54ª Sessão Ordinária - 28/05/2014
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, quem nos acompanha pela TVAL, Rádio Alesc ou aqui nesta Casa a sessão desta quarta-feira, queria fazer referência primeiramente, ao pronunciamento do deputado Nilson Gonçalves nesta tribuna no dia de hoje. Gostaria de dizer que não pedi um aparte porque não queria fazer e não farei nenhuma discussão ácida a respeito deste assunto que foi tão bem aparteado pelo deputado Eni Voltolini aqui presente. Não tenho a menor intenção em fincar estacas para demarcar posição e fazer uma briga acerca dessa questão da relação entre os bombeiros militar e voluntário. Nós já debatemos aqui bastante nos últimos anos a respeito deste assunto.
A PEC aprovada aqui, ou melhor, a emenda que foi colocada aqui neste Parlamento à PEC que veio do poder Executivo foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Nós já sabíamos e todo mundo medianamente esclarecido em termos constitucionais e jurídicos poderia saber e sabia antes que a emenda que dizia que nas cidades onde estão instalados os bombeiros voluntários o prefeito escolhe qual a organização vai prestar o serviço e, naquela cidade, a instituição escolhida terá poder exclusivo de polícia, porque isso que eu falei até agora ainda esta no Supremo Tribunal Federal sendo debatido. Mas o que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou inconstitucional é dizer que naquelas cidades o poder de polícia era exclusivo da entidade voluntária.
E isso eu creio está claro e pacífico e precisa ser o entendido de todos os srs. deputados, hoje, até porque é uma decisão do pleno do Tribunal de Justiça Catarinense, ao nosso ver, acertada. Por isso, parabenizo aquele Poder do estado, da mesma forma que crítico quando discordo de alguma coisa, e gostaria de dizer que era esse o nosso argumento em todos os debates havidos no ano passado.
Eu não creio que seja verdade afirmar que o bombeiro militar quer extinguir, sufocar, enforcar, aniquilar o bombeiro voluntário. Mas o que tem de divergência, e o ponto que tem de divergência, deputado Eni Voltolini, é o fato de que uma entidade que não é estatal, é uma entidade da iniciativa privada, da sociedade civil, melhor dizendo, que realiza uma atividade nobre, evidentemente, digna de aplauso, e não é demagogia, não estou dizendo isso para fazer uma volta no discurso, um proselitismo, salvar vidas é sempre uma atividade que precisa ser aplaudida. Mas o que não dá para concordar, e aí no nosso ordenamento jurídico ou no ordenamento jurídico de qualquer sociedade, é que uma entidade não estatal possa ser concorrente, possa estar em pé de igualdade em termos de poder, e neste caso com mais poder, porque ele teria poder exclusivo num determinado território, numa jurisdição, do que o próprio estado.
Esse é o elemento que nos leva a entrar em discordância. No mais, eu já contribuía e votei junto, inclusive, a participação do governo do estado em melhores condições materiais para os bombeiros voluntários. Então há essa posição.
O que está colocado é que não pode, deputado Eni Voltolini e demais pares deputados, em hipótese alguma, dizer que em determinada circunscrição, em determinado território do estado de Santa Catarina ou deste país, Brasil, uma instituição pública não possa entrar para realizar a sua missão constitucional. Como imaginar que uma instituição pública não possa entrar em qualquer lugar do país, ou do estado, para realizar a sua missão constitucional.
Daí que usei uma frase aqui nos calores do debate no ano passado, de que Joinville não era uma República, ou que teria dito que os vereadores de Joinville, os deputados federais de Joinville estavam aqui, e o deputado Darci de Matos, com todo respeito, entendeu que eu estava dizendo que os deputados estaduais de Joinville são federais.
Não, porque se Joinville é uma República, ou seja, não aceita a legislação, a Constituição Federal e Estadual, é uma República à parte. Então os vereadores são os deputados federais daquela República.
Com todo respeito a Joinville, tenho centenas de companheiros, amigos e até familiares, a minha filha cresceu na cidade de Joinville até os 15 anos de idade, quando voltou a morar comigo. Então, tenho profundo respeito de amizade, quase parentesco com Joinville, mas essa é uma questão evidentemente que prevalece, uma posição de princípios com relação a esta questão.
É preciso fortalecer, e que as entidades, as organizações trabalhem unidas e juntas. Mas se o pressuposto for que uma entidade civil pressupõe estar acima, do ponto de vista do direito, do poder de polícia, que a instituição pública constitucionalmente responsabilizada e responsabilizável por esse serviço, aí de fato não vai ter acordo. Não vai poder ter uma boa relação.
As pessoas podem se relacionar e as pessoas se relacionam bem entre si, as pessoas que compõem as duas instituições, as duas organizações, mas há um choque jurídico, evidentemente que haverá esse choque jurídico.
Então, na nossa avaliação, é preciso aplaudir aqueles que criaram o bombeiro voluntário de Joinville numa época que o estado não oferecia nenhum serviço nesta área. A colonização alemã que lá construiu a maior cidade de Santa Catarina, constituiu isso num período em que existia um vácuo, inclusive legal e constitucional.
Mas a Constituição de 88 estabeleceu regras, estabeleceu princípios de ordenamento jurídico da sociedade e dos órgãos dos poderes do estado, e das instituições públicas, e da relação com o mundo da sociedade civil.
Estabeleceu isso, e os constituintes que estavam lá de 86 a 88, em Brasília, no Congresso Constituinte, ou não viram ou viram e acharam que não tinha problema. Mas foi definido na Constituição de 88. Aliás, princípio que eu, da minha parte, considero justo, adequado, inclusive para a manutenção da integridade nacional, da integridade e do ordenamento jurídico, do ordenamento da sociedade.
E aí então as coisas são, a meu ver tem essa profundidade, no mais eu quero que o bombeiro voluntário tenha muitas condições de realizar cada vez melhor o serviço que já faz. Onde tem uma estrutura razoável, realiza um excepcional serviço. E a gente vê em outras cidades que, infelizmente, chega a dar pena porque está lá perigando de cair o quartel em cima das pessoas que estão trabalhando, em algumas cidades de Santa Catarina, inclusive no norte, no planalto norte, em algumas cidades que já fiz referência aqui.
O Bombeiro Voluntário de Itaiópolis está de uma forma que quem vê fica compadecido, porque não tem a menor estrutura. Evidentemente o estado tem que ir lá ajudar, tem que ir lá também com o bombeiro militar realizar o seu serviço, porque da forma que está não consegue fazer o seu trabalho.
E daí, se vai ter poder exclusivo aquele, infelizmente, a sociedade está impedida de ter o acesso. O estado, o poder público, é responsável por garantir a Itaiópolis o atendimento nos serviços de bombeiro. E se tiver uma entidade lá que possa auxiliar neste trabalho de forma mais permanente, de forma mais presente, mais cotidianamente, parabéns! É bom também e necessário.
O sr. Deputado Eni Voltolini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Pois não!
O Sr. Deputado Eni Voltolini - Agradeço. V.Exa. é muito elegante nas suas posições, mas eu quero dizer que as atitudes de algumas pessoas não vão ao encontro daquilo que v.exa. fala.
É claro, nós não vamos ficar aqui a discutir eternamente sobre isso, mas pode estar convencido, é também um ponto de vista pessoal, de que há uma necessidade de nós ultrapassarmos algumas questões para convergir na linha que v.exa. apresenta também.
Não é possível, numa escassez de recursos pessoais e financeiros que nós temos, que a gente assista disputas por territórios, como se nós estivéssemos a discutir se lá é mais importante estar esta ou aquela instituição, quando alguma delas já está funcionando bem.
Esta é a questão que talvez mereça uma avaliação.
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Com certeza prosseguiremos este debate, eu também acho que tem que se tomar postura mais razoável para melhor atendimento da população. Em qualquer hipótese, respeitar a história da colonização que construiu aquele bombeiro na cidade de Joinville.
Na verdade, tenho outra questão para tratar, que é a mobilidade urbana e a mobilidade em geral, um assunto que esteve na pauta dessa manhã de quarta-feira, a respeito das ferrovias, que aplaudi a concordo plenamente com o que foi dito aqui pelo deputado Eni Voltolini.
Temos hoje ausência de transporte coletivo aqui em Florianópolis, em função disso, gastei 1h45 para andar 15km até chegar aqui nesta Assembleia. Mas gostaria de dizer que historicamente os governos nas últimas seis décadas, desde a morte de Getúlio, com as ressalvas necessárias ao getulismo, todos os governos posteriores desprezaram olimpicamente a ferrovia como meio de transporte de carga e de passageiros neste país. Mas, se possível, à tarde quero retomar este debate.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)