3ª Sessão Extraordinária - 04/03/2009
O SR. DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Sr. presidente, companheiras deputadas, companheiros deputados, nesta Casa hoje tivemos realmente uma prática e uma experiência sobre a questão democrática. Mais do que da questão democrática tradicional que o mundo moderno nos exige, hoje tratamos da democracia ambiental. Esse é um assunto para ser aprofundado, até porque a democracia ambiental tem um pré-requisito, que é pensar globalmente e agir localmente, portanto todos nós temos que aprender.
Eu sempre digo que a democracia é uma grandeza vetorial, pois tem intensidade, direção, sentido e ponto de aplicação. Portanto, com a votação do projeto da Serra do Tabuleiro não se mudou nada em termos de área de preservação, fez-se apenas uma recategorização, ou seja, aquilo que era parque em algumas regiões, que é uma parte pequena, apenas 2,5% - uma vez que 97,5% se mantêm no parque - também mantendo a preservação ambiental, só que através de Área de Preservação Ambiental - APA, e já ao longo do mar tem-se a APA da Baleia Franca.
Qual é a diferença entre parque e APA, se ambas preservam o meio ambiente? Trata-se da classificação pelo Sistema Nacional de Unidade de Conservação - Snuc, que tem uma diferença sim. Conforme aprovado na Constituição de 1988 - e em alguns países isso até não existe -, as pessoas, o ser humano não pode ficar dentro da área do parque. E nós tivemos uma prática nos parques criados por decreto, em que as pessoas foram afastadas sem receber a devida indenização, e isso foi se estendendo. Um exemplo é o Parque da Serra do Tabuleiro em que apenas 12% das propriedades foram indenizadas, mas isso foi em 1975.
Agora, a importância desse parque é fundamental, primeiro porque é o maior parque do sul do Brasil e segundo porque aqui nós temos cinco biotas, que vai desde a questão do mar, da restinga. Temos ombrófila mista, ombrófila total, campos de altitude, enfim temos várias biotas, vários meios diferentes na natureza que se preservam nesse conjunto do parque.
Mas o fundamental, nas altitudes, são as nascentes que abastecem toda a região da Grande Florianópolis. Qual é a questão da APA? Ela soluciona um problema social gravíssimo. Mas qual é a diferença fundamental? Eu observei, procurei analisar - até porque nós escrevemos um livro sobre ambientes da democracia ambiental - e nota-se que há uma diferença importantíssima para resolver o grande problema social de 35 anos. É que na APA você não faz a zona de amortecimento fora da região da APA, mas faz todo um sistema de preservação, de criação de conselho e os proprietários mantêm a escritura que podem delegar a sua família, contanto que preservem a natureza naquilo que as regras determinam, mantendo os rios, os riachos, os aclives, a Mata Atlântica. Isso realmente vai solucionar o problema, porque o dinheiro público não pode mais ser gasto nessas questões hoje, pois temos coisas muito mais importantes. Isso vai preservar a região e solucionar um grande problema social.
Além disso, pouco aqui se falou de uma emenda fundamental e que nos levou a aprovar esse projeto. É que essa emenda prevê em 180 dias o encontro de todos os detalhes, os pormenores que ficaram de fora. Por quê? Porque essa região, esse parque está na Mata Atlântica, e lá temos a biosfera da Mata Atlântica que tem uma direção nacional. A questão da preservação da biosfera da Mata Atlântica está sendo discutida no mundo todo, e vão chegar num consenso. E essas mudanças que vêm de um consenso, em 180 dias, poderão ser inseridas nesse projeto.
Portanto, tinha que se tomar uma decisão de algo que vem se arrastando há 35 anos, com um gravíssimo problema social, sem falar que o impasse e o problema social facilitam a depredação e não a conservação, porque, na medida em que esse mosaico foi constituído, nas APAs, cada proprietário passa a ser responsável quando violar qualquer questão natural. Aí existe responsabilidade, e enquanto há um conflito não existe responsabilidade.
Mais do que isso ainda, foi observado, e muitas pessoas não entenderam, a criação do fundo. Quem deu o exemplo neste país de criação de fundo foi a ex-ministra Marina Silva, porque havia recursos de impactos por obras produzidas em vários lugares, que é um verdadeiro orçamento paralelo, que não entra no cofre municipal, estadual e nem federal. E aí não tem Tribunal de Contas do Estado e da União para fiscalizar, é aquilo que é determinado pelo Ministério Público. Quem criou um fundo para os impactos de qualquer obra neste país foi a ministra Marina Silva, para ordenar, aí sim, de forma transparente, democrática a boa aplicação desses recursos na preservação do meio ambiente, na preservação das unidades de conservação do mosaico da Serra do Tabuleiro.
Então, vejam como nós estamos avançando. Eu digo com toda tranqüilidade: estamos num processo de construção de democracia ambiental que o mundo moderno exige e estamos aprendendo. O que ocorreu nesta Casa hoje é uma aprendizagem muito grande, mas, além disso tudo, haveria outro lugar, companheiro José Natal, para se discutir esse assunto que não fosse a Casa do povo! Então, o governador agiu correto, nas suas dúvidas, na competência dos seus técnicos, quando enviou esse projeto para esta Casa, que através das comissões realizou audiências públicas, com prós e contras, com pontos de vista diferentes, interpretação de leis, mas é esta Casa o lugar correto para onde deveria ser enviado o projeto para discussão.
Nós viemos de um sistema ainda com resquícios ditatoriais, nós viemos ainda da época em que as leis eram feitas por decreto lei. Só para os senhores terem uma idéia, os parques são criados por decreto, ou do prefeito, ou do governo do estado, como foi o caso do Konder Reis que criou a Serra do Tabuleiro, ou pelo presidente Lula, que está criando algumas regiões. Eu falo isso porque quando estive na Fatma criei cinco parques, todos eles sem problema social, todas eles com escrituras, com tudo resolvido.
Então, vejam bem, essa questão mostra que para modificar ou fazer uma reclassificação precisa ser por lei, mas para criar basta ser por decreto. Olhem só como o processo é interessante: para criar o parque estadual a discussão não passou nesta Casa. Quantas coisas estamos empreendendo frente a essa realidade, cuja responsabilidade - por isso eu sou parlamentarista - é nossa, dos deputados, com ônus ou bônus, ou seja, discutir com profundidade, estar preparado, e nada melhor do que ouvir a população e ver esse debate.
O Sr. Deputado José Natal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Pois não.
O Sr. Deputado José Natal - Obrigado, deputado Professor Grando.
Bem lembrado por v.exa., nenhum de nós lembrou desse detalhe nesta tarde. Para criar realmente o Parque da Serra do Tabuleiro não foi preciso uma lei, foi através de um decreto, e até hoje a vida das pessoas se encontra do jeito que se encontra. Eu vou dizer o seguinte: tenho um amigo que possui um terra lá há trinta e poucos anos, aposentou-se na Coca-Cola faz cinco anos e não conseguiu construir um barraco para viver toda a sua vida nas terras que eram da família.
Mas quero aqui dizer, e o meu tempo é curto, que v.exa. teve uma participação importante na comissão de Turismo e Meio Ambiente, da qual fazemos parte, juntamente com o deputado Décio Góes. V.Exa. foi importante no sentido de chegarmos ao que foi decidido hoje, porque trabalhou nesse projeto junto com o governador do estado e com o Leonel Pavan.
Aqui, haveremos de ter o reconhecimento da sociedade local pelo seu trabalho, bem como pelo meu e pelo de todos os deputados. Mas reconheceram o trabalho de v.exa., que é conhecedor da área, muito mais do que o de outros deputados.
Então, deixo o meu reconhecimento de que se estamos aqui hoje foi através do diálogo e da compreensão do governador.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)