38ª Sessão Ordinária - 27/05/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, hoje trago um assunto que é notícia em nossos jornais - a crise na Secretaria da Fazenda.
Ontem, dia 26, foi publicada uma nota oficial do Sindicato dos Fiscais comunicando a realização de uma assembléia geral dos fiscais, e fazendo algumas alegações com relação à forma de agir da atual Secretaria em desrespeito à Lei de Responsabilidade na concessão de benefícios fiscais. E estabelece uma situação ímpar com a administração constituída, quando realizam uma ação fiscalizadora que quer registrar um combate permanente à sonegação.
Hoje, uma nota oficial da Secretaria da Fazenda rebate essas denúncias do Sindifisco, ao mesmo tempo em que diz:
(Passa a ler)
"Todo e qualquer benefício fiscal proposto ou concedido pelo Governo do Estado de Santa Catarina é devidamente embasado por opiniões extraídas da própria carreira fiscal. Esta Secretaria de Estado mantém um servidor de carreira em Brasília para acompanhar os trabalhos da Comissão Técnica do ICMS (Cotepe) e do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade ou da publicidade nos instrumentos normativos aprovados pela Secretaria do Estado da Fazenda e, por conseguinte, do Governo do Estado de Santa Catarina".
Então, as declarações estão se chocando. O Sindifisco diz que são realizadas concessões fiscais ao arrepio da legislação fiscal. A Secretaria da Fazenda diz que não há esses arrepios, não há o descumprimento da legislação fiscal.
Como Deputado, garanto que existem, sim, benefícios dados por decreto que não estão agasalhados por convênios aprovados pelo Confaz. Mas isso implica, Deputado João Paulo Kleinübing, a necessidade de a Comissão de Finanças e Tributação desta Casa buscar informações nessas entidades, no Sindifisco e no próprio Governo do Estado, na Secretaria da Fazenda, para saber quem tem razão.
Eu também, como Deputado, vou entrar nessa discussão, porque tenho informações colhidas do Diário Oficial que comprovam que benefícios fiscais estão sendo dados com renúncia de tributos, contrariando o art. 14 da Lei de Responsabilidade.
Creio ser bom trazermos esta discussão para o seio da Comissão de Finanças, para, de forma mais democrática, mais aberta e transparente, dar ciência à sociedade catarinense, do que realmente está acontecendo hoje no Governo do Estado, na Secretária da Fazenda.
A Secretária da Fazenda diz mais.
(Continua lendo)
"Destacamos que houve uma evolução da objetividade dos critérios relativos à análise dos processos de transferência de crédito, preservando-se a proporcionalidade e as limitações orçamentárias. Isto foi obtido através da introdução de novos mecanismos de controle da arrecadação a partir da fiscalização setorial e mecanismos de incentivos para o desenvolvimento estadual como o Compex".
Deputado João Paulo Kleinübing, eu li no Diário Oficial o decreto que trata do Compex. E aí já começa a primeira fase. Esse decreto foge também de normas do Confaz. Tem alguns benefícios fiscais que não estão diretamente vinculados ou respeitados em decisões do Confaz.
Até agora não li no Diário Oficial uma única decisão relativa ao Compex que o Governo do Estado esteja aplicando.
Então, nós temos o decreto, que estabelece regras para o aproveitamento dos créditos fiscais transferidos em decorrência da exportação, mas nenhum caso concreto ainda foi publicado no Diário Oficial.
Precisamos, sim, convocar para que a Secretaria da Fazenda, efetivamente, venha nos dizer o que está fazendo.
(Continua lendo)
"O Secretário de Estado da Fazenda lembra que cancelará imediatamente qualquer benefício fiscal que tenha sido concedido de forma irregular, seja nesta ou em qualquer gestão, desde que o Sindifisco ou qualquer contribuinte informe eventual ilegalidade".
Nós não somos do Sindifisco, tampouco contribuinte, mas temos uma Comissão que fiscaliza esse excesso de fiscalização e tributação. Compete-nos levantar e apontar aqueles benefícios fiscais que estão prejudicando a receita pública estadual. E aí nos cabe dizer para a sociedade aqueles benefícios que devem ser suprimidos pela Secretaria da Fazenda.
(Continua lendo)
"É notório o esforço do Governo do Estado de Santa Catarina em manter rigorosamente em dia o salário dos servidores. Ao contrário do que alega o Sindifisco, a arrecadação do Estado diminuiu, sim, em termos reais, conforme demonstrativo abaixo".
Aí a Secretaria da fazenda publica a arrecadação de tributos do primeiro trimestre de 2003 e de 2004, e a variação percentual.
Acontece Sr. Deputado João Paulo Kleinübing, que os valores de arrecadação são corrigidos pelo IGP-DI.
Eu garanto que a arrecadação dos meses de janeiro, fevereiro e março cresceu algo perto de 10%, em termos correntes. Agora, eles insistem em colocar o IGP-DI.
Então, eu faço uma provocação. Por acaso a despesa de pessoal, que é a maior das despesas do Estado, sofreu reajuste pelo IGP-DI? Se sofreu, eu acho que o Governo está correto. É hora de apontar dizendo que como a despesa de pessoal, que chega perto de 60% da receita líquida disponível, foi corrigida pelo IGP-DI, nada mais justo do que ele alegar que a arrecadação está diminuindo porque não acompanha o IGP-DI dos valores de 2003.
Mas esta não é a verdade.
(Continua lendo)
"É reconhecida a valorização que a Secretaria de Estado da Fazenda dispensa à classe fiscal, garantido à mesma atribuições específicas e autonomia nas suas áreas de jurisdição".
Aí está a discussão. O Sindifisco diz que não está havendo e a Secretaria da Fazenda diz que está. Precisamos chamá-los para um audiência, para conversarmos sobre como funciona esse diálogo.
(Continua lendo)
"É inaceitável o comportamento de fiscais que resolvem, por influência indevida do órgão de classe, promover fiscalização com critérios eminentemente políticos, discriminatórios e intimidatórios em contribuintes localizados na cidade de Joinville..."
Na coluna Canal Aberto, de Cláudio Prisco: Governo x Fiscais; na coluna de Moacir Pereira: Crise na Fazenda.
Em várias notinhas, esses dois colunistas trazem todo o embrulho que está acontecendo hoje no relacionamento funcionários fiscais e autoridades administrativas fazendárias do Governo do Estado de Santa Catarina.
Preocupa-me muito que está faltando comando dentro da Secretaria da Fazenda, no sentido de coibir a ação repressora do fisco sem o acompanhamento da declaração superior. E quando o fiscal faz o que quer, onde quer e como quer, aí mora o perigo.
Eu não posso concordar também, como ex-Secretário da Fazenda, que um grupo de fiscais, a área de onde sou oriundo, faça um descontrole total do comando administrativo. O comando administrativo tem que existir! Agra, se o comando administrativo não comanda, precisa ser alterado, modificado.
Eu penso que o assunto é muito grave e precisa ser provocado, Deputado Manoel, para trazer à Comissão de Finanças para que essas pessoas, inclusive o Sindifisco, venham explicar que tipo de ação está sendo executado para causar todo esse embaraço ao Governo do Estado.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - A Comissão de Finanças vai convidar para o próximo dia 16 de junho, o Presidente do Sindifisco para que venha à Comissão de Finanças para prestar esclarecimentos sobre as acusações que faz com relação ao Governo do Estado, de concessão de benefícios fiscais indevidos, por parte do Governo do Estado, que acabam afetando a arrecadação e a todos nós, catarinenses.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Agradeço, Deputado João Paulo Kleinübing.
Eu vou ler uma nota, Deputado Manoel Mota, e V.Exa., como líder do PMDB nesta Casa, e eu, como Deputado da Oposição, temos interesse em saber. Diz o Secretário da Fazenda:
(Passa a ler)
"Intimidação
O Secretário da Fazenda, Max Bornholdt, ficou indignado com a ação dos fiscais em Joinville. Classificou de ‘absurda, grave e intimidatória’ a fiscalização extra em mais de 60 empresas, duas delas micro com faturamentos inexpressivos. Teve notícia de um caso grave de assédio sexual."
Misturar sexo com fisco é complicado...
(Discurso interrompido por término do horário regimental)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)