91ª Sessão Ordinária - 20/11/2008
O SR. DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, das dez audiências públicas sobre o Código Ambiental, participamos de oito. Aprendemos, travamos discussões e tenho certeza de que esta Casa em sua sabedoria e experiência chegará a um bom termo sobre a aprovação do Código Ambiental.
Uma primeira questão que eu gostaria de colocar claramente é sobre o órgão responsável pela execução da política ambiental, a Fatma, que possui cerca de 210 funcionários. Mas gostaria de dizer que durante os dois anos e meio que trabalhei naquela fundação possuíamos somente quando começamos 160 funcionários.
Sabemos das dificuldades e são poucos os funcionários para executar a boa política ambiental.Havia concurso que há mais de dez anos estava sendo protelado, as pessoas não estavam sendo chamadas. Executamos o chamamento daqueles aprovados no concurso, mais de 50 funcionários, todos de ponta que realmente executam a política. Com isso melhoramos muito o trabalho da Fatma.
Poucos catarinenses sabem quantos licenciamentos a Fatma executa por ano. Aliás, o que é licenciamento? O processo de licenciamento? Eu até digo que o licenciamento é uma responsabilidade tão grande que tem todo caráter de um atestado médico. Tem que ser feito todo um diagnóstico. Aquela responsabilidade chamada ART - Assinatura de Responsabilidade Técnica -, cada técnico tem o seu número junto ao conselho estadual a que pertence, se é biólogo, químico ou engenheiro, isso significa que ele passa a ser responsável. Vejam bem essa responsabilidade técnica e até o seu salário por essa responsabilidade.
O licenciamento não é somente um ato desse atestado médico, ele é muito mais rígido. Existem várias fases: a LAP - Licenciamento Ambiental Provisório, quando o empreendedor, as pessoas enviam o projeto para a Fatma. É feito um protocolo eletrônico para que realmente o projeto entre de forma completa atendendo os dados conforme determinam as instruções normativas.
Então, primeiro se analisa o projeto. Analisado o projeto vem uma segunda fase de licenciamento, só aí é que irá começar a se fazer essa obra, que é LAI, Licenciamento Ambiental de Implantação.
E o terceiro e final licenciamento é a LAO - Licenciamento Ambiental de Operação. Depois de estar tudo pronto, seja o que for relacionado à questão ambiental, desde a simples execução de uma pequena fábrica, desde a questão do licenciamento de um posto de gasolina, de uma lavanderia, padaria, enfim, são tantas as atividades do meio ambiente, a LAO vai ver se realmente foi executado o que está dentro do projeto, porque muitas vezes é licenciado e finalizam de forma errada. Então, tem que fiscalizar inclusive a última parte do licenciamento.
O licenciamento não é só um ato, é um processo de LAP, LAI e LAO. Mais do que isso, conforme a atividade, a cada dois, três, quatro, cinco anos vai ser feita uma fiscalização pelo técnico ambiental. Tudo isso tem que ser feito em todo o estado, e vejam qual é o número de funcionários que nós temos! É mínimo para a grande tarefa que precisa ser executada com perfeição e com cuidado, porque o meio ambiente é fundamental.
Mas a Fatma realiza acerca de 15 mil licenciamentos por ano, então vejam a quantidade para tão poucos funcionários. Precisamos melhorar.
No Rio Grande do Sul, que é um estado maior, a Fepam - Fundação do Meio Ambiente tem mais de dois mil funcionários. No caso do Paraná, existem 1.800 funcionários na fundação daquele estado, que é Instituto Ambiental do Paraná - IAP. Ora, essa é a média dos demais estados, São Paulo passa de cinco mil, mas nós temos somente um pouco mais de 200.
Mas aí há um detalhe: como atender a demanda? Temos que ser criativos, sim. É descentralizando! Por isso eu quero elogiar o governador Luiz Henrique da Silveira, que mandou um projeto para esta Casa instituindo núcleos da Fatma nas 36 Regionais para melhor fiscalizar e licenciar.
Portanto, esses núcleos irão cuidar de seis, oito, dez, doze municípios dependendo de cada regional. Mas mais do que isso, a política para que cada município na sua autonomia de ente federado, o que é competência do governo federal, do governo estadual, e do governo municipal, também realize licenciamento, e para isso tem que haver a Fundação do Meio Ambiente Municipal, tem que haver o Conselho de Desenvolvimento do Meio Ambiente, o Condema, e tem que haver um técnico responsável pela ART, Assinatura de Responsabilidade Técnica, no mínimo!
Isso é fácil de fazer, um engenheiro agrônomo, um químico, um biológico, enfim, cada município terá um responsável ou dois, e se não tiver condições de ter a sua fundação, utilizará a associação dos municípios para que esses técnicos possam dar assistência de licenciamento em vários municípios e fiscalizar.
Ora, minha gente, o Consema - Conselho Estadual do Meio Ambiente, através de resolução que é sua competência, determinou quais são e que tipos de licenciamentos devem fazer os municípios quando têm a sua fundação, os responsáveis pela ART, o seu Condema. São licenciamentos que não podem sobrecarregar o órgão ambiental. Porque a Fatma vai se preocupar em licenciar lavanderia, padaria, posto de gasolina, pequenas atividades artesanais? O Consema liberou mais de 300 atividades de pequeno impacto, por isso é que o município pode dar o licenciamento para melhor fiscalizar.
Até porque para você licenciar um posto de gasolina, é só entrar nas instruções normativas através do Sinfat, site da Fatma, e lá está dito que é preciso captar água do telhado, ter os tanques de fibra, concreto usinado, canaleta, e onde há lavação ou troca de óleo é preciso ter caixas de areia para que não haja vazamento para o meio exterior.
Então existem as normas necessárias para se ter um posto de gasolina. É só aprovar e fiscalizar para que se cumpra isso. Para todos são exigidas as mesmas coisas, e assim por diante, lavanderia, padaria, cemitérios, pequenos reflorestamentos. Enfim, tudo isso pode ser feito através do município. Obviamente que há uma resistência dos municípios em não querer órgão ambiental, o posto de gasolina que financiou uma campanha ou uma madeireira que está cortando a madeira,mas esse tipo de política tem que acabar, está deixando de existir, e é necessário exercer a autonomia.
Os novos prefeitos podem ajudar muito na questão ambiental como está fazendo o governo do estado com a descentralização em cada Regional, e vai fortificar, vai realizar concurso para a Fatma.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)