41ª Sessão Ordinária - 08/05/2018
DEPUTADO VALMIR COMIN (Orador) - Reporta-se à falta de regulamentação de algumas leis aprovadas na Casa Legislativa, atendendo a demandas reprimidas da realidade de uma legislação que permite melhores condições, flexibilização, acesso à sociedade e interação dinâmica e objetiva. Dentre elas, cita a Lei n. 16.851, de 17 de dezembro de 2015, de sua autoria, que dispõe sobre o compartilhamento de imagens pelos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do estado de Santa Catarina, ou seja, permitindo a qualquer cidadão anexar câmera privada ao sistema de vídeo monitorado 24 horas das Polícias Militar, Civil ou qualquer outra instituição nos municípios, utilizando pequenos recursos públicos.
Informa que o governo do estado faz uso da tecnologia de alto custo, entretanto informa que tais dispositivos, podem ser usados em parceria e integração, potencializando ações que permitam repreensão, conscientização e prevenção de marginais, muito comum nos dias de hoje.
A respeito de tal assunto, esclarece que na prática tais exemplos já funcionam há muitos anos, citando o centro de Londres e várias cidades de São Paulo, e posiciona-se afirmando não entender a não regulamentação de projeto tão importante, potencializando ações e integração público-privada.
Por fim, cita outras leis pendentes de regulamentação, e espera que o governo do estado tome providências a respeito de tal assunto, considerando de extrema importância para a sociedade catarinense. [Taquígrafa: Elzamar]