60ª Sessão Ordinária - 15/07/2015
O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, uso a tribuna, hoje, para fazer o meu pronunciamento justamente em cima da medida provisória que trata do refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol.
Deputados Fernando Coruja e Kennedy Nunes, o Brasil vive um dos piores momentos dos últimos anos. Todos os dias, deparamo-nos com alguém buscando algum conselho ou algum tipo de ajuda para poder sobreviver tendo em vista as dificuldades que o governo federal criou para as pequenas, médias e microempresas, e também para os empregados.
No entanto, vejo que existem, por parte do Congresso e do próprio governo, medidas totalmente contrárias ao que a sociedade vive hoje. Quando me refiro ao Congresso, incluo todos aqueles que votaram favoráveis a essa medida provisória do refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol. Parece-me que apenas um deputado votou contra.
O que queremos dizer aqui é o seguinte: todos temos um time de futebol e torcemos por ele. Mas também podemos dizer que a grande maioria dos brasileiros não tem time e que o time deles é a família, o bem-estar, a convivência e poder construir algo que dê sustentação aos seus filhos, à sua futura geração.
Ora, aprovaram uma lei que trata do refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol com o governo federal, estimadas em R$ 4 bilhões, em até 240 meses. E tem mais: a medida provisória reduziu 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos legais das dívidas dos clubes. Por que não fazem isso com as micro e pequenas empresas?
Ora, todos sabemos que existe uma máfia por trás de alguns clubes de futebol! São técnicos ganhando R$ 500 milhões, R$ 600 milhões, R$ 700 milhões, R$ 800 milhões! São jogadores de futebol afrontando a sociedade ao ganharem mais de R$ 1 milhão, R$ 2 milhões por mês!
Nada contra, pois são craques que têm o dom de jogar bola, mas é uma afronta à sociedade, pois estamos vendo empresas falindo, microempresas fechando as portas, e, ao mesmo tempo, gastam bilhões com a construção de estádios de futebol, muitos ficando lá jogados, sem saber em que serem usados! E há times de futebol que sabemos lá de que forma vendem os jogadores. Usam, muitas vezes, da sua habilidade, da sua técnica, da sua capacidade e vendem por milhões de reais, sonegando o Imposto de Renda, sonegando impostos. E, isso de repente, sem mais nem menos, como se eles fossem os melhores do mundo.
Eu sou torcedor de um time de futebol, tenho o meu time do coração, mas não é possível que os dirigentes que administram mal - nenhum deles sai pobre - saiam sem punição, deixem endividados os clubes e depois as torcidas dos times "a", "b", "c", lá no plenário, resolvam a bel-prazer isentar os clubes dos impostos, das multas, reduzir os juros e até parcelar dívidas já sonegadas apenas para agradá-los! "Ah, mas se não fizer isso os clubes vão fechar!" E quantas empresas estão fechando hoje? Todos os dias elas fecham! Se percorrerem as cidades, verão que há salas para alugar, lojas fechando, pessoas desempregadas, demitidas todos os dias! E por que não socorrem empresas que têm funcionários que precisam trabalhar para sustentar as suas famílias?
Repito: dizem que apenas um deputado votou contra! Quero saudar esse deputado!
Este é um debate que precisa ser aprofundado! Nada contra os clubes de futebol, mas não entendo por que correm bilhões e bilhões de reais! São todas empresas privadas! E mais: a Caixa Econômica Federal, que é um banco público, paga propaganda nas camisas, nos estádios! Da mesma forma o Banco do Brasil e a Petrobras. E, de repente, esses mesmos clubes de futebol, sejam quais forem, acabam sendo isentados. "Ah, mas se não tiver, vão fechar as portas." Pois que fechem, pois foram mal administrados! Estão sendo fechadas outras empresas em todo o Brasil que sofreram e lutaram!
Esses, muitas vezes, não estão nem aí! Se ganhou, ganhou, se perdeu, perdeu. Promovem dois, três atletas, vendem por milhões aqui e depois, por trilhões lá. Sabe-se lá como é feita essa negociação!
O que não entendemos, deputado Kennedy Nunes, é que aqueles que são patrocinados por milhões e milhões de reais e por órgãos públicos têm um benefício, e não é dado o mesmo benefício às empresas brasileiras.
Fica aqui essa minha discórdia com relação a essa lei que foi aprovada. E vejam que apenas um deputado votou contra. Mas não dá! Eu não sei como é que a população aceita isso calada ao ver que, enquanto isso, empresas estão fechando as portas, não conseguem refinanciar uma dívida, não conseguem tirar um documento para escriturar um imóvel porque têm uma dívida na Receita e têm que pagar!Mas para um time de futebol são diminuídos 40% dos juros, 70% da dívida e ainda refinanciaram o que sobrou em mais 240 meses.
Isso é lamentável! Eu tenho coragem de dizer isso porque tenho o meu time do coração, mas não compactuo com benefícios dessa natureza, em detrimento daqueles que geram empregos todos os dias, que são as micro, pequenas e grandes empresas do nosso país, e que passam por um dos momentos mais críticos da sua história. E lá estão todos os partidos políticos, os parlamentares, e espero que isso não seja compactuado por nenhum outro governo.
Sabem qual será a punição? Se não pagarem, serão rebaixados. Ah, que punição, somente rindo mesmo! A punição deveria ser a mesma que, infelizmente, é dada a milhares e trilhares de empresas do nosso país.
Quero aqui também dizer que o senador José Serra encaminhou no Senado Federal, e foi aprovada, a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, com o aumento de oito para dez anos o período de internação de menores de 18 anos flagrados cometendo crimes. O projeto de lei de autoria do senador José Serra foi aprovado por 43 votos a 13. O texto prevê ainda alteração no Código Penal para agravar em até cinco anos a pena do adulto que praticar crime acompanhado de um menor de 18 anos, ou que induzir o adolescente ou a criança a cometê-los. Em caso de crime hediondo, a punição ao adulto pode ser dobrada.
Essa matéria agora seguirá para votação na Câmara Federal. Já que o Congresso não fez a reforma que deveria fazer, não teve coragem de erguer esta bandeira... Essa mudança ainda não é tudo aquilo que esperamos e queremos, mas já começa a criar mais rigor na lei para aqueles que cometem crimes, menores de 15, 16, 17 anos que se aproveitam da sua idade para se beneficiar da Lei da Criança e do Adolescente e praticarem crimes.
Pelo menos essa lei do senador José Serra dá um pouco mais de rigor e, certamente, deverá diminuir um pouco a liberdade desses criminosos. É preciso haver uma lei mais rigorosa para conter esses bandidos que ficam livremente protegidos pela própria lei.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)