26ª Sessão Ordinária - 25/04/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço uso da palavra neste horário para, inicialmente, comunicar aos nobres Pares que este Deputado juntamente com outros quinze Deputados propuseram uma emenda constitucional, que trata da criação em Santa Catarina do ICMS ecológico, alterando o dispositivo contido no art. 133, da nossa Constituição Estadual, instituindo como um dos critérios para distribuição aos Municípios do ICMS à questão ecológica, o critério ambiental. Penso que é uma preocupação atual que todos temos que ter em relação ao futuro da humanidade.
Apresentei este projeto porque visualizei nas Comissões Técnicas vários projetos de leis, que tratam da questão do ICMS ecológico para os Municípios como critério.
Mas, entendo que antes da proposição de legislação ordinária, nós temos que nos preocupar com alteração do dispositivo constitucional sob pena desses projetos, se aprovados nesta Casa, esbarrarem num eventual veto pela inconstitucionalidade.
Digo aos nobres Deputados que é uma preocupação deste Deputado, que incluiu na plataforma de campanha trazer a esta Casa, como no rol dos nossos compromissos, a questão do meio ambiente. Preocupa-me a questão dos mananciais hídricos. Todos nós sabemos que hoje a água irá ser o grande patrimônio do futuro. Boa parte da humanidade não dispõe de água potável e, com certeza, nós precisamos ter políticas de preservação e de valorização dos mananciais, e é correto que os Municípios que têm preocupação com a questão da água participem com um valor maior de contigente e retorno de ICMS.
Penso que a futura lei que deve ser aprovada, concebida, pela opinião e pela discussão de todos os Deputados, deva conceber também no critério ambiental a questão da destinação do lixo tanto urbano quanto rural, e que seja tratada a questão do uso do agrotóxicos e dos dejetos.
Todos sabemos que a maioria dos nossos rios, na área agrícola, estão totalmente poluídos. É difícil irmos hoje numa área rural e encontrar um rio que não esteja poluído exatamente nas regiões em que há a criação de suínos e de aves.
Penso que deveria constar na futura lei ordinária, a preservação dos morros e áreas verdes. Nós vemos muitas cidades hoje sem nenhuma preservação dos morros e sem quase áreas verdes.
Entendo também que deva constar desse rol de critérios para repasse maior de ICMS para os Municípios que tenham a preocupação com a preservação das matas ciliares, as matas que margeiam os rios. Acredito também que deva ser pensado a questão do sistema de esgoto. Infelizmente, a maioria das nossas cidades não têm qualquer tipo de sistema de esgoto. Há pouco investimento na questão do sistema de esgoto.
Gostaria de destacar também como ponto fundamental na preservação ambiental e na preocupação com o meio ambiente os incentivos aos consórcios intermunicipais que tratam das bacias hidrográficas. Em Santa Catarina nós temos exemplos positivos em relação aos consórcios intermunicipais. Penso que é mais racional e mais correto que os municípios pensem conjuntamente a questão ambiental, porque há situações em que nada adianta o Município se preocupar com os mananciais hídricos, por exemplo, enquanto outros não têm essa mesma preocupação.
Então, é preciso que os Municípios que se localizem na mesma bacia hidrográfica constituam um consórcio intermunicipal e pensem a questão das nascentes, da preservação dos mananciais e também a destinação do lixo.
Em síntese, esse projeto sinaliza que para os municípios que tiverem a preocupação ambiental que se preocupem com os planos diretores para que tenham um plano concreto. O Estado do Paraná, por exemplo, não firma convênio com Municípios que não tiverem plano diretor. Eu penso que é uma boa medida. Acho até que Santa Catarina deveria pensar seriamente nisso.
Na semana passada, na audiência pública que tivemos aqui na Comissão de Direitos Humanos, onde discutimos a questão indígena, as próprias lideranças indígenas colocaram que vários Municípios simplesmente lavam as mão em relação às terras indígenas.
Penso que a futura lei, a partir dessa mudança constitucional que espero ver aprovada, nós possamos discutir e aprovar, leve em conta também a preocupação dos Municípios em relação à causa indígena.
Sem dúvida nenhuma, Srs. Deputados, preservar o meio ambiente significa acima de tudo uma preocupação também econômica, haja vista que o ecoturismo hoje constitui-se numa fonte de renda muito grande, especialmente para regiões não industriais, para regiões com topografia e clima bom para conviver. Sem dúvida nenhuma que o ecoturismo também deve constar nesse contexto, porque evita inclusive o êxodo rural através do esporte, através das pousadas e até pesque e pague.
Penso que o nosso Estado, pela beleza natural que tem, tem que destacar esse ponto. Entendo que constitui-se num ponto fundamental também na questão econômica, na sobrevivência e na geração de renda e emprego para vários municípios de Santa Catarina.
Espero, Srs. Deputados, que o nosso projeto de emenda constitucional, como disse, que não é individual e nem poderia ser, vem co-assinado por vários outros Srs. Deputados, e esperamos que ele tenha a tramitação rápida nesta Casa, possa ser aprovado e, que, no futuro, pelo esforço de todos, pela contribuição da maioria ou de todos os Srs. Deputados, possamos discutir um projeto que contemple todas as idéias.
Sei que já tem alguns projetos tramitando neste sentido na Casa, mas no meu ponto de vista, sem a aprovação desse projeto de emenda constitucional, sem a alteração da Constituição de Santa Catarina, incluindo o critério ambientam também para distribuir o ICMS para os municípios, não há como acolher um projeto de lei desta natureza.
Mas quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nestes três minutos que me restam, fazer um destaque, a respeito, já que também Santa Catarina tem a função de presidir o PPS, a executiva do PPS no nosso Estado, do encontro do nosso diretório nacional ocorrido no dia 31 de março e dia 1º de abril em Brasília.
Um encontro que ocorreu num momento histórico para o Brasil, quando vemos aí a questão dos problemas do Congresso Nacional, em que estão sendo vetorizados lideranças importantes da nossa história. Lideranças importantes do poder no Brasil, como é o caso do Presidente do Congresso Jader Barbalho, como o ex-Líder do Governo, Senador Arruda, e como o ex-Presidente do Congresso Nacional Antônio Carlos Magalhães.
Na avaliação do nosso Partido, essas questões não estão se dando de forma isolada e nem podem ser vistas de forma personalista. Constitui-se num momento de mudança do Brasil. O velho está morrendo neste País, as velhas práticas estão morrendo. E com a morte das velhas práticas, estão também morrendo as velhas lideranças. Eu tenho certeza absoluta que a partir agora a grande tarefa das forças democráticas e de esquerda do nosso País é de construirmos uma unidade de forças para chegarmos ao Poder. E construir outras práticas: ética na política e compromisso com a sociedade.
Essa síntese dos escândalos de alteração do painel eletrônico significa apenas um demonstrativo, um fato pontual, de tudo que aconteceu nesse País nesses últimos tempos.
Se nós conquistamos a democracia institucional, a grande tarefa que se apresenta diante das forças responsáveis, democráticas e de esquerda, é construir um bloco político que na nossa concepção deveria incluir o PDT, o PTB, o PT, PSB, PL, PV, PCdoB, o PMDB e até setores do PSDB para construirmos uma nova força, um novo bloco, responsável por mudanças efetivas neste País.
Num País de tantos excluídos, de tantas dificuldades sociais, de endividamento externo e interno além da conta, inclusive, social, porque está se fazendo aqui um papel de lesa pátria com o futuro.
Eu tenho certeza de que o futuro vai demonstrar que esse País poderá se tornar inviável se continuar a política econômica que está sendo adotada neste momento.
É preciso, então, construir a moralidade, a ética na política, através de um novo bloco de forças. E a conclamação do nosso Partido, mais que lançar um candidato, é colocar propostas para que junto possamos construir um compromisso e um programa de responsabilidade para com o nosso Brasil.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)