101ª Sessão Ordinária - 17/12/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, queremos manifestar-nos aqui, e depois os demais deputados da nossa bancada também poderão manifestar-se.
Em primeiro lugar, queremos dizer que nós, da bancada do PT, defendemos a saúde como um direito. Em segundo, que a responsabilidade da saúde é dever do estado e nós temos cada vez mais que fortalecer a saúde pública deste país, do estado e dos municípios.
Falamos aqui de cadeira, como falaram os deputados Décio Góes, Pedro Baldissera e Jailson Lima, que foram também prefeitos como este deputado, pois sabemos da importância de investir na saúde pública. E, conseqüentemente, uma das perspectivas de fortalecimento do SUS - Sistema Único de Saúde - é investir numa política pública universal, eqüitativa, permitindo assim um atendimento à população. Um país se mede também pelo grau de saúde que o seu povo tem.
Em terceiro lugar, queremos defender aqui o fortalecimento da política pública e o fortalecimento da valorização dos profissionais da Saúde. Então, nós temos como tese defender e valorizar os servidores públicos da Saúde do estado de Santa Catarina.
Em quarto lugar, defendemos a livre organização dos trabalhadores, dos servidores públicos, através das suas organizações sindicais, através das suas organizações representativas. Por isso que nós queremos manifestar aqui preocupação em relação ao projeto ora em discussão.
Nós temos várias divergências em relação ao projeto. Quero levantar algumas e os demais pares da nossa bancada também poderão manifestar-se.
Em primeiro lugar, nós defendemos que a saúde e o plano de cargos e salários têm que ser uma política universal do estado. E este governo, não só na área da saúde, mas também em outras áreas, como a secretaria da Fazenda, como outros projetos que nós estamos votando aqui, resolve um pedaço: resolve aqui um pedacinho, resolve lá outro pedacinho e não constrói uma política universal de valorização dos servidores públicos estaduais. Isso acontece na Educação e na Saúde. E esse projeto busca atender a um mínimo setor, mas não os milhares de servidores da Saúde do estado de Santa Catarina. É uma violência contra os outros milhares de servidores.
Não somos contra permitir direitos, mas quando é direito, não pode ser privilégio para uma única categoria, para um único setor, para a especificidade de um setor. Temos que discutir política universal, política geral.
Em segundo lugar, em relação às emendas, devo dizer que o termo de acordo que foi celebrado no fim da greve dos servidores entre a secretaria de Saúde, no gabinete da secretária Carmen Zanotto, que assinou; o secretário de estado da Administração, Paulo Eli; e os representantes: a presidente do Sindsaúde, Edileuza Garcia Fortuna; o presidente do Sintespe, Mario Antônio da Silva; e a presidente da Acehemo, Eva Regina Rombaldi, diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"a) O Governo do Estado de Santa Catarina, através dos Secretários de Estado, signatários do presente, concorda em não mais exigir dos servidores lotados no HEMOSC e CEPON a assinatura do 'Termo de Pleno Consentimento' ou qualquer outro documento similar, não desconto dos dias de greve, mediante compensação, e que não haverá qualquer tipo de punição aos servidores grevistas.
b) Os funcionários do HEMOSC de todas as unidades do estado e do CEPON - Florianópolis, retornam, nesta data, às suas atividades normais em seus respectivos locais de trabalho, exercendo-as com ética, profissionalismo e proficiência."[sic]
Portanto, nós apresentamos uma emenda dizendo o seguinte:
(Passa a ler.)
"Art. 6º
[...]
Parágrafo único - Os servidores públicos efetivos, lotados no HEMOSC e no CEPON, não serão cedidos para organizações sociais, ficando mantidos pelo vínculo funcional direto com a secretaria de Estado da Saúde."[sic]
É isso que nós estamos defendendo aqui e que não foi acolhido pelo relator. Se há acordo e termo de acordo em greve, que seja mantido, que os servidores do Hemosc e do Cepon mantenham o seu vínculo empregatício funcional e toda a relação trabalhista com a secretaria da Saúde, e não para Organização Social de direito privado.
Em segundo lugar, na mesma esteira da deputada Professora Odete de Jesus, também consideramos fundamental e importante estender os benefícios do plano de carreira e vencimentos para os inativos.
E aí nós sugerimos a seguinte emenda ao art. 91, § 4º:
(Passa a ler.)
"Art. 91
[...]
IV - quarta etapa: consiste no reposicionamento dos servidores inativos da Secretaria de Estado da Saúde, no nível subseqüente ao da aposentadoria mantendo-se a mesma referência, a partir de 1º de janeiro de 2009."[sic]
Ou seja, além dessas emendas, há outras que nós apresentamos e não foram acatadas.
Nós queremos saúde pública, nós queremos universalização, nós queremos tratamento eqüitativo na área da saúde. Nós somos contra privatizar ou terceirizar ou passar para organizações privadas atendimentos estratégicos, como a área do Hemosc e do Cepon. Por isso os servidores de carreira têm que ter relação com a secretaria da Saúde. Este é o princípio: saúde, tratar com entidade privada; saúde, transferir, ou ceder, servidor para entidade de direito privado.
Nós queremos que haja o atendimento. Não nós somos contra determinados benefícios para uma ou outra categoria e apresentamos várias emendas para aperfeiçoar o projeto que não foram acatadas. Apresentamos emenda por princípio. Saúde é pública, direito público, e não pode ser mercadoria. É o mínimo para uma pessoa, é o mínimo valorizar os servidores da Saúde. E há dois pesos e duas medidas: por que enfermeiro, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, o setor da base da saúde, não têm nenhum projeto aqui de apoio? "Ah, porque há acordo com uma categoria só". Por que não universalizar o mesmo direito? Por que não dar aumento salarial para as outras categorias da Saúde, que têm milhares de servidores no estado? Qual é a discussão? "Ah, atender um pedaço".
Eu quero lamentar quando vejo aqui documentos dizendo que havia um acordo para que o projeto de lei fosse votado na semana passada, que já havia a folha pronta e que a bancada do PT impediu a tramitação do projeto. Nós apresentamos emendas, foram rejeitadas e outros deputados pediram vista para avaliar as próprias emendas que apresentamos e que tinham sido rejeitadas na comissão - e apresentamos as emendas a pedido do Sintespe!
Eu acho que tem que haver um pouco de ética na nossa relação para que possamos, com seriedade e responsabilidade tratar das matérias aqui. Porque a bancada do Partido dos Trabalhadores só tem um objetivo quando discute saúde: melhorar a saúde do povo catarinense. E não há melhoria da saúde do povo catarinense, se não se tratar com dignidade todos os servidores, todos os profissionais da Saúde! Não um pedaço, mas todos de forma universal, de forma digna, de forma decente!
Por isso os servidores públicos estão tendo tantos anos de luta. Por isso os servidores públicos querem uma saúde decente para o povo. Por isso os profissionais sérios e competentes do Hemosc e do Cepon querem continuar relacionados com a secretaria da Saúde, porque essa política pública é de estado!
Então, é nessa direção que nos estamos posicionando, é nessa direção que nós queremos universalizar o direito à saúde e que queremos a valorização dos profissionais, mas de todos os profissionais da Saúde!
É assim que nós acreditamos, por princípio, no fortalecimento do SUS - Sistema Único de Saúde -, que é uma das melhores experiências do mundo! O Sistema Único de Saúde tem que ser fortalecido, tem que ser incrementado e não apenas uma categoria sendo beneficiada.
Então, é nessa direção que nós estamos defendendo; é nessa direção que nós queremos ampliar direitos. Não queremos tirar direito de ninguém. Nós estamos ampliando os direitos quando estamos propondo várias emendas aqui e legitimando o próprio movimento dos trabalhadores, legitimando a assinatura de uma mulher secretária da Saúde, legitimando o acordo de greve.
É isto, sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, o que nós estamos discutindo neste momento, com toda a transparência: queremos saúde para o povo de Santa Catarina, dignidade e valorização de todos os profissionais da área pública, de todos os profissionais da Saúde.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)