31ª Sessão Ordinária - 07/05/2003
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço uso da tribuna, primeiramente, para parabenizar a Prefeita Ângela Amin, que recebeu, na última quarta-feira próxima passada, o prêmio Governador Mário Covas, promovido pelo Sebrae nacional, com a premiação ao projeto de maricultura. Conquistou o reconhecimento nacional ao vencer projetos de 475 cidades brasileiras. Participam da iniciativa 3 mil pescadores da Capital. Ao criar ostras, Florianópolis hoje é o maior Município produtor de ostras do País.
Então, realmente, precisa ser enaltecida e destacada essa atuação dessa excelente administradora pública, que vem desenvolvendo um grande trabalho frente à Capital do Estado de Santa Catarina, e que vem proporcionando ao nosso pequeno produtor a condição de agregação de valor na sua propriedade e no seu negócio, oportunizando renda e qualidade digna de trabalho.
Por isso, quero deixar aqui as minhas mais sinceras homenagens de gratidão a esse trabalho por essa fabulosa administradora pública, Sra. Ângela Amin.
Gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de dizer que hoje, a partir das 18h, na Comissão de Agricultura, haverá uma audiência com a presença de um representante da Secretaria do Patrimônio da União, com referência a um assunto muito polêmico e que vem causando um desconforto muito grande a nossa população no Estado, em especial, ao Sul de Santa Catarina: uma Ação Administrativa nº 09/2002, feita através da Secretaria do Patrimônio da União, que determina, de imediato, a demolição das plataformas e dos trapiches no Estado de Santa Catarina e em nível de Brasil.
Segundo dados da Secretaria do Ministério da Pesca, mais de 1.800 plataformas e trapiches estão condenados por essa ação administrativa impetrada pela Secretaria do Patrimônio da União.
Entendemos ser uma decisão totalmente arbitrária, radical, que irá trazer um prejuízo enorme a nossa população e que vem de encontro ao desenvolvimento e aos princípios de se poder proporcionar o desenvolvimento e uma melhor qualidade de vida para o nosso povo.
Cito um exemplo do Município de Içara, com mais de 50 mil habitantes e que no dia de amanhã a Comissão constituída por Parlamentares aqui da Assembléia Legislativa haverá de se deslocar até aquele Município para averiguar a veracidade das informações prestadas pela comissão de emancipação, quanto ao desmembramento do Distrito de Balneário Rincão, futuro Município que haverá de se criar no Sul do Estado e que está situado no Litoral catarinense.
Com isso, queremos dizer que temos uma costa maravilhosa, um potencial turístico inconteste a ser explorado através de investimentos e de planejamento da Secretaria de Turismo, com a parceria da iniciativa privada.
No entanto, podemos observar uma decisão totalmente contrária por parte da Secretaria do Patrimônio da União, quando pede a sua demolição imediata.
O questionamento que fazemos é o seguinte: temos plataformas lá que já existem há mais de 20 anos e em momento algum houve sequer um item de questionamento, por parte da representação da União, com relação à construção daquela obra. E no entanto, de repente pega todos nós de surpresa.
Todas essas entidades têm o aval da marinha, que é a taxa que é recolhida, e o alvará, que é concedido pela Prefeitura, pela administração municipal. E hoje essa ordem vem de uma forma grosseira, arbitrária, trazendo um mal-estar generalizado a nossa população.
Por isso, que a partir das 18h, Deputado Genésio Goulart, na Comissão de Agricultura, teremos a presença de várias lideranças do Sul do Estado - Prefeitos, Vereadores e os Presidentes dessas plataformas -, que haverão de fazer um questionamento junto com a Comissão de Turismo e Meio Ambiente, para que possamos sustar essa ação administrativa, porque ela ainda não é de cunho jurídico.
Portanto, a ação política faz-se necessária nesse exato momento para que possamos sustar essa ação e, paralelo a isso, também sustar a multa de mais de R$300 mil que foi notificada a essas plataformas. E, através de uma ação da nossa Bancada Federal catarinense e dos nossos Senadores, que possamos, de uma vez por todas, ter uma solução definitiva para esse problema.
Essas plataformas vêm proporcionando várias oportunidades de entretenimentos na pesca e no lazer. E sempre dizemos que os dados mostram que o povo brasileiro realmente está ficando cada vez mais velho e que essas plataformas proporcionam momentos de lazer às pessoas, que precisam realmente de um espaço para desfrutar do seu tempo de folga e ter uma vida mais saudável.
Por isso é que estamos fazendo essa manifestação. Cremos que se trata de um assunto extremamente pertinente e, por isso, precisamos da compreensão dos Srs. Parlamentares, da ação da nossa Bancada Federal catarinense, do Senado e do Governo do Estado de Santa Catarina, para que possamos, de uma vez por todas, fazer com que essa situação seja resolvida e dar um pouco mais de sossego àqueles que acreditaram, e muito, na capacidade do potencial turístico da nossa região, bem como à empresa que teve a ousadia e a coragem de fazer esse investimento, a Brandão, que aqui precisamos destacar, e a todos aqueles sócios que acreditaram nesse investimento.
Afinal de contas, o Estado e a União precisam ser os grandes incentivadores da sociedade, o que não pudemos observar nesse momento, pois estão contrariando totalmente esses princípios, e isso pode desencadear em ações que venham a complicar ainda mais a perspectiva de qualquer iniciativa privada fazer investimento no Litoral catarinense.
Por isso, faço questão de deixar registrada nos Anais desta Casa essa manifestação de repúdio a essa ação totalmente arbitrária, impetrada pela Secretaria do Patrimônio da União.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)