46ª Sessão Ordinária - 21/06/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer, neste espaço, algumas referências que considero importantes. A primeira delas relaciona-se com a preocupação que temos com o Projeto de Lei nº 10.613, que tramita na Comissão de Finanças e Tributação, no qual o Poder Executivo requer autorização desta Casa para que a Celesc venda, transacione 23% das ações que detém na Usina Dona Francisca.
Primeiro, quero registrar que esta posição está-se dando num momento extremamente difícil que o País atravessa, que é a questão da crise energética. Nada está sendo tão sério, tão preocupante quanto a questão energética no Brasil.
Todas as análises econômicas apontam que é de fundamental importância que o Governo se preocupe com a geração da energia elétrica, que invista mais na geração da energia elétrica. E a Celesc, que é uma empresa que apenas distribui energia elétrica, se comercializar energia elétrica, já que produz menos de 5% do que vende, ficará exatamente na contramão da história, na nossa avaliação. Quer vender o pouco que tem em nível de investimento, o pouco do investimento que tem na área da geração de energia elétrica.
Então, Srs. Deputados, se esta Casa aprovar este projeto, autorizar a Celesc a vender essas ações que detêm o capital social da Usina Dona Francisca, vai praticar um ato inédito neste País. Vai ser algo que merecerá destaque, com certeza, em nível internacional, porque isso não é possível! Quando todas as análises apontam que é necessário investir mais em geração de energia elétrica, a nossa estatal, que ainda é estatal, diga-se de passagem, com um percentual de ações públicas de 50,17% apenas, vai vender as ações que detém numa empresa que gera energia elétrica.
Na Comissão de Constituição e Justiça proporcionamos, a requerimento deste Deputado, a ouvida do Diretor-Presidente da Usina Dona Francisca, Dr. Nivaldo Almeida Neto, que esteve presente em uma das reuniões para fazer uma análise desta situação. O Presidente da Celesc, ex-Deputado Francisco Küster, esteve lá e disse que a Celesc não tinha nenhuma razão para manter a participação acionária na Usina Dona Francisca porque não havia condições de comprar energia da empresa, que ela era tratada com discriminação e que não tinha razões nenhuma de mérito, de importância ou que nenhum benefício estava trazendo para a Celesc a participação naquela empresa.
Nós convidamos o Diretor-Presidente da Usina Dona Francisca para vir a esta Casa e ele nos disse exatamente ao contrário: que a Celesc tem assento inclusive no Conselho de Administração da empresa e que não havia nenhuma dificuldade para diálogo, que é uma empresa extremamente rentável, que não havia a garantia da Celesc retirar em energia a participação acionária, na mesma proporção dos 23%, porque em julho de 99 ela mesma havia transferido a outorga, a concessão que possuía para a própria usina.
O termo, o contrato anterior previa a retirada dos 23% de energia, mas a Celesc mudou isso, como mudaram todos os outros acionistas da empresa, de maneira que passaram, então, os acionistas a ter participação apenas nos lucros e que eles são altíssimos, o que na prática dá na mesma a retirada dos lucros ou a retirada de energia. O resultado concreto é o mesmo.
Então, por isso que nós estamos preocupados com isso, ou seja, que esta Casa não erre, não trabalhe na contramão da história, porque mais do que nunca precisamos fortalecer a participação pública neste setor tão essencial, que é o setor energético.
Hoje, já se questiona, e muito, o processo de privatização que nós verificamos neste País, inclusive com financiamento público; todo o processo de privatização, financiamento público com recursos do BNDES, de empresas de áreas que atuam em setores estratégicos, como energia elétrica e serviço de água e saneamento básico.
E nós não podemos, Srs. Deputados, abrir mão da participação que o Estado tem, através da Celesc, na Usina Dona Francisca, uma empresa, como eu disse, altamente rentável. Esse argumento de que a Celesc vai mal, que precisa de receita para pagar as dívidas... Eu estou convencido de que a Celesc tem que buscar, então, outras alternativas, outras possibilidades, outros encaminhamentos, que não sejam o de se desfazer dessas ações, porque na frente nós vamos ter ainda mais dificuldade num País de apagões como o nosso.
O Sul do País, neste momento, está fora do racionamento e da sobretaxa. Segundo nos informou um dos diretores da Celesc, que veio participar de uma das reuniões da Assembléia, na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, por 60 dias, Santa Catarina está fora da sobretaxa e do racionamento.
Mas mesmo assim é evidente que a sobretaxa e o racionamento em outras regiões do País, como o Sudeste, têm impacto, têm conseqüência em Santa Catarina também, já que nós vivemos num mundo globalizado e num País integrado economicamente. Eu quero destacar aqui que ação desse tipo vai ter conseqüências mais sérias na frente em relação à questão energética de Santa Catarina.
O apelo que faço é para que nós possamos pensar nessa questão, que a Comissão de Finanças, Deputado Afrânio Boppré, tenha tempo. Espero que não recebamos pela frente um requerimento aqui dando prioridade ou urgência na tramitação, atropelando a discussão na Comissão de Finanças. Que V.Exa. possa, na Comissão de Finanças, analisar o mérito dessa matéria, porque ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, nós fomos literalmente atropelados nisso, inclusive a Deputada Ideli Salvatti requereu uma série de diligências que não foram respeitadas pelo Presidente da Comissão. E nós queremos que ao menos na Comissão de Finanças haja uma análise criteriosa do mérito e que se possa resistir a essa proposta nefasta, lesa pátria de privatização de setores tão essenciais como é o setor energético.
E vamos torcer sinceramente, pois temos a capacidade de resistir a isso, para que as futuras gerações não tenham dificuldades maiores das que estamos tendo neste momento. E que nós possamos respeitar aqui a tramitação das matérias e o Regimento. No que se refere à participação acionária na Usina Dona Francisca, queremos defender a continuidade e a ampliação e que se busque o saneamento financeiro da Celesc com outras alternativas e não com a venda dessas ações.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)