4ª Sessão Ordinária - 25/02/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta tarde para relatar que em Florianópolis houve um conjunto de atividades, de manifestações comunitárias de grande relevância.
A população da Capital - mesmo com o dia-a-dia violento, que os jornais, os programas de rádio e televisão divulgam - está cada vez mais se mobilizando em favor da melhoria de qualidade de vida. Temos verdadeiras frentes de resistência. Mas, por outro lado há uma ocupação capitaneada pela indústria da construção imobiliária.
No sábado, aconteceu uma mobilização comunitária no Jardim Albatroz protestando contra a verticalização urbana, pois naquele bairro os edifícios estão sendo construídos com um gabarito de até quatro andares.
A Prefeitura já liberou a edificação de prédios com oito andares, sem ter infra-estrutura urbana, no sentido de dar condições de escoar o tráfego, de abastecimento de água, de prestação de serviço de energia elétrica. Os jornais, inclusive, publicaram matérias sobre a mobilização da comunidade.
Temos que discutir o comportamento da Câmara de Vereadores, que faz alterações fragmentadas no Plano Diretor, criando condições para a indústria da construção imobiliária colocar seus interesses, acumulação de lucros, acima do interesse da qualidade de vida.
Queremos o desenvolvimento urbano. Não queremos um crescimento, um inchaço desordenado do espaço urbano.
É preciso colocar o princípio de que para esse desenvolvimento deve estar pautado não pelo lucro, mas sim pelo interesse da vida da população. Esse é o princípio que deve reger a ação tanto do Legislativo quanto do Executivo.
Além disso, a comunidade do Campeche, preocupada com as questões ambientais, abraçou a Lagoa Pequena, mostrando o seu carinho e o desejo da preservação ambiental.
Tive também a oportunidade de participar, no Sábado, de uma outra manifestação, que acontece em Florianópolis há mais de 10 anos, ou seja, o movimento de resistência à cobrança do pedágio na rodovia SC-401.
Lá, dezenas de pessoas receberam inclusive o apoio dos passageiros, dos motoristas que se dirigiam no sábado de manhã para o Norte da Ilha e a solidariedade para que o Município de Florianópolis não inaugure não só em Santa Catarina mas também no Brasil um pedágio dentro do seu próprio Município.
Não temos conhecimento no Brasil de pedagiamento em que um munícipe é cobrado na circulação dentro do próprio Município. Os pedágios que temos conhecimento são intermunicipais e até mesmo interestaduais.
Aqui pretendem inaugurar um fato inédito: a majoração, como se não bastasse o pagamento dos tributos: IPVA, impostos embutidos no próprio combustível, também do pedágio.
E nesse caso uma situação muito particular: uma obra que está sendo discutida judicialmente e os termos contratuais, porque quem conhece a SC-401, quem conhece o remendo que foi feito e querem elevar ao status de duplicação, sabe que estamos diante de uma fraude contratual. E por isso o movimento Floripa Sem Pedágio e a ex-Deputada Ideli Salvatti e hoje Senadora impetraram um conjunto de ações no Poder Judiciário e que há dez anos vem sendo discutido, debatido esse pedágio da SC-401.
Então, quero, Sr. Presidente, registrar aqui da tribuna que para uma atividade dessa natureza, um assunto dessa magnitude, um problema no Município de Florianópolis, na Capital do Estado, o Poder Executivo Municipal, Deputado Nilson Machado, é omisso, não se manifesta.
O Poder Executivo Municipal não diz uma única palavra, não se pronuncia diante dos problemas vividos no cotidiano da comunidade, não se manifesta com relação à violência urbana generalizada em Florianópolis, não se manifesta com relação à ocupação do espaço urbano, determinada pela acumulação capitalista da construção, da indústria do imobiliário, não se toca com relação às ações necessárias de preservação ambiental.
Essa minha manifestação é para pedir para a Sra. Prefeita Ângela Amin participar das atividades da comunidade do seu povo; sair dos gabinetes e ir discutir, conjuntamente com a população, os reais interesses da comunidade.
Quero aqui fazer essa manifestação, porque não podemos ficar com a ameaça do fantasma da SC-401, e o Poder Executivo Municipal não se pronunciar, não se manifestar.
O ex-Governador do Estado Esperidião Amin, em dezembro, convocou esta Casa para analisar uma medida provisória que assegurasse a intervenção do DER no pedágio da SC-401.
Esta Casa, que foi chamada a se pronunciar pelo ex-Governador Esperidião Amin, prontamente se pronunciou e definiu que o Poder Executivo estava mais uma vez autorizada, porque a Lei nº 9.163, a das Concessões, já dava poder ao Executivo para que fizesse a intervenção.
A Prefeita Ângela Amin não se manifesta, e a Assembléia Legislativa se manifestou porque foi convocada extraordinariamente, com despesa de quase meio milhão de reais para pagar o salário dos Deputados porque foram convocados extraordinariamente.
Estamos aqui pedindo, solicitando à Chefe do Poder Executivo Municipal que participe, que se envolva na mobilização da sociedade de Florianópolis, que é uma bandeira da sociedade catarinense, para não permitir inaugurar o pedagiamento em Santa Catarina e na Capital dos catarinenses, e mais, diante de uma base contratual reconhecidamente por todos como fraudulenta.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui manifestar a minha indignação diante do silêncio absoluto da Prefeitura da Capital.
Era isso o que queria dizer no dia de hoje.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)