83ª Sessão Ordinária - 17/10/2006
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente, na verdade não estamos avançando, estamos esclarecendo. O prazo final estabelecido pela medida provisória era 30 de setembro. Dia 30 de setembro não foi um dia útil, foi um final de semana. Portanto, ficou a dúvida. E alguns recolhimentos foram feitos no primeiro dia útil subseqüente, dia 2 de outubro. Então, havia dúvida.
Dessa forma, estamos esclarecendo, com base no Código Tributário Nacional, dizendo claramente: venceu dia 30, foi recolhido no primeiro dia útil subseqüente, não há problema algum, está dentro do contexto da medida provisória. Apenas isso.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)