91ª Sessão Ordinária - 30/11/2004
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, estava lendo, hoje, o jornal Diário Catarinense, que traz uma matéria, Deputado Pedro Baldissera, que me chamou a atenção, na página 16, que diz o seguinte: Procuradoria tenta manter casas abertas". E aí segue o corpo da matéria, dizendo que o Procurador-Geral-Adjunto do Estado encontrou-se no final da tarde de ontem com advogados das casas de bingo de Florianópolis e São José, com o objetivo de buscar uma saída para o impasse das casas de jogos nessas duas cidades.
Então, se eu entendi bem, a Procuradoria do Estado, Deputado José Serafim, está tentando - e trabalhando e dedicando-se - manter as casas de bingo abertas. Daí vemos por este Estado afora inúmeros problemas de empresas com dificuldades financeiras, e eu nunca vi uma notícia de que a Procuradoria-Geral do Estado tenha se reunido com advogados dessas empresas para tentar facilitar ou auxiliar numa solução.
Nós tivemos uma série de problemas com catarinenses, e esta Assembléia, inclusive, intermediou um conflito agrário na cidade de Abelardo Luz, onde havia cidadãos catarinenses com dificuldades, e eu não vi a Procuradoria-Geral do Estado discutindo, tentando auxiliar na solução desses problemas.
Nós tivemos o movimento dos atingidos por barragens, sendo que houve, inclusive, mortes de trabalhadores. Eram cidadãos catarinenses com dificuldades, pessoas que foram atingidos e que estavam inclusive, excluídas da lista de indenização do Governo Federal, e eu não vi a Procuradoria-Geral se reunindo com esse povo, tentando discutir o assunto ou auxiliar numa estratégia.
Mas quando se trata de casas de bingo que vão fechar, nós vemos toda essa preocupação e todo esse trabalho do Estado no sentido de que esses estabelecimentos fiquem abertos.
Mas quando nós entramos com um projeto de lei que tentava fechar ou retirar as máquinas de caça-níqueis dos bares, das padarias, das mercearias do nosso Estado... E é um projeto que eu entendendo de fundamental relevância social porque o uso dessas máquinas pode ser o início de muitas pessoas no vício do jogo - e essas máquinas ficam em casas abertas, com acesso, inclusive, de crianças.
E esse projeto foi vetado já naquela época, e a razão exposta e assinada pelo Governo do Estado era porque, além de inconstitucional, era contrário ao interesse público.
Então, fica uma dúvida no ar: essa preocupação excessiva do Governo do Estado com o jogo, com os caça-níqueis, com os bingos em Santa Catarina. Será que esse segmento não tem como se defender sozinho? Qual é a importância tão fundamental para o Estado de Santa Catarina da jogatina, do bingo, do caça-níquel, que o fechamento ou o fim desses caça-níqueis é contrário ao interesse público?
Deputado Manoel Mota, fica no ar essa dívida desse empenho, volto a insistir, exagerado do Governo do Estado na defesa de bingos, na defesa dos caça-níqueis, na defesa dos jogos de uma forma em geral. E eu entendendo que não tem nenhum interesse público em se fechar ou acabar com esses caça-níqueis de padarias, de bares e de mercearias. O interesse público, muito pelo contrário, seria a extinção desse tipo de máquina, porque ai nós estaríamos prevenindo futuros envolvidos com os jogos.
Então, eu estarei entrando novamente com esse projeto. Na outra ocasião contei com 19 assinaturas de Deputados desta Casa. Este projeto foi aprovado por unanimidade e teve o veto sob a alegação de que era contrário ao interesse público.
Companheiros, eu quero deixar registrada nos Anais desta Casa essa preocupação e esse uso, inclusive, da Procuradoria-Geral do Estado na defesa e nessa tentativa de manter essas casas de bingo abertas no Estado de Santa Catarina.
Além disso, nós precisamos lembrar, para que fique registrado, Sr. Presidente, que a situação de obstrução apoiada pela a nossa Bancada, Deputado Pedro Baldissera, não se extingue apenas com essa proposta de aumento da Segurança Pública. A nossa proposta incorpora a promessa, já de vários Governos, do plano de carreira do Magistério e também de um plano de carreira para a Saúde do Estado de Santa Catarina.
Hoje foram lidas nesta Casa quatro propostas de criação de cargos na área do Magistério. E nós entendemos que primeiro devemos fazer esse plano de carreira, pois não adianta ficarmos remendando, ficarmos criando uma série de cargos, antes de resolvermos a situação dos que aí estão - e hoje temos essa vergonha de salário do nosso Magistério.
Esse desgaste acumulou-se ao longo dos anos, mas alguém precisa resolvê-lo. E nós estamos esperando que esse plano de cargos e salários, já prometido há muito tempo, venha, inclusive assinado juntamente com o Secretário de Educação.
Gostaria de dizer também que nós não vamos aceitar responsabilizar as Oposições pelo não-aumento da Segurança Pública. E acho, entendo e vou passar a defender daqui pra frente a inconstitucionalidade de se vincular um empréstimo da conta única ao aumento que dê gasto permanente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal assim impede. E nós como Parlamentares temos o dever de fazer com que a legislação seja cumprida e que este Governo faça um planejamento de Estado. Vamos analisar o que arrecadamos, onde podemos e o que podemos gastar, para fazer aí propostas fáceis, sérias, que possam ser implementadas, para não ficar nessa enganação com um projeto de lei aprovado e sem viabilidade de executar o aumento.
Nós precisamos discutir e precisamos ter soluções. E o Governo precisa jogar mais sério com as Bancadas de Oposição. Não adianta a qualquer dificuldade ir a Brasília tentar falar com os chefes de Partidos. Essa prática não encontra eco na nossa Bancada. Somos adultos, maduros e sabemos discutir os interesses do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)