27ª Sessão Ordinária - 29/04/2004
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Srs. visitantes, Vereadores que vieram prestigiar na manhã de hoje o nosso Parlamento Catarinense, o meu assunto é outro. Mas eu só queria responder àquilo que o Deputado Joares Ponticelli disse, em aparte, ao Deputado Antônio Ceron.
Deputado Joares Ponticelli, o seu Governo não ouve aquilo que não interessa. Quando falei nas tainhas ele não ouviu, quando eu falei aqui na Copa Davis, ele não ouviu, porque não interessa.
Quer dizer, o seu Governo fez o contrato no dia 21/11/2002, depois que perdeu a eleição em Santa Catarina, para a Prefeitura de Tubarão. Para quê? Como perdeu, então vai fazer um contrato. Portanto, V.Exa., como Líder à época, não teve competência de levar recursos do Badesc do Estado para ajudar Tubarão. E aí vem agora dizer que uma parte foi liberada no seu Governo. O contrato foi feito depois que perderam a eleição. E a primeira parcela foi liberada no dia 10/03/2003, no Governo de Luiz Henrique/Eduardo Moreira.
Então, acho que não adianta vir com mentiras. Temos que trazer aqui a verdade. E eu a trago com documento na mão. Eu não venho enganar, mentir à população. Eu venho com documento na mão! Está aqui! Desminta-me!
Sr. Presidente, mas quero usar a tribuna neste momento para falar um pouquinho sobre a descentralização para consolidar a democracia.
(Passa a ler)
"O processo de descentralização que vem sendo implementado pelo Governo Luiz Henrique/Eduardo Moreira não deve ser analisado somente como sendo um ato administrativo. Acima de tudo, deve ser compreendido como um ato político de maior significado.
Neste ano e neste mês, quando tristemente são lembrados os 40 anos do 1º de abril de 1964, dia em que se implantou no Brasil um regime ditatorial, o qual perdurou por mais de duas décadas, é oportuno enumerar alguns aspectos que mais marcaram negativamente este período.
Mais marcante foi, sem dúvida, a falta de liberdade. A Constituição foi rasgada e os brasileiros se viram privados dos mais elementares direitos. Prisões, cassações de mandatos e direitos políticos, banimentos, torturas e mortes. Fecharam as entidades representativas dos estudantes e trabalhadores.
Mas não ficou por aí. Os Presidentes, todos militares, eram eleitos indiretamente por um Congresso aviltado pelas cassações. Os Presidentes indicavam os Governadores que deveriam ser dóceis aos detentores do Poder de Brasília. Os Prefeitos das Capitais e dos Municípios de fronteira também eram por eles indicados. Por este processo, Jorge Bornhausen foi indicado Governador de Santa Catarina e Espiridião Amin Prefeito de Florianópolis. Registre-se que estes dois políticos são hoje os maiores críticos do processo de descentralização.
Este período da ditadura foi marcado também pela centralização das decisões e dos recursos em nível de Brasília. Lá foram centralizados os recursos públicos e as decisões políticas. Os tecnocratas de Brasília difundiram a idéia de que os Prefeitos não sabiam governar e gastavam o dinheiro dos impostos construindo praças com belos chafarizes e fontes luminosas, e que nada faziam em benefício da população. E com esse pretexto os tributos foram sendo mais e mais centralizados.
Sabe-se hoje que foi exatamente o contrário o que ocorreu. Os Municípios e os Estados ficaram à míngua e os Cofres do Governo Federal ficaram recheados, e que aí, sim, esses recursos foram desbaratados com obras faraônicas, algumas inacabadas, como a Transamazônica e as usinas nucleares. Construíram uma dívida externa impagável.
A descentralização é o caminho da volta em direção ao Município, na direção do poder local. É o reconhecimento da soberania das idéias democráticas, da ouvida da população através dos Conselhos de Desenvolvimento Regional, do controle social para a eleição de prioridades e a correta aplicação dos recursos públicos. É o exercício da democracia, democracia feita em casa. É um processo pedagógico para um aprendizado para que a população não permita nunca mais um golpe contra as instituições democráticas, como o que ocorreu em abril de 1964."
Essa história tem a contribuição, tem a mão, tem a coragem de Luiz Henrique da Silveira, que enfrentou toda essa situação, ajudando para que hoje nós pudéssemos viver num regime democrático, com direito de imprensa, com direito dos trabalhadores, como vieram ontem aqui num movimento muito bonito para manifestar o seu desejo. Não era o desejo daqueles que participaram daquele regime, que mataram, que prenderam e que hoje se dizem como os homens da democracia.
Então, a descentralização é fruto da consolidação da democracia. Por isso, mais do que ninguém, tinha esse poder, esse entendimento, essa competência de criar em Santa Catarina a descentralização, sendo que o Governo está por toda Santa Catarina e chega por toda Santa Catarina.
É por isso que muitos aqui, às vezes, se desesperam. Deputado Francisco Küster, V.Exa., com a história que tem, veio para cá ajudar. Com certeza, não vai aceitar muito fácil que esse regime de 1964 pinte algum dia novamente no Brasil para tirar o direito democrático do povo poder se manifestar nas horas difíceis, nas horas da sua luta em busca daquilo que é fundamental para a sua sobrevivência.
Este é um País democrático, este é um País construído por alguns homens corajosos, como Luiz Henrique da Silveira, como os saudosos Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Teotônio Portela e tantos outros que ajudaram a construir esse regime democrático.
Mas muitos se aproveitaram daquele momento para se apoderar, para fazer fortuna e para tentar enganar a população.
Graças a Deus que a população de Santa Catarina falou mais alto e colocou uma pessoa no Governo como Luiz Henrique da Silveira, que teve a coragem de implantar um Governo democrático, descentralizado, em que as decisões estão nas mãos do povo catarinense. Hoje os Conselhos Regionais decidem as suas prioridades, e nós, evidentemente, também auxiliados pelas audiências públicas, vamos construir um Estado que é o desejo do povo catarinense.
É dentro dessa linha que vim aqui hoje fazer este pronunciamento sobre os 40 anos que nós já estamos vivendo, passo a passo, para consolidar a democracia neste País.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)