50ª Sessão Ordinária - 06/06/2000
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejo nessa oportunidade, ocupar-me de um assunto que já foi veiculado nesta tribuna e que se apresenta novamente momentoso, em vista de fatos novos que surgiram de parte da União Federal. Refiro-me especificamente, à polêmica suscitada em torno dos terrenos de marinha existentes por esse País afora.
As últimas informações nos dão conta de que cerca de 65.000 imóveis em Santa Catarina e um total de 3.000.000 imóveis no Brasil, estão na eminência de serem colocados à venda para os seus próprios detentores, possuidores, usuários, ou até mesmo proprietários.
Pode parecer um equívoco, pode parecer um paradóxo, mas é exatamente isso que está na iminência de acontecer. Por definição constitucional os terrenos de marinha, vale dizer, aqueles que estão localizados à 33 metros do Preamar médio de 1831 e que podem sofrer a influência das marés, portanto, terrenos à beira mar, próximos de lagos, próximos de rios, são terrenos que a Constituição define como sendo da União.
Sendo da União, e tendo a União essa voracidade arrecadatória que se verifica a cada dia com maior intensidade, o Congresso Nacional, cordato como sempre, aprovou no ano passado uma lei de conversão de uma medida provisória, a Lei n° 9.821, para regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis da União.
Isto significa dizer que o Governo Federal determinou o recadastramento de todos esses bens que por dicção constitucional lhe pertencem e, feita esta avaliação a valores do mercado, as pessoas como seus avós, seus pais, da Praia de Gaivota, do litoral de Passos de Torres até Itapoá que detenham os seus terrenos na faixa de marinha, vão ser obrigadas a recomprar aquilo que já têm, pelo preço da avaliação que vai ser feita de acordo com os valores de mercado.
A situação é tragicômica. Cômica para quem pensa e trágica para quem sente. Mas é uma realidade. E está a exigir de parte deste Parlamento uma ação concreta.
Em Florianópolis, mais especificamente o Deputado Edison Andrino e eu, temos nos ocupado algum tempo desta matéria. Temos até apoiado uma associação deste Município, mas com abrangência estadual, que está procurando identificar essas pessoas que, como disse, podem chegar a um total de 65 mil em Santa Catarina, no sentido de propiciar meios de defesa, quer na via administrativa, quer na via judicial.
Num primeiro momento respondendo aos processos que serão deflagrados pela Delegacia do Serviço de Patrimônio da União e, num segundo momento, perante a Justiça, apresentando a defesa dessas pessoas que não podem ficar expropriadas de algo que há muito tempo está incorporado aos seus respectivos patrimônios.
Aliás, a prevalecer essa situação esdrúxula, mas real e verdadeira, teríamos, por exemplo, que questionar a cobrança que os Municípios vêm fazendo a esses terrenos do chamado IPTU.
Ora, se o terreno, por definição da Constituição Federal, pertence à União, com que autoridade, com que competência, com que legitimidade, o Município se arvora no direito de cobrar imposto territorial?
Poderia até cobrar imposto predial, mas o territorial de forma alguma.
Na medida em que o cidadão contribuinte está pagando ao Município esse tributo, terá que pagar também, a se confirmar esta ação danosa da União, uma taxa pelo uso de um bem que pertence à União.
De sorte que, Srs. Deputados, quero trazer esse assunto à reflexão dizendo, literalmente, que está na iminência de se concretizar essa ação nefasta e nefanda do Governo Federal que virá em prejuízo de um sem número de catarinenses e de brasileiros. A Assembléia Legislativa precisa estar atenta para oferecer uma alternativa a essas pessoas, muitas delas já sem emprego, vivendo num sistema de saúde precário e com uma série de dificuldades, no sentido de que não venham a perder alguma coisa que julgavam há muito tempo ser sua e que na verdade poderá não ser.
Por isso, Srs. Deputados, nos próximos dias iremos dar entrada num requerimento para concretizar uma ação real e efetiva desta Casa e, temos a mais absoluta convicção que também nesta seara, também neste campo, o Poder Legislativo catarinense, interpretando os anseios da nossa sociedade, haverá de tomar medidas para que possamos pôr cobro a esta situação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)