99ª Sessão Ordinária - 09/12/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero me manifestar no dia de hoje sobre vários aspectos, e dentre eles, quero dizer que estamos aqui na Assembléia Legislativa tratando sobre um projeto que visa criar a autonomia dos peritos da Polícia Civil.
Inicialmente a tramitação desse projeto foi tranqüilo, sereno; passou na Comissão de Constituição e Justiça; o Deputado Relator baixou diligência; essa matéria foi à Secretaria de Segurança Pública para se manifestar; o Secretário respondeu à diligência e ele veio à Assembléia Legislativa na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e teve a oportunidade de opinar. E essa matéria está tramitando há dois anos na Assembléias Legislativa.
Estava prevista a sua votação em Plenário na semana passada, mas uma comissão de Delegados da Polícia Civil pediu um tempo, argumentando que ainda não se tinha esgotado toda a tramitação, os debates e que precisava de mais tempo.
De forma a não prejudicar o interesse dos Delegados da Polícia Civil fizemos, na semana passada, um acordo de que essa matéria poderia ser retirada desde que o Autor, Deputado Lício Silveira, concordasse. Mas a Bancada do Partido dos Trabalhadores disse que participaria do acordo desde que a matéria ainda viesse à votação este ano. Como nós estamos com a previsão de no dia 16 de dezembro encerrar os trabalhos legislativos (vamos entrar em recesso), significa dizer que temos uma semana para discutir esse assunto na Casa.
A nossa palavra empenhada ao Deputado Lício, Silveira, Autor dessa iniciativa, está mantida, Deputado! No momento em que V.Exa. achar pertinente e trazer à votação, à apreciação do Plenário, estaremos acompanhando porque a nossa palavra foi dada. Esse é o nosso entendimento e gostaríamos de aqui deixar claro essa manifestação.
Também estão praticamente concluídos os trabalhos das relatorias sobre dois projetos importantes: o Plano Plurianual, que é uma iniciativa do Governo do Estado, por determinação de lei, em que o Chefe do Executivo, seja ele municipal, estadual ou nacional, tem que apresentar um plano de trabalho de quatro anos, ou seja, por todo o período do seu mandato; e esse plano tem que ser aprovado no primeiro ano! E agora estamos terminando aqui na Assembléia Legislativa a avaliação da proposta governamental. Por isso, o PPA - Plano Plurianual - vai ter que também ser votado até o dia 16 de dezembro.
A legislação brasileira vem exigindo, inclusive a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 48, que esses projetos devam, necessariamente, ser discutidos, debatidos em audiências públicas. É uma forma de trazer um componente de participação da população, portanto, do exercício da cidadania, que nós, do Partido dos Trabalhadores, já viemos apregoando, defendendo há muito tempo, que é a diminuição entre o Governante e o governado.
Quanto menor a distância, quanto menor o espaço existente entre o governante e o governado, mais democrático é o processo. Essa é a nossa convicção. Por isso defendemos o Orçamento Participativo, o Planejamento Participativo, o Orçamento Regionalizado. E agora estamos chegando no momento da apreciação.
Fizemos 29 audiências públicas em todo o Estado de Santa Catarina. Essas audiências deliberaram, umas com mais precisão e outras menos precisas, as suas prioridades, aquilo que entendiam ser indispensável para atender os problemas dos seus Municípios, das suas regiões.
Assim também foi o debate sobre o Orçamento, que, além do Plano Plurianual, há necessidade de se votar ainda este ano.
Aqui nesta Casa o Deputado Relator do Plano Plurianual é o Deputado Jorginho Mello, e o Deputado Relator do Orçamento é o Deputado Antônio Ceron.
Queremos construir aqui um compromisso, um acordo que se garanta 100% das reivindicações, das propostas retiradas nas audiências regionais. Esse é o nosso compromisso.
No caso de Florianópolis, em particular, temos uma situação de excepcionalidade, pois terminado o processo de discussão do Plano Plurianual e do Orçamento Regionalizado, ao qual a sociedade teve a oportunidade de participar, de discutir, de deliberar sobre as suas propostas, sobre as suas reivindicações, momentos depois nos deparamos com uma surpresa, um fato que efetivamente não estava previsto: o problema do apagão.
Ora, é necessário adaptar, Sr. Presidente, o debate que foi feito nas audiências regionais, em particular na região de Florianópolis, com essa nova situação que estamos vivendo.
Ainda no dia de ontem, mais uma vez, a nossa Capital esteve ameaçada por mais uma falha, e não me compete aqui julgar, do nosso sistema de abastecimento de energia, mostrando a vulnerabilidade da estratégia adotada pela Celesc.
Visando adaptar o debate feito nas audiências, respeitando a opinião popular, mas ao mesmo tempo sabendo que o sinistro aconteceu depois de ter concluído a reunião, é necessário fazer correções.
Foi preocupado com isso, Sr. Presidente, que apresentei uma emenda, especificamente ao Plano Plurianual, permitindo que o Governo do Estado aplicasse recursos para viabilizar os investimentos necessários a reparar a situação que aqui em Florianópolis a sociedade está vivendo.
Leio, no jornal A Notícia do dia de hoje, a seguinte matéria: "Segundo o engenheiro Sitônio o apagão causou um prejuízo de R$7 a R$8 milhões à Celesc." Pelo jeito não está nem contabilizado aqui os prejuízos que a sociedade, em geral, teve com o apagão.
"A Secretaria de Infra-Estrutura foi obrigada a gastar cerca R$800 mil na reabilitação da ponte Colombo Salles."
Portanto, soma-se aos prejuízos da Celesc, aos prejuízos da sociedade, mais R$800 mil da Secretaria da Infra-Estrutura para recuperar a Ponte Colombo Salles, que foi afetada pelo incêndio.
Agora a Celesc estuda a melhor alternativa para instalar um segundo cabo de alta tensão, uma linha de fornecimento de energia. A mais barata ficará em torno de R$10 milhões. Essa é a matéria publicada no jornal A Notícia.
A Celesc vai ter que conseguir recursos para investir e reparar a situação que estamos vivendo; vai ter que ter investimentos. Mas é perfeitamente possível, aceitável que também o Estado possa aplicar recursos do Tesouro para auxiliar a Celesc. E foi com essa razão que fiz uma emenda ao Plano Plurianual na ordem de R$3 milhões para alavancar a Celesc, para viabilizar a aplicação desse tipo de investimento.
Então, Sr. Presidente, venho aqui no dia de hoje, além de pedir ao Relator da matéria que assegure 100% das reivindicações das regionais, que também acolha essa emenda, pois é uma emenda que sequer a sociedade, na época do debate, pode fazer porque não estava dada a situação, aconteceu a posteriori. Então, é necessário fazer esse tipo de adaptação e por isso estamos aqui na condição de Parlamentar para colaborar.
Conto com o apoio do Deputado Relator e, ao mesmo tempo quero pedir a todos os Líderes Partidários, a todos os Deputados, neste momento, a compreensão, a solidariedade e o apoio para que Florianópolis tenha uma segunda alternativa, para que não fique refém de um único sistema de abastecimento de energia e superemos essa página da história da nossa Capital.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)