66ª Sessão Ordinária - 13/08/2009
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, srs. deputadas, sras. deputadas, prezados catarinenses que nos acompanham pela TVAL, quero destacar aqui dois assuntos importantes, na minha opinião.
O primeiro se refere a um projeto de lei que concede o título de Cidadão Catarinense a um médico de Santa Catarina, o dr. Roberto Luiz D´Ávila, que nasceu no Rio de Janeiro, mas cuja mãe é uma florianopolitana. Ele estudou no Rio de Janeiro, concluiu a faculdade lá, fez especialização em cardiologia na Universidade Gama Filho, na Santa Casa de Misericórdia, e também concluiu uma parte dela na Universidade Federal de Santa Catarina.
Roberto D'Ávila desde recém-formado exerce a profissão de médico cardiologista em Santa Catarina. Um detalhe importante é que desde 1983 é membro do Conselho Regional de Medicina, como conselheiro, tendo ocupado várias posições. Inclusive, em 1988 foi presidente do Conselho Regional de Medicina em Santa Catarina.
É membro de diversas associações médicas, mas destacamos aqui a Associação Catarinense de Medicina, a Associação Catarinense de Cardiologia, a Associação de Avanços da Ciência da América do Norte, em Nova Iorque, por exemplo. Foi corregedor do Conselho Federal de Medicina de 1999 a 2006; é vice-presidente do Conselho Federal de Medicina desde 2007, e irá concorrer ao cargo - ele tem grande expectativa de ser eleito - de presidente do Conselho Federal de Medicina.
De forma que apresentei, sr. presidente, nesta semana, esse projeto de lei concedendo o título de Cidadão Catarinense ao dr. Roberto Luiz D'Ávila. E peço, então, às comissões pertinentes que deem agilidade ao processo para que todos possamos demonstrar esse carinho e esse afeto ao dr. Roberto Luiz D'Ávila, que como tantos outros, presta grandes serviços à sociedade.
Mas eu queria, sr. presidente, enfatizar aqui dois projetos de lei importantes, na minha opinião, mas que, lamentavelmente, o Plenário vai votar contra por uma questão técnica.
Quando falamos em automóveis, é preciso deixar claro que existe hoje a isenção do IPI, que é um imposto federal. Por outro lado, inúmeras mercadorias no estado de Santa Catarina recebem isenção de ICMS a título de estímulo à produção e à comercialização. Quando se fala em imposto federal ou imposto estadual sobre remédio, alguns questionam não entender como isso funciona, porque justamente na hora mais difícil da vida de uma pessoa ela é obrigada a pagar imposto, além do custo do próprio remédio.
Bom, o projeto do deputado Jailson Lima dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações comerciais destinadas à aquisição de próteses, órteses e cadeiras de roda. Ou seja, se alguém quebrou a perna e precisa colocar um pino, se alguém quebrou o quadril, a cabeça do colo de fêmur, e tem que colocar uma prótese, que custa R$ 20 mil, vai pagar sobre esse valor 25% de ICMS. Quer dizer, dos R$ 20 mil, R$ 5 mil são só de ICMS. Deve haver outro tanto de imposto federal e outro tanto de imposto de importação. Então, sobre a prótese de um paciente que não tem o dinheiro para pagar porque passa por dificuldades financeiras, ainda são cobrados, na hora da compra, pelo menos 40% de impostos. Ou seja, esses R$ 20 mil, se fossem tirados todos os impostos, passariam para, no máximo, R$ 12 mil.
Então, quero dizer ao deputado Jailson Lima que o projeto dele é ótimo! O grande problema é que, como isso significa diminuição de receita e vai interferir diretamente na receita e na despesa do estado, não pode ser iniciativa da Assembleia, não pode ser iniciativa dos deputados. Por quê? Em função do tal vício de origem!
Por isso, srs. deputados e catarinenses que nos ouvem, alguns dizem: "Mas como os deputados vão votar contra um projeto dessa natureza, que vai ajudar o cidadão que está com a coluna quebrada e precisa comprar uma cadeira de rodas?" Alguns fazem um esforço infernal para conseguir uma cadeira de rodas e, de repente, conseguem através de uma entidade beneficente; ou alguém, com um grande coração, compra a cadeira para doar ao cidadão carente, mas tem que pagar, de qualquer forma, 40% de imposto.
Dá para entender isso? Dá para compreender? Quando alguém precisa tanto de uma cadeira de rodas, como é que vamos cobrar 40% de impostos? Todos nós somos contra? Somos. Todos nós somos favoráveis ao projeto? Somos. O problema é que nós não podemos aprovar esse projeto aqui porque ele tem que ser de iniciativa do Poder Executivo. A parte do imposto que cabe ao governo do estado, somente ele pode tomar a iniciativa; da mesma forma, a parte que cabe ao governo federal, só ele pode renunciar a essa receita.
Por isso, catarinenses, a Assembleia Legislativa hoje vai votar contra não porque o projeto não seja bom, mas porque a matéria tem o tal do vício de origem.
Entretanto, nós vamo-nos movimentar, srs. deputados, e devemos fazer isso para que o governo do estado encaminhe a esta Casa um projeto semelhante a este para conceder o benefício àqueles que numa hora de infortúnio precisam desse carinho especial.
Algo semelhante ocorre com o projeto do deputado Dagomar Carneiro, que prevê a destinação de dinheiro do Fundo Social para os hospitais. A alegação é de que não podemos destinar dinheiro do Fundo Social para a Saúde, já que o estado destina por lei, obrigatoriamente, 12% do seu Orçamento para atender as necessidades dessa área. A lei do Fundo Social não permite que sejam destinados recursos para atender a Saúde, porque já existe a obrigatoriedade do governo do estado destinar parte do seu Orçamento para ela. Não pode, então, ser aprovado esse projeto porque também padece do tal vício de origem.
Então, catarinense, não é que os deputados sejam contra os projetos do deputado Jailson Lima e do deputado Dagomar Carneiro, mas é a sua forma está equivocada.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)