80ª Sessão Ordinária - 27/10/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiramente, só para restabelecer a verdade, gostaria de esclarecer que o Deputado João Rodrigues não disse, no dia de ontem, que era contra a TVAL aberta. O que S.Exa. disse, com muita propriedade, com pertinência, foi com relação à legalidade dessa operação, Deputado Antônio Carlos Vieira. O Deputado João Rodrigues é um parlamentar e como todos nós é favorável à TVAL! Então, o que ele questionou foi somente a legalidade. Daí até se fazer uma série de considerações a respeito, há uma distância muito grande.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Eu compreendo, Deputado, que ele possa questionar a legalidade. O problema é que ele usou termos que não cabem à situação da TVAL. Não é uma TV pirata, volto a dizer! Tecnicamente, uma rádio ou TV pirata é invasora de um canal; ela entra no canal, em cima, por exemplo, da RBS, da TVB Barriga-Verde, e faz uma programação alternativa própria! E o objetivo é agredir, confrontar com a legalidade!
Já a TVAL, Deputado, está em caráter experimental no canal 31. Então, não é TV pirata! S.Exa. pode até questionar a legalidade, mas não cabe achincalhar! O Deputado João Rodrigues é uma pessoa esclarecida, é do setor de comunicação! Então, quando ele usa a palavra, sabe qual é o objetivo. A minha crítica foi nesse sentido, o de reparar que os termos aqui aplicados não foram corretos.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - O Deputado João Rodrigues é inteligente e o povo de Chapecó também! O povo de Chapecó o elegeu exatamente porque confia no trabalho sério e competente que fará à frente daquela municipalidade.
Mas eu quero utilizar, hoje, este espaço para cumprimentar, em meu nome e em nome da minha Bancada e da equipe do meu gabinete, todo o funcionalismo público - o nosso, aqui da Assembléia Legislativa, o funcionário público dos Municípios, do Estado e da União.
Quero dizer, Srs. Deputados, que é um dia de comemorações, mas também de reflexões, até porque o papel que o funcionário público exerce é muito importante. O cidadão paga imposto, e esse imposto deveria retornar ao cidadão na forma de investimentos e na forma da qualidade dos serviços. E isso, infelizmente, nem sempre ocorre e na maior parte das vezes, principalmente no quesito de qualidade dos serviços, a culpa é a falta de motivação por parte do funcionalismo público, motivação esta que é necessária para exercer com eficiência e eficácia a sua atividade.
Hoje, o funcionário público deve se questionar muito! Vamos fazer uma reflexão sobre o funcionário público do Estado de Santa Catarina. Muita promessa, muita expectativa, muito Plano 15, Deputado Joares Ponticelli! O professor do Estado sempre vai ganhar mais que o professor de Joinville! Era o que afirmava o famoso Plano 15!
E o profissional da Segurança? Panfletos no segundo turno diziam que já em janeiro haveria a correção imediata dos seus salários. Veio uma lei em outubro, que aprovamos por unanimidade, e ela vai completar um ano. Não houve aumento, Deputado Antônio Carlos Vieira, e sim decréscimo; houve diminuição do salário com o aumento da taxa previdenciária.
E agora aporta aqui nesta Casa, com 15 dias de atraso - deve ser porque vem do Saco Grande - uma medida provisória, enganando o Sinte.
O professor Antônio, do Sinte, declarou que houve um entendimento para R$ 100,00 de abono - R$ 50,00 agora e R$ 25,00 em suaves prestações ao professor em sala de aula e ao especialista. E chega aqui uma medida somente para o professor em sala de aula. Um abono que, na verdade, em alguns casos, vai restituir o salário que tinham antes do acréscimo da taxa previdenciária, porque no ano passado tiveram 1% de aumento e este ano diminuição, via crescimento da taxa previdenciária, e estão excluídos os inativos.
Então, hoje, Dia do Servidor Público, faço uma reflexão sobre aquelas senhoras que estavam ontem percorrendo os gabinetes dos Srs. Parlamentares pedindo, Deputado Francisco Küster, a inclusão de R$ 50,00. Não dá para pagar conta de luz! Talvez a da água. Não dá para repor, em muitos casos, aquilo que o Governo tirou ao subir a taxa previdenciária.
É importante que questionemos, que façamos a reflexão sobre o real papel do Estado brasileiro. E aí eu quero cumprimentar o Governador, Deputado Francisco Küster, não o de Santa Catarina, mas o de Minas Gerais, do Partido de V.Exa.
Enquanto o nosso Governador sai pelo Estado e pelo Brasil fazendo propaganda do aumento, do tamanho do Estado e da diminuição da capacidade de investimento no servidor e na sociedade, o Governador de Minas Gerais veio aqui em Florianópolis (e não avisaram ao nosso Governador de que o outro viria) e disse para todo mundo, e o Deputado Francisco Küster ouviu: "Em Minas Gerais, para dar condições de governabilidade, eu usei a chave para fechar Secretarias; eu usei a minha caneta para extinguir cargos comissionados; eu usei o meu poder para fazer com que o imposto do cidadão mineiro retorne a ele em melhor salário para o policial, em melhor salário para o professor e alguma reserva para investimento".
Então, faço esse registro para dizer que não é o Governador de Santa Catarina que tenho de cumprimentar, porque o seu exemplo administrativo não é bom! A ponto de certos candidatos pedirem para retirar o nome dele do santinho! Sua Excelência não é bom propagandista de nada! Nem na parte administrativa nem na parte política.
Quero fazer o registro, Deputado Francisco Küster, sobre o Governador de Minas Gerais, do Partido de V.Exa., que veio aqui dizer: "Eu enxuguei a máquina administrativa do meu Estado para poder pagar salário, para dar aumento ao servidor da segurança", porque em Minas Gerais não há diferença entre cidade violenta e perigosa, como disso o nosso Secretário da Segurança. E eu não sei que diferença é essa.
Neste Dia do Servidor Público, com certeza, Deputado Joares Ponticelli, temos que refletir para que queremos o Estado. A Cohab faz casa? Não faz. O DER faz estrada? Não faz. O servidor tem motivação para colocar sua vida em risco, defendendo-nos enquanto dormimos? Não tem! Porque são só promessas! O grande debate que temos de promover aqui no Parlamento é para que serve o Estado! Para deixar como está? Para pagar imposto e não receber nada ou muito pouco? Essa é a grande reflexão. Criar a trigésima Secretaria, em Dionísio Cerqueira, para quê? Vamos debater sobre o que fizeram as outras 29 Secretarias neste ano, além de reuniões e reformas de escolas, com custo muito alto. O orçamento participativo regionalizado onde está? Onde foi investido um centavo neste ano?
Então, temos ainda neste resto de ano assuntos de qualidade para discutirmos no Parlamento, porque daqui a pouco não se vota mais em nomes e sim em propostas. Quem sabe o próximo pleito seja em cima de propostas e não em cima de nomes "a" ou "b", quem é mais popular ou que tem mais condições econômicas de chegar na casa do eleitor. Essa é a grande questão, o grande debate que nós queremos promover, ou seja, de sermos partícipes desse debate.
Qual o modelo que o cidadão que paga imposto quer? O cidadão que ganha R$ 260,00 por mês paga imposto! Mesmo pelo leite ou pé de alface, que são isentos, ele paga impostos, porque na cadeia produtiva esses produtos têm impostos, só que não retornam para ele.
Esse é, com certeza, o debate, Deputado Joares Ponticelli, que precisamos promover aqui na Assembléia Legislativa, exatamente para que a sociedade possa participar, de fato, deste Governo, pois contribui, é sócia majoritária, mas fica com o passivo. Muito pouco ativo para esse cidadão que paga tributos, principalmente em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)