44ª Sessão Ordinária - 05/05/2026
DEPUTADO IVAN NAATZ (Orador) - Iniciou falando sobre o requerimento que solicita instalação da CPI dos cartórios, dizendo que não se trata de perseguição, não é nenhuma acusação sobre qualquer dono de cartório. Disse que apenas pretende passar o sistema cartorário a limpo, só quer entender como funciona o sistema em Santa Catarina. Questiona por que os preços nos cartórios estão tão caros e por que houve tantos reajustes nas tarifas? Citou que temos uma série de cartórios sob intervenção no Estado catarinense. Demonstrou indignação ao falar que o requerimento foi devolvido pela Procuradoria da Casa, porque não tinha 14 assinaturas de deputados. Destacou que o Regimento Interno tem uma regra que diz que os casos omissos do Regimento Interno da Alesc serão resolvidos de acordo com o Regimento da Câmara dos Deputados. Mencionou, portanto, que o parecer da Procuradoria foi contra a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal. Destacou ser inadmissível que um tema com tamanho impacto social seja interrompido dessa forma. [Taquígrafa: Ana Maria]