120ª Sessão Ordinária - 03/12/2012
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, hoje pela manhã, por indicação da bancada do PT com assento nesta Casa, a comissão de Constituição e Justiça promoveu uma audiência pública, presidida pelo deputado Dirceu Dresch, em que vieram vários especialistas e muitos membros de comunidades representativas para discutir sobre a questão da redistribuição do ICMS, tendo em vista a promoção do meio ambiente com o apelido ICMS Ecológico.
Essa proposição, assinada por todos os parlamentares desta Casa, eu já elogiei no momento da audiência e disse que o objetivo principal da redistribuição dos impostos que o governo arrecada é promover o equilíbrio social. E, infelizmente, a grande maioria da redistribuição feita pelo governo estadual e pelos municípios não tem como foco o equilíbrio social.
Então, essa oportunidade em que a Assembleia parou para discutir a redistribuição dos tributos foi muito proveitosa. E se nós conseguíssemos mudar alguns paradigmas, alguns conceitos e algumas ações nesse sentido talvez isso valesse muito mais do que centenas de projetos que são apresentados nesta Casa, todos eles sempre com boa intenção, mas com efeito prático não tão grande quanto é a intenção de quem apresenta.
Por exemplo, o Projeto de Lei n. 221, e que foi motivo dessa audiência, prevê que se estimule a redistribuição do IMCS para estimular a questão ambiental.
Atualmente, dos 100% de ICMS redistribuídos, e esse 100% correspondem a 25% da arrecadação, 85% são distribuídos conforme o movimento econômico do município e 15% são distribuídos em partes iguais.
Na verdade, essa distribuição utilizada hoje favorece os municípios que têm grande movimentação econômica e que têm muitas fábricas.
Por isso que a grande maioria dos prefeitos, na campanha eleitoral, já coloca como proposta que vai buscar indústrias para trazer para o seu município, porque se não houver indústrias vai haver pouco retorno. Dificilmente faz um discurso do lado da ecologia, porque ecologia, ao menos atualmente, não significa retorno para o município.
Então, 85% são distribuídos conforme o movimento econômico e 15% são distribuídos em partes iguais. Na proposta apresentada, e que foi analisada hoje pela manhã, pretende-se tirar 2% desses 15% - e esses 2% seriam para privilegiar os municípios que têm alguma ação ecológica.
Eu achei que foi uma ação, como disse na audiência, pequena, mediante o tamanho do problema social que temos em Santa Catarina. Com esses 2% que seriam tirados da parte fixa dos 15% e esses 15% que são distribuídos em partes iguais a todos os municípios, na verdade, beneficia-se os municípios pequenos. A intenção de quem elaborou dessa forma é beneficiar os municípios pequenos. Distribuem o bolo inteiro, 15% do bolo, em fatias iguais para todos, naturalmente, proporcionalmente falando. E os municípios pequenos levam uma pequena vantagem.
Para os municípios grandes, Joinville, por exemplo, uma fração, 15 dividido por 295, vai significar um volume real de recursos muito pequeno, que não é atrativo para ele. Mas para o município pequeno que tem 1.500 eleitores, no máximo 3.000 habitantes, evidentemente que essa parte fixa corresponde no orçamento do município até um valor significativo. A intenção do projeto é retirar dessa parte fixa 2%. E com esses 2% atender aos municípios que têm alguma atividade ecológica.
Primeiramente, elogio a iniciativa por promover essa discussão. Eu particularmente sou autor de um projeto de lei que prevê a redistribuição do ICMS, também valorizando a questão ecológica.
O Sr. Deputado Darci de Matos - V.Exa. me concede um aparte
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Pois não!
O Sr. Deputado Darci de Matos - Obrigado, deputado Serafim Venzon, Acho que o ICMS Ecológico é uma ideia inteligente, mas não podemos tomar nenhuma atitude que venha tirar qualquer centavo dos municípios e do estado. Nós precisamos, sim, é tirar um pouco daquela fatia, daquela monstruosa fatia de 65% de tudo que produzimos e que vai para Brasília. E muitas vezes não sabemos para onde vai esse dinheiro. Então, precisamos trazer um pouco mais desses 65% para os estados que ficam com 22%, principalmente os municípios, que ficam com 13%. As coisas acontecem nos municípios e não lá em Brasília.
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Muito obrigado, deputado Darci de Matos.
A minha proposta prevê que, em vez de 85% do total, reduzamos para 75%, aquela parte que leva em consideração o movimento econômico. Os outros 25%, aí, sim, repartiríamos da seguinte forma: 5% em partes iguais, 10% conforme a população do município, 5% conforme a área territorial e 5% pelo fator ambiental. Ainda restariam recursos federais que poderiam ir buscar.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)