exa. pede um pronunciamento da Esquerda brasileira. Aqui quem a representa é a Bancada do PT, não que seja somente o PT a Esquerda. Mas temos uma posição muito clara com relação ao sentido da luta democrática. Não só defendemos a ampla liberdade como também aqui no Brasil fomos perseguidos, torturados por um regime militar, bipartidário, onde só tínhamos dois Partidos, a Arena e o MDB, e o PT nasceu quebrando esse bipartidarismo.
Muito dos nossos companheiros tombaram apoiados por regimes ditatoriais, na ponta da baioneta, no coturno e nos porões da ditadura. Então, o nosso passado é um passado que legitima a defesa da democracia, coisa que muito partidário e muito Deputado aqui dentro não têm currículo para se referenciar.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Gostaria de dizer, Deputado, que não me cabe porque nunca fui da polícia. Espero que V.Exa. seja tão atuante com as esquerdas de outros países, para quem Fidel Castro é Deus, e tomem atitude de democrata.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)