98ª Sessão Ordinária - 11/12/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sra. Deputada, nós estamos profundamente preocupados com o que se prenuncia para esta semana. Hoje é dia 11 de dezembro e os trabalhos no Poder Legislativo devem se encerrar no dia 13. Portanto, temos a sessão de hoje, a de amanhã e a de quinta-feira para concluirmos todos os trabalhos, que vão desde a votação do Orçamento até a votação de um grande volume de projetos.
Mas o que me traz à tribuna é uma situação que se repete ano após ano e que só temos a lamentar, que é o Executivo deixar para a última hora a votação de projetos polêmicos que modificam a estrutura do Estado. Inclusive quero dizer, Deputado Milton Sander, que isso não é nenhuma criatividade do Governador atual, porque o Governador Paulo Afonso também o fazia, o Governador Vilson Kleinübing de igual maneira, ou seja, é uma sistemática deixar para....
O Sr. Deputado Milton Sander (Intervindo) - O Governador Olívio Dutra também. O Jornal Zero Hora de hoje fala coisa semelhante.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Tudo bem, Deputado Milton Sander. Em primeiro lugar, não lhe concedi um aparte, portanto, V.Exa., da próxima vez, peça. Certo?
Então, gostaria de registrar que entre os projetos que o Governador mandou para a Assembléia Legislativa, temos 33 proposições que entraram a partir do dia 27. Entre os dias 27 de novembro e 04 de dezembro.
São 33 proposições, sendo uma medida provisória, dois projetos de lei complementar e 30 projetos de lei ordinária. E estes projetos que entraram, do Poder Executivo, com mais o que entrou do Poder Judiciário, com mais o que entrou do Ministério Público, fazem com que a nossa pauta de final de ano seja uma pauta absolutamente impossível de ser cumprida com a responsabilidade e a seriedade que este Poder deve ter no trato da coisa pública.
Não é imaginável, Deputada Odete de Jesus, que, por mais que quiséssemos, déssemos conta de fazer a leitura, a interpretação de tudo que deu entrada nesta Casa, muito menos propor alterações, emendas ou qualquer tipo de proposta alternativa ao que vem, porque o que veio do Governo mexe, como eu já disse, com a estruturas da concepção e da organização do Estado.
Nós temos nada mais nada menos do que um projeto que mexe com a estrutura energética em Santa Catarina, que é o projeto da divisão da Celesc, que entrou na Casa no dia 29 de novembro.
Nós temos projetos que mexem na estrutura da concepção da ciência e da tecnologia no nosso Estado, que deu entrada nesta Casa no dia 04 de dezembro; temos projeto que mexe na estrutura da ação social do Governo, que é o que faz o programa de inclusão social, que entrou nesta Casa no dia 29 de novembro.
Temos projetos que mexem na estrutura do fundo de reaparelhamento do Judiciário, que é uma das estruturas centrais basilares do funcionamento do Poder Judiciário, o qual entrou nesta Casa no dia 29 de novembro. Temos projetos que mexem na questão de pessoal, temos projetos que mexem na questão dos
contratos do Porto de São Francisco, que entrou no dia 29 de novembro; temos o do Plano de Carreira do Ministério Público, que entrou também nos últimos dias; temos a questão dos Tutores da Udesc, que é uma medida provisória - mais uma medida provisória.
Tem projeto que mexe na estrutura dos Conselhos, os nossos Conselhos Deliberativos que acompanham as políticas públicas. E está sendo feita uma alteração num dos Conselhos que tem implicação em todos, porque está instituindo o pagamento dos Conselheiros.
Portanto, é uma política que, se for aplicada para um Conselho, vai ter repercussão para todos. E o mais grave é que o Governo mandou nesta retinha final 12 projetos de alteração do Plano Plurianual, Deputado Afrânio Boppré.
O Governo mandou, na realidade, um novo Plano Plurianual. Ele mexe no DOH, na Agricultura, na Secretaria do Desenvolvimento Social da Família, na Udesc, na Secretaria de Governo, na Secretaria de Transportes e Obras, no Deter, no Ministério Público, na Polícia Militar, na ZPE de Imbituba, na Secretaria da Saúde e no Funcitec. Ou seja, o PPA, que é um programa, um projeto para o qual nós temos uma tramitação toda especial, com prazos especiais, foi praticamente mutilado. E tudo isso entrou entre os dias 27 e 29 de novembro. E nós temos até o dia 13 para votar isso tudo.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputada Ideli Salvatti, a sua colocação vem mais uma vez demonstrar a todos nós que efetivamente a Assembléia Legislativa está em condições de ser atropelada a exemplo do que aconteceu às véspera do recesso de fim de ano.
Portanto, eu acho extremamente prudente a sua intervenção no sentido de que possamos fazer um esforço entre as Lideranças de todos os Partidos para que dêem um ordenamento. O PPA é apenas uma demonstração da falta de planejamento do Governo, que às pressas encaminha para a Assembléia Legislativa, como se aqui nós tivéssemos que aprovar tudo ao sabor e ao gosto do Sr. Governador Esperidião Amin.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Deputado Afrânio Boppré, talvez isso, este calhamaço de projetos mexendo em estruturas fundamentais do Estado seja o resultado do palanque itinerante. Passou o ano inteiro viajando e fazendo campanha nos Municípios como uma "entourage", toda uma caravana.
A Assembléia Legislativa, inclusive, muitas semanas não pode funcionar porque os Deputados governistas estavam envolvidos com a caravana itinerante da política itinerante, da campanha itinerante. E agora nós somos massacrados com modificações profundas na estrutura energética da ciência e tecnologia, na política de ação social, na questão do Judiciário, em questões de pessoal e principalmente nas questões financeiras do Estado.
Então, é inadmissível, Deputado Onofre Santo Agostini. Inclusive, ontem, no jantar com que tão gentilmente nos brindou a Jamile, eu tive a oportunidade de lhe dizer: nós não poderemos ter aquele tradicional trator ligado aqui dentro deste Plenário.
O trator ligado aqui dentro é um atestado de irresponsabilidade deste Poder, porque é inimaginável que algum Parlamentar tenha condição de ler, entender, compreender, analisar e propor alguma melhoria e aperfeiçoamento neste calhamaço de projetos com o qual o Governo nos atropela, atola-nos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) (Faz soar a campainha) - V.Exa. tem mais trinta segundos para a conclusão.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - ... atropela-nos, atola-nos, nesta reta final.
Então, eu faço, da mesma forma como fiz ontem à noite, no tão gentil jantar que a Jamile nos ofereceu: não ligue o trator, Presidente, porque ao ligá-lo V.Exa. estará atropelando o Poder Legislativo e não tão-somente a Oposição.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)