26ª Sessão Ordinária - 25/04/2001
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tivemos ontem no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça a deliberação relativa ao Projeto de Lei nº 466, do ano passado, que autoriza a venda das ações que a CELESC detém junto ao capital da CASAN.
A matéria é momentosa, com certeza das mais polêmicas que tramitam nesta Casa, mereceu naquela oportunidade uma ampla discussão e, inclusive, um precedente desairoso para a Casa, que foi a negativa a um pedido de vistas, deduzido pelo Deputado Jaime Duarte, que por haver sido entendido como protelatório ou procrastinatório pela Presidência, acabou sendo indeferido. Apesar de no meu entender haver absoluta legalidade, regimentalidade, naquele pleito, porquanto houvera sido apresentado um substitutivo global, que é, como o nome já diz, uma proposição nova em substituição àquela em andamento, e, portanto, todo e qualquer Parlamentar com assento naquele órgão fracionário teria e tem o direito de pedir vistas para melhor analisar a proposição.
O que é relevante, Sr. Presidente, é que nós, depois de termos feito pedido de vistas na sessão anterior - exatamente naquela em que o Relator apresentou o seu voto pela aprovação do projeto na versão original - pedimos vistas para uma análise mais aprofundada e apresentamos um estudo fundamentado, um estudo conscencioso, e conseguimos, de certa forma, contemplar e conciliar o interesse governamental com o princípio que temos na discussão desse projeto, que é da não privatização de empresas estatais estratégicas.
E dentro deste contexto, Sr. Presidente, nós temos uma seríssima preocupação a respeito do fato de que se de fato vier a ser autorizado por este Plenário a venda de 19.3% do capital da CASAN, estar-se-á, sem a menor sombra de dúvida, dando um célere passo, um passo largo, um passo firme, para dar início a um processo de ulterior privatização da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento.
Como todas as grandes caminhadas começam sempre com o primeiro passo, nós entendemos que é de nossa obrigação refrear e impedir que esse primeiro passo seja dado agora, neste momento.
É preciso que haja ainda um cuidado maior, se considerar que esse Governo já tem contra si um precedente extremamente grave, que é o da privatização do Banco do Estado contra o bom senso, contra as evidências e contra o desejo dos catarinenses, atendendo a compromissos pré-eleitorais efetivou a federalização e agora caminha para a privatização do Banco do Estado de Santa Catarina.
Mas o que nos causa muita espécie é a postura silente, é a postura omissiva do Governador do Estado, que, repito, em 24 de agosto de 1988, repito o que já disse aqui em outra oportunidade, assinou por livre e espontânea vontade documento que lhe foi submetido, onde disse literalmente: sou contra a venda de parte das ações da CASAN.
E agora é preciso que o Governador compareça à opinião pública e diga se mudou de opinião a despeito do compromisso assinado por ele e com firma reconhecida em cartório, ou se tratou apenas e tão-somente de mero compromisso eleitoreiro.
Disse isso ontem na Comissão e hoje há uma declaração do Governador estampada no jornal Diário Catarinense, onde quero ser absolutamente fidedigno e vou ler o que consta da matéria.
(Passa a ler)
"O Governador Esperidião Amin alegou que a relação entre o projeto do Executivo aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, autorizando a CELESC a vender R$110 milhões, equivalentes a 19,3% do capital acionário da CASAN, e a sua promessa eleitoral" - aquela de não vender ações da CASAN, segundo o Governador, a relação entre um e outro - "é ‘um sofisma’, um argumento que tem apenas a aparência da verdade."
Aqui ela transcreve literalmente o que o Governador disse: "é falso, porque continuo contrário à venda das ações da CASAN, e é a CELESC quem vai vender."
Vejam bem se pode levar a sério uma afirmação como essa. Diz o Governador que não tem nada a ver com esse projeto, que não é ele que está querendo vender as ações da CASAN, que ele mantém o que disse que é contra as ações e que quem está fazendo isso é a CELESC, que ele não tem nada com isso.
Mas para desmentir essa absurda afirmação mais uma vez a assinatura do Governador...
O projeto de venda das ações que a CELESC tem junto da CASAN, de nº 466, do ano passado, foi remetido a esta Casa por quem? Pelo ex-Deputado Francisco Küster, Presidente da CELESC? Não! Pelo Esperidião Amin Helou Filho, que aqui diz que quem está vendendo a CELESC, que não tem nada com isso, mas foi ele que remeteu a mensagem e foi ele que subscreveu o projeto de lei que está agora em deliberação na Assembléia.
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Deputado João Henrique Blasi, Líder da Bancada do PMDB, quero parabenizar V.Exa. pelo pronunciamento porque faz trazer a verdade ao povo de Santa Catarina, ao povo que nos assiste e que vê que este Governo é muito bom de dialética, de mídia e sabe se comunicar bem.
Só que é bom deixar bem claro que o povo de Santa Catarina não é bobo, que os Deputados de Oposição estão aqui para acompanhar bem e não deixar que o Governador queira fazer um trocadilho de palavras.
Acho até que o Governador, nesse caso, tem razão, Deputado João Henrique Blasi. Não é ele quem quer vender as ações. Ele se traiu ao fazer essa declaração, pois está dizendo que quem está vendendo é a CELESC, porque já considera a CELESC privatizada. O que era um compromisso nesta mesma carta é o contrário, V.Exa. pode ler: ele tinha compromisso de não privatização da CELESC. Quando afirma que não é ele que está vendendo, não é o Governo, mas é a CELESC. O compromisso dele ele quer dizer que está mantido, só que está admitindo, traindo-se, pois a CELESC já não considera mais do Governo, não considera mais dos catarinenses, como não considera mais o BESC.
É objetivo deste Governo privatizar o BESC, privatizar a CELESC privatizar a CASAN.
Por isso, este documento assinado é a prova de que esse Governo assinou um contrato com o povo de Santa Catarina e esse assinou por escrito com funcionários da CASAN e da CELESC e não está honrando como é o contrato das promessas eleitorais que não foram cumpridos.
O povo votou nele num compromisso e este compromisso, este contrato não está sendo honrado com quem votou no Governo.
Por isso, V.Exa. está com toda a razão e está aí a prova de que este Governo não cumpre o que assumiu o povo de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - De fato, Deputado Ronaldo Benedet, faz sentido o argumento de V.Exa. Talvez o Governador já comece a considerar a CELESC a exemplo do que acontece com o BESC, uma empresa que vai sair do Governo e por isso essa distinção que estabelece entre a CELESC e Governo do Estado.
Mas quero repetir o que está escrito aqui no jornal. Diz o Governador: "eu continuo contrário a venda das ações da CASAN e é a CELESC que vai vendê-las.
Só que, Srs. Deputados, tenho em mãos a mensagem datada de 13 de dezembro de 2000.
Mensagem de n° 851 que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Sr. Presidente e Srs. Deputados da Assembléia Legislativa do Estado, nos termos de art. 50, da Constituição Estadual submeto a elevada deliberação de V.Exas., acompanhado de Exposição de Motivos da CELESC o Projeto de Lei que autoriza a CELESC alienar a sua participação acionária na CASAN e adota outras providências.
Palácio Santa Catarina, Florianópolis, 13 de dezembro de 2000.
Assinado, Esperidião Amin Helou Filho."
(Cópia fiel)
Ou seja, o Governador pretende tripudiar sobre a inteligência alheia ao dizer que não tem nada com isso! Ao dizer que é problema da CELESC, iniciativa da CELESC!
Quando não há outra possibilidade de vir um projeto do Executivo a este Poder senão através do seu chefe, através do Governador. E alguém quando endossa, quando recebe, quando encaminha alguma coisa, é porque a incorpora, é porque com ela aquiesce, é porque com ela concorda.
Portanto, o Sr. Governador quer preservar um serviço assumido que foi por ele rasgado e ao mesmo tempo remete um projeto de lei e depois vem cinicamente, dizer que não tem nada com isso, que é apenas uma iniciativa da CELESC.
Pasmem, os Srs., a que nível de absurdo estamos chegando.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Sr. Deputado, quero dizer a V.Exa., que não concordo em hipótese alguma com o que V.Exa. está colocando. Nem com V.Exa. e nem com o Deputado Ronaldo Benedet.
V.Exa. sabe muito bem e já foi abordado no Plenário por esta pessoa e outros Srs. Deputados, com relação a venda das ações da CASAN.
O Sr. Senador, quando candidato a Governador do Estado assinou um compromisso de não privatizar a CASAN.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Não, não é privatizar! É não vender ações da CASAN! Não é privatizar!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Tá! Para não vender as ações da CASAN e também não privatizar, porque este Deputado também é a favor da não privatização. Nem da CASAN e nem da CEESC.
Acontece que depois do desenrolar dos problemas no débito de energia elétrica, que a CASAN tinha da CELESC, na qual, este Deputado, quando Presidente, já expliquei aqui, está registrado nos Anais, também deixei de pagar. Herdei dívida de energia elétrica da administração anterior. Deixei em dia durante um ano pois em função do corte da Caixa Econômica Federal iria deixar de construir, de fazer saneamento para a população e optei por deixar de pagar energia elétrica da CELESC.
Esta e todas as outras diretorias que vieram para a frente. Paguei um ano e dois meses.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Onde é que o Governador entra nesta história, Deputado?
O Sr. Deputado Lício Silveira - Espera, deixa eu chegar lá!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - É que o tempo está esgotando e que gostaria de abordar esta questão do Governador!
O Sr. Deputado Lício Silveira - O Governador não tem nada com o peixe! Ele só salientou...
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Como, não tem? Como? Se remeteu o projeto como é que não tem?
O Sr. Deputado Lício Silveira - Escreveu, mas é lógico! Ele fez porque....
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Mas como é que não tem nada a ver com o peixe?
O Sr. Deputado Lício Silveira - Lei que foi feita por este Deputado, contrariado por V.Exa. inclusive da venda da INVESC e da entrega de ações que V.Exas. iam entregar à CELESC e à CASAN! O senhor sabe muito bem, pois vieram aqui forçado, porque já estava mais do que privatizado este negócio todo, este Deputado aqui lutou juntamente com outros....
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Eu quero saber a posição do Governador!
O Sr. Deputado Lício Silveira - A posição do Governador é essa mesmo, ele não vai..
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Ele é contra ou a favor da venda?
O Sr. Deputado Lício Silveira - Não, não... isso é um negócio..
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Mas ele é contra ou a favor?
O Sr. Deputado Lício Silveira - Ele é contra a privatização, agora venda das ações...
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Não, não, venda das ações!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Venda das ações? Foi uma lei minha...
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - o Governador é contra ou a favor?
O Sr. Deputado Lício Silveira - Ele é obrigado, por força de lei, Deputado Blasi a mandar a mensagem!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Não, não é obrigado, não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - A mensagem, sim, senhor!
(Falas paralelas)
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Se ele não concordar ele não remete!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Eles não tinham necessidade nenhuma!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivo Konell) - Por gentileza, Srs. Deputados, moderação!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente, eu pediria, faltando 1min30seg., que me fosse assegurada a palavra para poder concluir.
Causar-me-ia espécie se o Deputado Lício viesse à tribuna para concordar comigo ou com o Deputado Ronaldo Benedet, porque temos posições absolutamente divergentes neste campo. O que o Deputado Lício não conseguiu e ninguém, nem o Governador vai conseguir explicar como é que assinou um documento dizendo que era contra a venda das ações da CASAN, depois remete um projeto de lei para cá, por ele assinado, e diz que quem está vendendo é a CELESC e ele não tem nada a ver com o peixe, para usar a expressão do Deputado Lício Silveira, que vem dizer aqui que o Governador foi obrigado a assinar!
Governador nenhum é obrigado a assinar mensagem com a qual não concorde. O que o Governador manda para cá é a expressão mais pura da sua vontade e foi isso que aconteceu!
O Sr. Deputado Júlio Garcia - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Júlio Garcia - Nobre Deputado João Henrique Blasi, não sou Líder do Governo, não tenho procuração do Governo e nem do Governador, mas acho que em menos de dez segundos consigo resolver este problema entre V.Exa. e o Deputado Lício Silveira: o Governador assinou uma carta, mudou de posição e agora vai vender as ações da CASAN! É só assumir! Se o Líder do Governo não diz, alguém tem que dizer! Não tenho procuração, mas o Governador decidiu, assinou que não ia vender e agora assinou para vender, mudou de posição! Está explicado e assumido!
O SR.DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Esta explicação é perfeitamente lógica.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)