101ª Sessão Ordinária - 05/11/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, srs. parlamentares, sras. parlamentares, este tema já andou pela Casa e novamente temos o debate do recurso que apresentamos contra a comissão de Constituição e Justiça, que limitou a investigação da CPI ao caso da empresa Águas de Palhoça, no município vizinho na Grande Florianópolis.
Assim, queremos questionar, em primeiro lugar, a prerrogativa da comissão de Constituição e Justiça de limitar o poder de investigação dos parlamentares e o próprio objeto da CPI, buscando que se permita investigar mais amplamente o objeto inicial do nosso requerimento.
Srs. deputados, trouxemos o nosso recurso, mas vou poupá-los de uma leitura mais destacada, porém estamos de posse de uma série de jurisprudências consolidadas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não cabe a órgão fracionário do Poder Legislativo brasileiro decidir ou limitar o poder de investigação dos parlamentares.
Destaco, em especial, um trecho de um desses reiterados julgados do nosso Supremo Tribunal Federal.
(Passa a ler.)
"A rejeição de ato de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressiva votação majoritária, proferida em sede de recurso interposto por líder de partido político que compõe a maioria congressual, não tem o condão de justificar a frustração do direito de investigar que a própria Constituição da República outorga às minorias que atuam nas Casas do Congresso Nacional." [sic]
Obviamente que essa discussão se trata da Câmara Federal, e o Supremo Tribunal Federal, inclusive, deputado Sandro Silva, por provocação do então deputado federal pelo PPS, Fernando Coruja, disse que órgãos fracionários não podem limitar o poder das CPIs.
(Continua lendo.)
"Portanto, conforme se pode facilmente constatar, é expressamente vedado pela jurisprudência firmada pelo STF o uso de subterfúgios ou manobras, independentemente da sua natureza normativa, que reduzam ou aniquilem o âmbito de atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito, frustrando a prerrogativa constitucional das minorias parlamentares do salutar direito de investigação.
Neste sentido, ressalva-se, e é importante ressaltar, que o assunto tratado é extremamente caro ao regime democrático e as relações que devem nortear a convivência e o respeito da base governista com grupos minoritários.
Não existe na história do Parlamento brasileiro precedente de que a maioria, a pretexto de interpretar requerimento de CPI, reduza o seu âmbito de atuação. Permitir que a delimitação de fato determinada, ou seja, do âmbito de atuação da CPI, seja estabelecido a critério de oportunidade de conveniência de interesse da maioria governista, abre grave precedente institucional, capaz de aniquilar o direito subjetivo das minorias de investigação conquistado com o aperfeiçoamento do estado democrático de direito.
Se prevalecer o parecer da comissão de Constituição e Justiça nos termos em que se encontra, em outras palavras, somente será investigado pela CPI o que a maioria governista autorizar. E esse é o ponto fundamental em que temos a responsabilidade e o dever histórico de evitar, sob pena de um grave retrocesso institucional."
Mas a par da discussão filosófica de atenta observação dos limites da democracia, nós também precisamos discutir o mérito do que estamos buscando aqui, o fato determinado. Ora, srs. parlamentares, o estado de Santa Catarina viu a prisão de agentes públicos no município de Palhoça, viu a clara intervenção que a municipalidade de Palhoça teve no processo de municipalização da água e do esgoto e os interesses escusos que houve por trás disso.
Mais do que isso, a imprensa catarinense noticiou que essa mesma empresa que atua em Palhoça atua também em outros 26 municípios catarinenses e em todos eles com contratos precários, sem licitação. Em alguns deles outra empresa ganhou o processo licitatório, mas essa empresa por terceirização passou a atuar também.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem alertado sobre a fragilidade do sistema de privatização e municipalização dos serviços de água e saneamento em Santa Catarina, como é o caso de Palhoça, como é o caso, por exemplo, de Capivari de Baixo, onde nenhum real arrecadado a título de saneamento vai para saneamento. Nós somos o estado que tem o segundo pior saneamento no Brasil. E tanto Palhoça quanto Capivari de Baixo não vão mudar esse cenário, porque nos dois municípios, tudo que arrecadam, dito pelo prefeito, vai para a folha. Portanto, não vai para saneamento.
A nossa responsabilidade é, num primeiro momento, de resguardo das relações democráticas. A maioria governista não pode impedir o exercício democrático de investigar das minorias. Nós temos os 14 parlamentares necessários para formar uma CPI. Nós alcançamos 19 assinaturas. Espera o povo catarinense que esses parlamentares tenham a responsabilidade de saber o que estão assinando na hora que assinam.
Nós temos a imprensa noticiando à exaustão um sistema que nos obriga a ver que há um conluio organizado no estado de Santa Catarina para fraudar o povo no seu sistema de água e saneamento. Nós vemos a Justiça acolhendo pedido do Ministério Público e vemos o TCE dizendo das irregularidades. Só esta Casa é que ainda não investigou.
É inadequado que investiguemos somente a Palhoça. Em Palhoça já se prendeu, já se afastou agente público, já se prendeu o empresário. Assim, esta Casa não pode furtar-se de ver que em outros municípios catarinenses o cenário se repete, é idêntico e por isso exige a nossa investigação.
O Sr. Deputado Jailson Lima - V.Exa. me permite um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Pois não!
O Sr. Deputado Jailson Lima - Na realidade, eu quero também discutir a matéria, não apenas uma parte, porque esta Casa muitas vezes tem dois pesos e duas medidas para ações e pareceres semelhantes. Num determinado momento a manifestação da comissão é a questão da CPI das Águas não ter um fato determinado para investigar. Num segundo instante, diz-se que tal matéria não é pertinente a esta Casa, mesmo sabendo que água é uma questão de direito e concessão pública.
Ora, a CPI da Telefonia, que tem como presidente o deputado Silvio Dreveck e que fez um belíssimo trabalho, seguindo essa tese, esse raciocínio, também é inconstitucional. No entanto, quebrou-se o paradigma na medida em que se fez o debate claramente.
A criação da Câmara do Tribunal de Justiça para a cidade de Chapecó, projeto do deputado Gelson Merisio, em tese também é inconstitucional, mas foi aprovada por esta Casa. O Tribunal de Justiça arguiu a inconstitucionalidade do projeto no Supremo, mas aqui nós tomamos uma posição.
A questão da CPI das Águas é muito clara, porque todos sabem que o problema não ocorre apenas em Palhoça e Capivari de Baixo, mas em mais de 20 municípios catarinenses. Eu diria até que a situação de Palhoça é uma das mais esclarecidas, por tudo o que a imprensa já apurou. Pessoas foram presas, afastadas.
Parabenizo a deputado Angela Albino porque é um direito democrático das minorias investigar e porque é preciso mostrar à população a justificativa para a necessidade da instalação dessa CPI.
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Agradeço ao deputado Jailson Lima.
O tempo é muito curto para discorrer sobre o assunto, mas alerto a base do governo sobre um tema em especial. O estado de Santa Catarina é o fiador dos empréstimos contraídos pela Casan. Se a Casan quebrar - e o rompimento dos contratos pelos municípios pode representar isso -, quem vai pagar todos os financiamentos contraídos pela empresa é o estado.
Portanto, muito me assombra a polarização desta Casa em torno de governo e oposição no que concerne a esse tema. Porque estamos defendendo prioritariamente o estado de Santa Catarina, que vai ser responsabilizado por todos os empréstimos da Casan, se essas municipalizações fraudulentas continuarem a acontecer.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)