40ª Sessão Ordinária - 29/05/2003
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, funcionários desta Casa de Leis, imprensa, telespectadores da TVAL.
Falo hoje a respeito de algumas medidas do Governo Lula, até para tentar situar melhor a população de Santa Catarina em relação a algumas metas que o Governo Federal tem realizado em prol do nosso País.
(Passa a ler)
"Segurança Pública - O Governo Federal assina protocolo de intenções com Estados para adesão ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp); Governo também determinou a construção de presídios federais; a contratação de 600 policiais rodoviários; a abertura de 4.500 vagas para a Polícia Federal; a abertura de 500 vagas para agentes penitenciários e contratação emergencial de 200 agentes."
Essa proposta de protocolo de intenções passa justamente por aquilo que o Deputado Lício Silveira comentou anteriormente, ou seja, a unificação das Polícias; eliminação do tipo de delegacia de polícia que se tem hoje, que não dá ao cidadão o tratamento que ele merece, que é inacessível ao cidadão comum; prevê também o funcionamento das Corregedorias; a atuação simultânea, no mesmo local das Polícias Civil e Militar, da Promotoria, Defensoria e do Judiciário. Até para que o cidadão que cometeu um pequeno delito, que seja primário, possa ter uma pena alternativa, evitando a superlotação das cadeias públicas.
O nosso País é bastante grande, mas se continuarmos com essa lógica que se tem até o momento para a Segurança Pública, daqui a pouco faltará espaço para o cidadão morar, porque o País inteiro estará ocupado por presídios. E isso, como foi falado pelo Deputado Lício Silveira, não reverte a situação da criminalidade, não faz com que o cidadão detido se recupere e volte para a sociedade.
Uma outra medida do Governo Lula é o estímulo ao crescimento da produção agrícola, a implantação do Consagro, que é o Conselho do Agronegócio, de apoio à safra de milho, de sorgo e à ampliação do crédito para a produção de trigo. Criou também a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca.
Aliás, por falar em trigo, o Brasil hoje importa praticamente 99% do trigo que consome, mas tem que se livrar desse absurdo, produzindo trigo para poder garantir o pão nosso de cada dia a um preço mais acessível.
Há algum tempo, com a disparada do dólar o País sofreu muito com essa questão, porque acabou o nosso pão e os outros derivados de trigo subiram violentamente, causando um prejuízo à economia nacional e, principalmente, à classe trabalhadora, que acabou tendo mais uma parte do seu salário comprometida para cobrir o aumento em função da desvalorização do real.
Outro investimento do Governo Federal refere-se às universidades, pois está reformulando o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para que mais jovens possam freqüentar a universidade. Já existem recursos para 70.000 novos financiamentos (bolsas), o que permite a ampliação do programa.
Esta discussão é bastante interessante, porque trata da garantia de que o cidadão que não tem condições de pagar uma faculdade, possa ter o incentivo para poder continuar estudando.
Embora nesta Casa tenhamos alguns projetos que tratam dessa questão do financiamento da universidade e da doação de bolsas de estudos a alunos carentes, na verdade temos uma certa divergência relativa a essa questão.
Existe até uma proposta do Deputado Paulo Eccel, também do Executivo e de outros Deputados desta Casa. No meu entendimento o Governo tem de investir na construção e ampliação da Udesc. É vergonhosa a posição de Santa Catarina frente a Estados como o Paraná, que tem cerca de sete universidades, e como o Rio Grande do Sul, que tem sete ou oito universidades. Enquanto isto, Santa Catarina conta apenas com a Udesc e a UFSC.
Assim, Sr. Presidente, há uma grande carência em nosso Estado de universidades e o Governo precisaria investir na criação de novos campi; a Udesc deveria, também, ampliar o seu número de cursos, principalmente na área de ciências humanas, para efetivamente atender melhor a sociedade catarinense, dando espaço ao filho do trabalhador que estudou em escola pública e que precisa entrar numa universidade gratuita e de qualidade.
E quando se fala em repassar recursos para bolsas em escolas particulares, eu fico preocupado, até porque tenho uma lógica que é bastante diversa na questão educacional. Quando se fala em escola particular de ensino fundamental, ela é bem superior à escola pública; quando se fala em escolas particulares de ensino médio, novamente são superiores às escolas públicas. Contudo, quando se fala em nível universitário, aí a situação se inverte, porque normalmente nas faculdades públicas o ensino é melhor, as bibliotecas e os laboratórios são melhores, porque as universidades particulares investem muito pouco na qualidade do ensino, na qualidade dos equipamentos, em função dos altos custos que ela necessita para qualificar os seus acadêmicos.
Então, temos de olhar essa questão com muito carinho, pois o ensino de qualidade no terceiro grau só se está conseguindo nas universidades públicas; nas particulares normalmente não é isto que se vê.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Na realidade, essa questão do financiamento do ensino superior é extremamente polêmica. Nós estamos fazendo debates sobre o art. 170 no Estado e estamos percebendo uma grande mudança quando comparamos a situação de 1999 a 2003.
Quando esta Casa, em 1999, aprovou a Lei Complementar nº 180, que definiu a aplicação dos recursos para bolsas de estudo e crédito educativo, existiam uma ou duas universidades particulares, com menos de mil alunos.
Em três ou quatro anos esse contingente passou para mais de 30 mil alunos e esses alunos que hoje estudam nas escolas particulares não são os culpados pela abertura indiscriminada, feita pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, que possibilita uma espécie de mercantilização da educação.
Então, o atual sistema, a atual lei que temos nesta Casa privilegia somente os proprietários das escolas particulares. A atual lei estabelece que 10% dos recursos sejam destinados aos alunos das faculdades particulares em forma de crédito educativo. Logicamente que esses recursos, Deputado Antônio Ceron, até hoje não foram aplicados. Há uma dívida do Governo do Estado com todas essas instituições, inclusive com a Acafe, porque o Governo nunca liberou recurso orçamentário para crédito educativo.
Mas se tivesse liberado, o grande prejudicado seria o estudante e o beneficiado a escola particular, porque o estudante da faculdade particular teria, dois anos após formado, que estar devolvendo os recursos para os cofres públicos, recursos ao qual ele foi financiado. As únicas beneficiadas, na realidade, seriam as escolas particulares.
Pelo projeto que está tramitando nesta Casa, deixa de existir o crédito educativo para existir somente bolsa de estudo. Então, o beneficiado passa a ser o aluno, que é o destinatário do recurso público. Ele não vai mais precisar devolver o recurso para o Estado, porque ele receberá como bolsa de estudo. Esta é a proposta! Dentro desse projeto do Governo Federal, de ampliação dos recursos do Fies, ele está criando mecanismo estabelecendo que as faculdades particulares somente poderão utilizar os recursos desse financiamento federal para o pagamento dos seus impostos.
Então, a equação que o Governo Federal está encontrando para solucionar essa questão do dinheiro público para empresas privadas é vincular o recurso destinado a essas faculdades particulares, o qual só pode ser utilizado pelas escolas para o pagamento dos impostos.
Acho que não podemos ignorar a realidade. Eu também sou defensor do ensino público, gratuito, de qualidade em todo o Brasil e em toda Santa Catarina. Vamos trabalhar para que tenhamos mais universidades estaduais públicas, mais federais em Santa Catarina, mas a questão da bolsa de estudo é uma questão emergencial. Temos que trabalhar nas duas frentes, neste momento, tanto na ampliação das bolsas de estudo quanto na luta para que tenhamos uma universidade pública, gratuita e de qualidade, acessível a todos os estudantes, em todas as regiões do Estado.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Muito obrigado, Deputado Paulo Eccel. Quero enfatizar ainda que vamos universalizar o ensino superior a partir da construção e expansão das universidades públicas. Quero ainda enfatizar a questão do bolsa-escola para mães que não sabem ler mas que procuram alfabetização, as quais terão possibilidade de receber R$50,00 como auxílio e suas professoras em torno de R$90,00.
O próprio Ministro da Educação, Cristóvão Buarque, disse que não há uma mãe educada cujo filho não estude. Quer dizer: está-se preparando também as mães para que elas possam incentivar os filhos a estudar.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado Wilson Vieira, o assunto é educação e acho muito pertinente o seu pronunciamento.
Mas quero, rapidamente, voltar à questão do art. 170, ao qual o Deputado Paulo Eccel fez referência. Com relação à questão da bolsa de estudo hoje, quero informar que só está sendo permitido aos alunos pertencentes ao sistema Acafe, ou seja, para aquelas instituições criadas por lei municipal. Mas os alunos dessas instituições pagam mensalidade, mesmo se levando em conta a mercantilização do sistema universitário de ensino em Santa Catarina. O que vejo é uma grande injustiça. Os alunos dos dois sistemas pagam a mensalidade e por que só um está sendo priorizado com bolsa de estudo?
Por isso, entendo que deveríamos rever esses critérios e também pensarmos nos alunos como um todo, independente do sistema particular ou do sistema Acafe, onde todos pagam a mensalidade e onde todos deveriam, num sistema justo, num critério justo, também ter direito a participar e receber a bolsa de estudo.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Deputado, gostaria de cumprimentá-lo pelo pronunciamento e dizer que o tema é de uma importância fundamental.
Emergencialmente, nós concordamos que o sistema de bolsa de estudos precisa existir e ser incrementado, até porque, no primeiro estudo do Ministério da Educação, havia nas escolas públicas gratuitas federais em torno de 140 mil vagas ociosas. Ou seja, a estrutura está ali e por falta de profissionais, por falta de número de alunos por turma, têm-se uma situação que poderia atender mais de 140 mil estudantes.
Mas já está tramitando nesta Casa Legislativa uma proposta para que no ensino da Udesc uma parte das vagas seja destinada a alunos egressos da escola pública, para corrigir esse erro histórico, onde os alunos que possam pagar uma boa escola particular acabem tendo a vitória no vestibular sobre os egressos da escola pública, que muitas vezes têm que trabalhar durante o dia e estudar à noite. E agora no Congresso Nacional também existe um projeto de lei neste sentido, que propõe que 40% das vagas das universidades federais sejam destinados a alunos egressos da escola pública.
Acho que o sistema educacional do Brasil precisa de uma boa reforma. E quero dizer que concordo com o Deputado Paulo Eccel e com V.Exa., Deputado Wilson Vieira, de que precisamos ter cuidado com o recurso público. Ele precisa ir para órgãos, para instituições públicas, preferencialmente. E precisamos, emergencialmente, imagino, enquanto não temos a capacidade de atender a maioria dos estudantes, ter essas bolsas que estão sendo oferecidas para o sistema Acafe, e também para outro sistema particular, porque o aluno é carente em qualquer uma das redes de ensino pela situação que chegamos da Educação, em nosso País.
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Eu acredito que com a quebra da ociosidade e com a criação de percentuais, ou seja, da proporcionalidade para alunos de escola pública, vamos resolver um grande problema social deste País e vamos ter oportunidade de proporcionar estudo acadêmico a todos os trabalhadores.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)