109ª Sessão Ordinária - 13/10/1999
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Sr. Presidente, Srs. Deputados e demais pessoas presentes neste Plenário, vou iniciar meu pronunciamento lendo um ofício do administrador do Porto de São Francisco do Sul que tenho em mãos. Mas antes já gostaria de pedir vênia a V.Exa. para lê-lo na íntegra caso meu tempo se esgote antes de terminar a sua leitura.
Quero também deixar bem claro aos Srs. Deputados que não tenho, com a leitura que farei desse documento, a intenção de fazer nenhuma caça às bruxas e muito menos tentar levar V.Exas. a uma situação de constrangimento. Apenas acho necessário que fique registrada nos Anais desta Casa a situação em que foi encontrado o Porto de São Francisco do Sul, explanada nesse documento pelo atual administrador.
(Passa a ler)
"Assumi a administração do Porto de São Francisco do Sul em 5 de janeiro de l999 e encontrei um quadro administrativo-financeiro bastante grave.
A APSFS, nas últimas gestões, sempre manteve a característica de um porto superavitário, para tal informamos que quando o Governador Paulo Afonso assumiu o Governo do Estado encontrou a APSFS com um caixa de R$2,9 milhões, mas entregou com um déficit de R$4,6 milhões empenhados e não pagos, sem considerar os valores de precatórios e processos administrativos de cobrança de impostos e/ou multas que totalizaram R$1,5 milhão, conforme demonstrativo anexo.
Outro fato que causa perplexidade é que todas as obras contratadas durante o período de gestão e não concluídas foram ‘esquecidas’ de ser empenhadas no Orçamento de 1999.
Assim, leva-nos a constatar a intenção premeditada desta estratégia política que foram retirados do cofre do porto o valor total de R$7,7 milhões em quatro remessas. Com isto, ao assumir o porto em janeiro deste ano, encontramos em caixa menos de R$100 mil, que não eram suficientes para pagar a folha de pagamento daquele mês, além de toda a cobrança dos empreiteiros, fornecedores, imprensa, etc.
Para que fique bem enfatizada a intenção dos fatos, podemos observar que em outubro/98 foi licitado um contrato com prazo para publicidade no valor de R$500 mil, e foi gasto quase na sua totalidade até dezembro/98, deixando toda a imprensa local, regional e nacional especializada contra a atual administração pela falta de pagamento.
Além desse quadro caótico financeiro encontrado, tivemos de refazer todos os procedimentos administrativos internos de apontamento para posterior cobrança dos serviços portuários; fiscalização das atividades exercidas pela iniciativa privada; cobrança de qualidade e produtividade; controle de modicidade dos valores praticados pela iniciativa privada; abertura do mercado a novos operadores portuários, de maneira a introduzir a competitividade tão almejada pela lei de modernização portuária; atração de novas empresas de rebocadores, o que fez com que os preços despencassem de patamares altíssimos, fazendo com que o Porto de São Francisco do Sul apresentasse hoje um dos valores mais competitivos em nível de mercado nacional; atração de novas empresas a se estabelecerem em São Francisco do Sul na área de despacho aduaneiro, operação portuária, agências marítimas, terminais retro-portuários, novas linhas de navegação, novas transportadoras, o que gerou até o momento de imposto direto à Prefeitura, recolhido pela APSFS, R$298 mil.
O Porto de São Francisco do Sul cresceu neste período na movimentação de containeres 30%, na movimentação de granéis de importação 176% e na movimentação de granéis de exportação 298%.
Para que possamos ter uma idéia da importância do porto em nível estadual, basta observarmos os produtos exportados pelo porto que facilmente iremos reconhecer várias regiões do Estado de Santa Catarina onde esses produtos são produzidos, portanto, gerando riquezas e empregos diversos em todo o nosso Estado.
Somente o Porto de São Francisco do Sul é responsável por 53% da receita cambial do Estado, o que demonstra sua importância sócio-econômica para o mesmo.
Aproveitando o ensejo podemos ainda citar alguns procedimentos que fizemos e estamos realizando:
- normatização de atividade de operação portuária pela iniciativa privada;
- nova norma de atracação, o que nos permitiu passar de um patamar de médio atendimento de 35 navios/mês para 50 navios/mês;
- norma de cadastro das agências marítimas (...);
- aproximação de todos os órgãos que intervêm na atividade portuária através de uma coordenação da APSFS (...);
- abrimos um canal junto à Associação Comercial de São Francisco do Sul, para que visitem outras associações comerciais, divulgando suas necessidades e escutando do usuário suas dificuldades;
- estamos incrementando a Mesa de Integração do Porto de São Francisco do Sul com o Corredor Atlântico Mercosul, através de parceria com a Fiesc;
- introduzimos um container móvel para receber de escolas primárias a universidades, explanando sobre a importância do porto, demonstrando que atividade portuária não é um local de prostituição, de tráfego de drogas mas, sim, de trabalho e desenvolvimento da economia catarinense;
- informatizamos a cobrança de tarifa portuária, reduzindo o prazo de cobrança dos navios de 45 dias para apenas seis dias, melhorando com isso o fluxo de caixa;
- mesmo sem recursos, dada a grande credibilidade do Governo, conseguimos parcerias com a iniciativa privada para concluir a obra de ampliação do berço 101 em 75 metros, de forma inédita no Brasil;
- no atual estágio, estamos dando continuidade à obra de reforço do berço 101, em parceria com o grupo Ceval;
- estamos reiniciando a pavimentação e iluminação do porto;
- pagamos totalmente as empreiteiras (...);
- atualmente o saldo é de R$1,6 milhão, que pretendemos quitar totalmente com recursos da União, através de convênio com o porto, no repasse de R$500 mil, restando uma dívida de apenas R$1,1 milhão, o que nos leva a crer a total liquidação até novembro.
Outrossim, dada a grande concorrência de mercado e a exigência da Capitania dos Portos, há a necessidade de realizarmos a dragagem do canal de acesso do porto para 12 metros de profundidade. Assim sendo, a APSFS já está realizando todos os estudos necessários para lançar edital de concorrência com este objetivo.
Distante os problemas de caixa imediatos, há também dívidas de precatórios, sendo um deles trabalhista, no valor de R$8 milhões, de uma ação julgada à revelia, sem o mérito da questão ter sido analisado, uma outra de equipamento onde de novo uma falha processual imensa, na qual a ‘ré’ solicita a indenização do equipamento alegando perdas de horas, as horas paradas (24 horas) em 365 dias ao ano. Neste caso todos nós somos sabedores de que não há equipamento no mundo que consiga isto, portanto novamente demonstrando um tremendo desrespeito ao dinheiro público e fragilidade de defesa da entidade pública.
Além dos fatos citados acima, ainda há débito com a Receita Federal de containeres que ‘sumiram’ do pátio, na ordem de R$300 mil, débito com o INSS na ordem de R$475 mil.
Finalizando, gostaria de dizer que o momento é de ação no sentido de resgatar a credibilidade da administração pública e em parceria com a iniciativa privada desenvolver projetos de desenvolvimento de novos empreendimentos.
Conclamamos também as forças políticas regionais para que ajudem o Porto de São Francisco do Sul - apoiando e acreditando - a realizar o seu trabalho de forma que toda a sociedade catarinense seja beneficiada."
Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu fiz questão que ficasse registrada essa correspondência do administrador do Porto de São Francisco do Sul porque existem muitas pessoas que se dizem desencantadas com o administrador do Porto de São Francisco do Sul, quando na verdade deveriam agradecer pela sua responsabilidade e pela sua eficiência no trato com a coisa pública.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)