49ª Sessão Ordinária - 03/08/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nossos cumprimentos também ao Prefeito do sofrido Município de Timbó Grande.
Antes de abordar o assunto que me trouxe aqui, eu me vejo na obrigação de falar, com todo o respeito, alguma coisa a respeito do comentário feito pela nobre Deputada Ana Paula Lima sobre a questão de Blumenau. Quem sabe se os números da pesquisa tivessem colocado o candidato do Partido da Deputada em primeiro lugar, não teria havido violência à democracia.
Agora, um tema fascinante aqui hoje é o PT falar de abuso do poder econômico. Mas V.Exa. veio falar sobre isso exatamente no dia em que nós temos que falar de abuso do poder econômico. Se tem um tema que o PT não pode falar nesses entremeios aqui, Deputado Francisco Küster, é esse. A não ser que seja para nos dar a receita de como se abusa. Daí o PT fala de cadeira. O PT insinuar abuso de poder econômico onde o nosso candidato andou de alpargatas, quase de pés no chão, no sentido literal, na campanha de Blumenau... O PT, na suntuosidade, na trajetória e majestosa, no aspecto financeiro...
Deputada Ana Paula Lima, V.Exa. falou de abuso de poder econômico, mas não é o momento oportuno para o PT se manifestar. Com o festival de Zezé di Camargo e Luciano, com R$70 mil para a compra da sede, com Casseb, Meirelles e companhia limitada, o PT não deve, neste momento, trazer esse assunto.
Mas na eleição de Blumenau, no dia 3 de outubro, Deputada Ana Paula Lima, o eleitorado vai escolher entre nós, com a campanha franciscana, e o PT, com uma campanha majestosa, imponente, com dinheiro do Banco do Brasil, com dinheiro do funcionário público.
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
A Sra. Deputada Ana Paula Lima - Muito obrigada, Deputado Antônio Ceron, pela sua gentileza, mas eu vou ter de lhe contestar. Quem é o senhor, Deputado Antônio Ceron, para falar de abuso do poder econômico? O senhor, que sempre esteve do lado das pessoas que mandaram neste País, que afundaram este País!
Por isso, Deputado Ceron, causa-me estranheza o senhor vir para esta tribuna falar sobre isso.
O senhor Jorge Bornhausen, que afundou o Estado de Santa Catarina, ainda tem coragem de ir para a imprensa falar alguma coisa - ele, que sempre esteve no poder. Agora, porque o PT está há um ano e sete meses no Poder e o Brasil está crescendo, Deputado Antônio Ceron, o senhor não deveria estar falando sobre isso.
Mas quero falar também da pesquisa, Deputado Antônio Ceron. Nós nunca ganhamos pesquisa, ganhamos eleições. E é isso que vale!
Muito obrigada!
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - No dia 3 de outubro V.Exa. vai ter uma resposta! Mas tudo bem!
Eu não trouxe esse assunto. Eu simplesmente disse que não era hora de o PT falar em abuso do poder econômico. As manchetes de todas as revistas, jornais, televisões e rádios do País estão falando de Casseb, Meirelles, Candiota e de outros dirigentes do PT, que estão se utilizando do dinheiro público como uma maneira de fortalecer o Partido.
Mas não é este o assunto que eu queria trazer no dia de hoje. Sr. Presidente, o assunto que eu quero me reportar hoje, e que neste mês de agosto deverá merecer uma atenção muito grande não só dos Parlamentares, mas também da sociedade de Santa Catarina, é sobre o projeto de lei que tramita aqui na Casa, em regime de urgência, que trata dos recursos da conta única, os depósitos judiciais.
Eu tenho aqui a vasta matéria que fala sobre essa questão. Eu sei que o Governador do Estado está jogando todas as suas fichas na aprovação desse projeto para poder remendar, Deputado Antônio Carlos Vieira, de certa forma, dar uma meia sola nas finanças, no Orçamento do Governo do Estado de Santa Catarina.
Agora, quando ingressei na política, eu aprendi que o Orçamento do Estado, no caso, vem de impostos, de taxas, de contribuições e de repasses da União. Eu nunca ouvi, vi, li ou tive conhecimento de que pegar dinheiro de terceiros, da sociedade civil, faça parte da fonte de recursos do Governo do Estado.
E não se pode usar aqui aquilo que aconteceu em outros Estados, a imoralidade que se cometeu, via uma lei inconstitucional, de pegar o dinheiro que não tem nada a ver com o Governo do Estado. Não é tributo, não é taxa, não é convênio, não é nada. É o dinheiro que o cidadão que está nos assistindo tem, num litígio com alguém, depositado1 no Tribunal de Justiça.
Eu vou ler aqui uma matéria a respeito do atual Presidente da OAB. E não acredito que ele venha confirmar publicamente que é favorável a essa lei.
Mas eu vou dizer aqui que quando ele contestava no passado que a OAB alegava imoralidade, além da inconstitucionalidade... E tanto é que a OAB ingressou com uma Adin contra a instituição da conta única. Não foi nem contra a utilização dos recursos. Mas um dos argumentos que o Dr. Adriano Zanotto, uma pessoa por quem nós temos o maior respeito... E foi este e outros Deputados que trouxeram a OAB no ano passado para dentro da Assembléia. Nós abrimos as portas. Nós não fomos procurados! Nós é que procuramos o Dr. Adriano Zanotto para que ele viesse aqui e nós acertássemos PPA, LDO e LOA. Fomos nós que viabilizamos essa questão.
Vejam o que disse, na época, o Adriano Zanotto:
(Passa a ler)
"Já a OAB considera ‘imoral’ o uso dos rendimentos pelo Tribunal de Justiça porque as contas judiciais são conseqüência da morosidade do Judiciário, que estaria colhendo os frutos da própria lentidão, segundo o Presidente da seccional catarinense, Adriano Zanotto."
Ele alegou na época um argumento de que a lentidão da Justiça... Quer dizer, ele induziu, no seu comentário, que a Justiça demoraria para julgar para ficar com o dinheiro em caixa, para poder ter rendimento na conta. Essa é a tradução literal do seu comentário.
Pois agora ele está contando que com a lentidão da Justiça, o Governo do Estado possa pegar o dinheiro, o capital 100%. Não é o juro, o rendimento!
Então, são condições contraditórias como essas, são posições que vêm agredir a sociedade de Santa Catarina, que queremos debater neste mês com a maior isenção.
Nós, da Bancada do PFL, já protocolamos antes do recesso um substitutivo global a este projeto de lei, normatizando a lei federal que diz que até 50% dos depósitos das contas judiciais, em que o Governo é parte... Quer dizer, naqueles litígios de ICMS, IPVA, taxas, etc., a lei federal permite nessa linha... Nós, que não somos radicais, concordamos com a discussão nessa direção. Mas de maneira nenhuma um Governo que não faz o dever de casa...
Deputado Antônio Carlos Vieira, depois que nós temos a Lei de Responsabilidade Fiscal, o País mudou. Um governante antes de gastar à toa tem que ver o que tem de previsão, provisão, questão orçamentária, etc.
Gasta muito. Em cada lugar que vai promete. Cria uma Secretaria em cada cidade, não faz o dever de casa e agora, Deputado Manoel Mota, ele vai querer pegar o dinheiro do empresário, do cidadão comum, que não tem nada a ver com o Governo do Estado.
Não acredito que haja respaldo, não há cabresto que faça a maioria dos Deputados da Assembléia respaldar uma iniciativa tão despropositada, tão inconstitucional, ilegal e imoral como esta, em que o Governador do Estado, para tapar os furos da sua má gestão administrativa, está tentando pegar o dinheiro do cidadão que não tem nada a ver com o Governo do Estado. Ele faz isso exatamente para cobrir a sua ineficiência, a sua ineficácia administrativa.
Esse é um tema que com certeza vai render uma grande discussão. E nós gostaríamos que essa discussão acontecesse dentro do prazo normal e que se não utilizassem de subterfúgios regimentais, digamos, de argumentos protelatórios, para que possamos exatamente até o dia 31 de agosto, que é o prazo regimental, discutir essa questão na essência. Ela é muito importante, muito grave.
A sociedade catarinense não vai perdoar nunca se esta Casa vier cometer esse desatino, que irresponsavelmente o Governador do Estado propõe que esta Casa referende.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)