53ª Sessão Ordinária - 15/06/2011
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Muito obrigada, sr. presidente.
Uso a tribuna para voltar ao tema da educação, que não está esgotado ainda. Tenho esperança e reporto-me às professoras que estão conosco na tarde de hoje, na pessoa do líder do governo e da deputada Ana Paula Lima, que abriu a porta para uma nova rodada de diálogos, a fim de chegarmos a bom termo porque a causa é justa e o Supremo Tribunal Federal disse que, além disso, ela é constitucional.
Precisamos discutir pontualmente a questão do Fundeb. Precisamos saber se esses recursos estão indo ou não para as contas dos poderes, se estão ou não atrapalhando a execução orçamentária e se o Fundeb está dando conta ou não da demanda dos professores.
Quero ainda abrir outra pauta sobre a gestão da secretaria de Educação. Vocês já conhecem os debates que tenho feito sobre as questões da aquisição dos brinquedos Legos, que foram comprados no dia 3 de dezembro de 2010, no valor de R$ 9,7 milhões, sem licitação, de uma empresa que é acusada de extorquir prefeituras. Uma empresa que o Tribunal de Justiça de São Paulo já disse que não pode ser objeto de dispensa de licitação pelo argumento que é a única fornecedora. E já existe, inclusive, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre isso, ou seja, uma condenação da prefeitura de São Caetano do Sul.
Tivemos acesso a outras compras desses mesmos brinquedos, da mesma empresa, em 2009, também sem licitação, no valor de R$ 7 milhões. Entretanto, comprou-se o Lego, mas não se comprou a capacitação. Resultado, o Lego está estocado na secretaria da Educação.
Acredito que o tema é gestão da nossa secretaria da Educação. Quem é professor sabe a tragédia que tem sido contar com o interesse, não vou nem dizer com o entendimento, do secretário de Educação para o debate sobre a sua área. Ele está interessado em tudo, especialmente na ExpoGestão, que aconteceu em Joinville, curiosamente sua base eleitoral, menos na greve dos professores. Não é verdade? Não é assim todos os dias? Pobrezinho do Eduardo Deschamps, que ganha como secretário adjunto, mas tem que atuar como secretário efetivo.
Ontem o Tribunal de Contas do Estado abriu uma tomada de contas especial porque a secretaria da Educação de Santa Catarina comprou um dicionário a R$ 28,90, curiosamente sem licitação novamente, no valor total de R$ 563 mil. E o motivo do TCE ter aberto essa tomada de contas especial é que a secretaria da Educação de São Paulo comprou o mesmo exemplar a R$ 5,00. Ou seja, R$ 28,90 foi o custo para Santa Catariana e R$ 5,00 foi o custo para São Paulo. Não é a Oposição quem está dizendo, quem está dizendo é o Tribunal de Contas do estado, em auditoria.
Hoje o portal do Ministério Público de Santa Catarina nos dá conta de que o ex-prefeito e atual secretário de Educação, Marco Tebaldi, foi condenado à suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, em ação popular promovida por um cidadão joinvilense. A decisão é de primeira instância, portanto cabe recurso, mas ao julgar a ação "o juiz reconheceu que o então prefeito da maior cidade catarinense utilizou de dinheiro público para promoção pessoal". Segundo o que consta nos autos, em 2003 aquela prefeitura, por meio da Fundação Municipal de Esportes, encomendou e distribuiu oito mil panfletos para promover o projeto Jovem Cidadão, cujo objetivo era buscar a despoluição do rio Cachoeira que corta aquela cidade. Os panfletos foram ilustrados com menções ao então prefeito, inclusive com o nome de Marco Tebaldi gravado no material, prática que é expressamente vedada pela Constituição Federal.
Portanto, além de discutirmos se o Fundeb vai ou não participar da base de cálculo do repasse dos poderes, temos que discutir a gestão da secretaria da Educação, temos que discutir qual o interesse público em comprar R$ 15 milhões em Lego sem licitação, em dois anos. Ou, ainda, qual o interesse público de comprar dicionários a R$ 28,90 se o estado de São Paulo pôde comprar a R$ 5,00. Temos que pautar isso também, porque senão vão dizer que o problema é o Fundeb estar na base de cálculo do repasse dos poderes. Como dizia Goebbels, ministro de Propaganda de Hitler, uma mentira muitas vezes repetida vira verdade.
O Fundeb integra a base de cálculo do repasse aos poderes, mas não é repassado aos poderes. Os poderes recebem em seus cofres o que lhes é devido através de tributos estaduais e de repasses como o Fundo de Participação dos Estados. E se o Tribunal de Contas do Estado já disse que pode abrir mão, se a Assembleia Legislativa já disse que pode abrir mão de parte desse repasse, é republicano que essas instituições assim procedam e pronunciem-se. Então, na próxima LDO já vamos diminuir o repasse para a Assembleia Legislativa. Mas não podemos pagar a conta da forma como o Executivo está querendo, penalizando o Poder Judiciário, a nossa Udesc e o Ministério Público. A quem interessa o Judiciário de pires na mão? É isso o que nós queremos? Nós, que lutamos tanto pela ampliação do acesso do povo brasileiro à Justiça, que lutamos tanto pela Udesc, que irá desenvolver o meio-oeste, a região com o pior IDH deste estado, queremos que ela feche as suas portas? Que os nossos filhos passem da Udesc para o sistema privado? É isso o que queremos? A nossa bandeira, hoje, é a plena execução orçamentária dos valores do Fundeb que vêm para Santa Catarina na Educação. Estão trazendo para outros poderes uma conta que não lhes compete.
Repito que achei bom a Assembleia Legislativa dizer que pode abrir mão disso. Vai ter que honrar esse compromisso na LDO e, então, baixar os seus percentuais. Que bom que o Tribunal de Contas também se propõe a isso, mas temos que conversar com o Tribunal de Justiça. Vamos impor isso ao Tribunal de Justiça sem nenhuma discussão? Foi através do Ministério Público que conseguimos avançar na questão de todas as árvores de Natal, de todas as licitações que não foram feitas neste estado. Vamos desequipar aquele agente, aquela instituição? É isso o que queremos? Eu não vou partilhar dessa decisão política.
Defendo a instituição na minha vida pessoal, na minha vida profissional, com 23 anos de serviço na Justiça do Trabalho, e não posso fazer fileira com quem quer ajudar a desmontar o Ministério Público de Santa Catarina, com quem quer ajudar a desmontar a Udesc. Pelo contrário, temos que preservar essas instituições.
Quero dizer, sr. presidente, que os professores têm, sim, como ser atendidos nas suas demandas no Fundeb e nas rubricas da secretaria de Educação, desde que não tenhamos à frente dessa secretaria quem compra sem licitação o que a secretaria não precisa, o que a Educação não precisa.
Portanto, estamos falando de gestão, não estamos falando de receita líquida disponível, que é uma aberração contábil, que só existe em Santa Catarina. Estamos falando de gestão, de política. Estamos falando de quem vai ficar com a chave do cofre. E terá o meu apoio a PEC do deputado Neodi Saretta. Precisa haver gestão. Não queremos pagar por um dicionário R$ 28,90 se ele pode ser comprado por R$ 5,00. Não queremos comprar Lego pagando mais, se podemos comprar por 60% a menos em qualquer biboca desta cidade. E não nos venham dizer que Lego só a Lego faz, que só a Edacom pode representar.
Pergunto: que relação esse mesmo senhor que representa a Lego e a Edacom no estado tem com a distribuição dos uniformes escolares de Santa Catarina? Ou será que ninguém nunca prestou atenção para isso? Sei que sim, porque vários dos parlamentares que estão aqui já levantaram o assunto! Será que nunca chamou a atenção que o uniforme dos alunos de Santa Catarina, um polo têxtil que hoje enfrenta, em função de uma importação predatória, grandes dificuldades econômicas, seja feito em Minas Gerais? Que coisa esquisita! Vamos botar a mão nessa cambuca e discutir gestão na secretaria de Educação!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)