11ª Sessão Ordinária - 06/03/2007
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Quero cumprimentar o presidente que conduz esta sessão, os nobres deputados presentes e os telespectadores da TVAL.
Eu venho aqui nesta Casa, hoje, solidarizar-me com o prefeito Mazinho, de Aurora, e o sr. Lourinho, da cidade de Ituporanga, porque neste final de semana as cidades passaram por problemas de enxurradas, com o estrago de uma série de pontes e situações de infra-estrutrura para os agricultores. Portanto, pedimos aqui uma especial atenção das secretarias regionais, do governo do estado, para uma solução o mais rápido possível, tendo em vista o que representa isso do ponto de vista da economia desses agricultores.
Mas, um ponto importante que me faz vir a esta tribuna, hoje, diz respeito às matérias que saíram nos jornais de sexta-feira sobre a pensão vitalícia dos ex-governadores do estado de Santa Catarina.
Nós passamos um momento da conjuntura do estado e deste país em que, por mais direitos adquiridos que possa haver, nós temos que intervir na correção das questões morais. Essas matérias referentes à pensão vitalícia de ex-governadores, que já tramitou nesta Casa em mandatos anteriores, é constitucionalmente legal por um artigo da Constituição catarinense de 1967. E desde então cada governador que administra este estado, independente do tempo que ele permaneça na administração, desde que a sua posse seja efetiva, ele passa a receber o salário de desembargador do estado, que era de R$ 22.100,00, se eu não me engano, e hoje já está em R$ 24 mil.
Não queremos fazer críticas aos ex-governadores pelo que recebem, mas cabe-nos nesta Casa tramitar a correção de um distúrbio moral da nossa Constituição. Imaginem se cada prefeito deste estado catarinense também resolvesse aprovar nas suas Câmaras de Vereadores a aposentadoria vitalícia, a partir do momento em que fosse prefeito do seu município!
Citando o exemplo do ex-governador, vice-governador Eduardo Pinho Moreira, nosso amigo pessoal, que assumiu por oito meses o governo do estado e passará a receber um salário de mais de R$ 22 mil pelo resto de sua vida.
Fomos levantar dados e, portanto, nós já sabemos que existem estados neste país que aboliram essa questão do salário vitalício dos seus ex-governadores. Um exemplo é Alagoas, um município de renda per capita muito inferior ao estado de Santa Catarina, que aboliu essa excrescência constitucional. O estado da Bahia também não tem mais; a Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou e também não existe mais a vitaliciedade do salário de ex-governadores; os estados de Pernambuco e do Rio Grande do Norte também não têm mais.
Nós somos homens públicos que atuamos politicamente seja nos estados, no Parlamento ou nos municípios. Fui prefeito do município de Rio do Sul sabendo das responsabilidades que tinha, e sendo médico sabia que abriria mão de parte de meu trabalho para me dedicar à causa pública. Agora, nunca pensei que a questão salarial fosse regulamentar, regimentar a minha atuação enquanto homem público.
Não me venham neste momento dizer que vão doar salário, porque a doação é temporária e cabe a uma decisão voluntária dos ex-governadores. Em algumas situações, nós vemos aqui que nove ex-governadores recebem a aposentadoria constitucionalmente legal. Mas cabe-nos fazer esse questionamento nesta Casa, até mesmo porque o artigo da Constituição permite que o governador, em caso de reeleição, tenha os dois salários.
Nós, que sabemos quanto ganha um professor neste estado, quanto ganha um homem da segurança, um policial, nobre deputado Sargento Amauri Soares, sabemos que R$ 24 mil de salário para quem assumiu oito meses de mandato não pode ser compatível com aquilo que viemos defender nesta Casa.
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - V.exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - É só para fazer uma avaliação: é bom lembrarmos quem foi que aumentou a aposentadoria dos ex-governadores, estando na interinidade do cargo, que era de R$ 6 mil para R$ 22 mil. V.Exa. sabe quem foi? Houve um aumento, era de R$ 6 mil e passou para R$ 22 mil e quem assinou a lei foi o ex-governador, na época vice-governador interino, Eduardo Pinho Moreira.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Deputados, esses ainda são resquícios que vêm desde a década de 80, a luta lá no Congresso Nacional e em outros espaços de construir uma nova visão do político, que a política não é profissão. E se não é profissão, eles não têm que, depois de terminado os seus mandatos, ter alguns direitos garantidos, como a aposentadoria de ex-governadores.
Por isso trazer esse debate aqui é fundamental para continuarmos essa luta para fazermos com que o espaço da política não seja profissão. Ser deputado não é profissão! Cada deputado tem a sua profissão e tem que fazer deste espaço um momento da sua vida - e no caso do governador é o mesmo raciocínio.
É lamentável que nesse momento político do país nós tenhamos que ainda estar discutindo a aposentadoria de ex-governadores. Vivemos num estado democrático de direito, em que a livre expressão é garantida para todos. E por isso tem que ter um digno salário de governador e, quando acabar o seu mandato, deve terminar os seus direitos de governador e voltar para a sua profissão.
Parabéns por estar trazendo este debate e gostaríamos que esse processo todo fosse banido da história do país, principalmente do estado de Santa Catarina, pois já que tem servido de exemplo para tantas coisas, tem que servir também nesse caso de exemplo para o Brasil inteiro.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Sr. deputado, agradeço a oportunidade do aparte.
Quero dizer que precisamos analisar que aqui foi aprovada uma Constituição e enquanto ela não for mudada fica determinado que os que passaram pelo governo ficam aposentados. Eduardo Pinho Moreira é um homem de bem, honrado e tenho orgulho de vir aqui neste Parlamento defendê-lo. Hoje ele é presidente da Celesc e está optando apenas por esta Presidência. Ele não vai receber enquanto estiver na Presidência da empresa.
Foi aprovada uma Constituição. Há uma lei. Nós não podemos mudá-la por que ele ficou só um ou dois anos. Ele não pediu para ser governador, mas assumiu o cargo, porque Luiz Henrique da Silveira é um homem ético. Deixou o governo para disputar de igual para igual, para mostrar que não precisa estar com a máquina na mão, com a caneta na mão para ganhar a eleição, como ganhou.
Agora, a Constituição precisa ser respeitada! Depois de alterada a lei, aí se pode fazer uma avaliação mais profunda. Por enquanto não posso deixar de vir aqui para defender um homem de bem, um homem honrado como é Eduardo Pinho Moreira. Enquanto a Constituição determinar e as leis deste Parlamento forem assim, evidentemente que venho defender porque defendo o direito constitucional.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Nobre deputado, é verdade que este tema é constitucional, é uma lei, um direito garantido. Mas estranhei muito nos últimos dias - e isso foi noticiado pela imprensa - que os secretários de estado podem optar pelo salário de deputado federal, quer dizer, continuar recebendo como deputado federal ou até como deputado estadual. Há um conjunto de distorções que esta Casa precisa resolver, porque é lamentável esse tipo de coisa.
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Queremos deixar bem claro nesta Casa que estaremos na comissão de Legislação Participativa puxando este debate, que será público e com a participação de entidades e instituições.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)