24ª Sessão Ordinária - 26/04/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de justificar o pedido de informação.
Os jornais desta semana atribuíram ao Governador do Estado duas grandes definições do caráter de um homem público. Primeiramente, ele disse para não contratar com dispensa de licitação. Obviamente, disse isso aos seus auxiliares com o objetivo de evitar que contratações fossem feitas sem que houvesse o devido certame licitatório. E fez mais uma declaração pomposa, que logicamente não é de sua autoria, mas ele utiliza: "o homem público não só deve ser honesto, mas parecer honesto".
Esta é uma realidade. Todos nós, homens públicos, além de sermos honestos, temos que aparentar honestidade porque não podemos ser honestos e, através de gestos, de maneira de ser, aparentar qualquer tipo de desonestidade.
Esta semana deparei-me com uma publicação no Diário Oficial, onde a Celesc faz um comunicado que está contratando essa empresa de advocacia pelo valor de R$400 mil para fazer algum tipo de serviço advocatício. Só que a consultoria jurídica da Celesc tem um número expressivo de advogados. Sendo assim, estou indagando qual o objeto dessa contratação e se, dentro da Celesc, na sua consultoria jurídica, não tem nenhum advogado com competência e capacidade para fazer tal ação.
Como nunca ouvi falar dessa empresa Castro, Barros, Sobral, Vidigal, Gomes, quero saber onde ela está localizada e se o valor cobrado de R$400 mil, que é um valor tão redondo... Para mim, é muito dinheiro, e eu gostaria de saber por que, contrariamente a uma posição do Governador, sem maiores explicações, é publicada no Diário Oficial uma contratação, sem dispensa de licitação, de um escritório de advocacia.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado, nós já conversamos sobre isso anteriormente. Acho muito pertinente e justo que V.Exa. faça este pedido de informação, até porque, independente da necessidade ou não, é importante que se torne público o motivo da contratação dessa empresa de advocacia.
Ontem mesmo, na audiência pública, conversando com o Presidente da Casan, ele nos colocou a existência de 12 advogados na empresa, e me parece que é isso mesmo!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Na Casan?
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Na Casan!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Mas o pedido de informação é sobre a Celesc!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Exatamente, mas ele dizia, em relação à Casan, que não estavam dando conta das demandas trabalhistas; que as demandas normais da empresa praticamente tomavam todo o tempo dos advogados e que, provavelmente, seria necessária a contratação de uma empresa especializada em questões trabalhistas.
Mas quero fazer referência ao fato de o Governador ter dito que não é para fazer nenhuma aquisição sem licitação pública. Na verdade, ele fez referência, na reunião do colegiado, de que gostaria que não fosse feita nenhuma aquisição sem licitação e que fosse reduzido ao mínimo possível.
Sabemos, V.Exa., que foi Secretário da Fazenda, e eu, que já fui Prefeito, e os administradores públicos, que por mais vontade que tenham em fazer todas as aquisições sem licitações é praticamente impossível!
Só quero deixar clara essa colocação do Governador. A orientação de Sua Excelência não é para que não seja feito, que não pode ser feito, mas, sim, que seja evitado o máximo possível, esse tipo de ação dentro do Governo do Estado.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Agradeço pelo aparte, Deputado.
É exatamente por isso, Deputado Rogério Mendonça que estou hoje apresentando esse pedido de informação, porque poderia, diferentemente de outros Deputados ou de outras pessoas ao ler este comunicado da Celesc, com essa contratação de especialização, provocado por essa declaração do Governador, que infelizmente não citou também as qualidades, fazer uma acusação de que estaria fazendo contratação indevida. Não estou fazendo isso! Estou, sim, pedindo informação, porque conforme resposta, até posso ser convencido, como todos nós, que haveria necessidade dessa contratação sem licitação. Entendeu?
Por esse motivo é que esse instituto do pedido de informação é muito bom, porque antes que se parta fazendo agressões, temos a informação. E a informação, nós, políticos, homens públicos, precisamos, antes de fazer crítica a quem quer que seja, antes que a denúncia seja realmente provada.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson Gonçalves) - Continua em discussão.
Não havendo mais quem o queira discutir, encerramos a sua discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Pedido de informação de autoria do Sr. Deputado Jorginho Mello, a ser enviado ao Comandante-Geral da Polícia Militar, contendo quesitos sobre a instalação do 16º Batalhão da Polícia Militar de Herval D’Oeste.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir, encerramos a sua discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Pedido de informação de autoria do Sr. Deputado Afrânio Boppré, a ser enviado ao Sr. Secretário de Estado da Educação e Inovação, contendo quesitos sobre a reforma do Colégio Silveira de Souza, em Florianópolis.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir, encerramos a sua discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.