Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
101ª Sessão Ordinária - 15/12/2005
O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. presidente, eu vou utilizar o menor espaço de tempo possível.
Eu recebi do Ministério Público, do procurador-geral, um ofício fazendo um relato sobre o que é o parque da serra do Tabuleiro, o que é a riqueza da biodiversidade naquele espaço urbano e rural. E respondi a s.exa., em primeiro lugar, reiterando o grande respeito pelo Ministério Público como instituição e relatando a audiência pública que realizamos aqui e esclarecendo alguns fatos objetos daquela audiência - espero contar com o conjunto dos parlamentares, pois sei que a preocupação é de diversos srs. deputados. Inclusive conversava com os deputados Francisco Küster, João Henrique Blasi, Lício Silveira e outros, porque não fica muito claro o papel de cada órgão, de cada ente nesse processo.
Na lei que criou o parque nacional da serra do Tabuleiro há um prazo de cinco anos para a sua demarcação, mas isso não foi realizado até agora. Não pode existir nada dentro do parque sem a sua demarcação, já que a unidade de conservação, caracterizada como parque, não pode ter nada em cima, deputado Reno Caramori - não pode ter uma igreja, a sede do parque não pode estar em cima do parque. Só que a demarcação não foi feita, e o prazo foi prorrogado por mais cinco anos, período em que também não foi feito nem prorrogado de novo.
Agora, o que está acontecendo efetivamente? Dentro do parque da serra do Tabuleiro, nas áreas que precisavam ser preservadas, há caça, extração de palmitos, construções, moradores que nunca foram indenizados. O que efetivamente se tem tentado cuidar são das praias e daquelas áreas do entorno do parque, onde existe um adensamento populacional de milhares de pessoas, de famílias. Por que essas pessoas estão sendo criminalizadas? Porque, sr. presidente, o estado, não o governo atual, o estado enquanto ente, não se entende.
A Celesc está proibida de instalar luz naquela região, deputado Antônio Ceron, para evitar o adensamento populacional, mas o estado constrói um asfalto dentro do parque para estimular o adensamento populacional. Se alguém pedir um parecer da Fatma para construir em qualquer área do entorno do parque, vai receber um laudo dizendo que lá não pode, que aquelas terras pertencem ao estado de Santa Catarina, que são indivisíveis, que não pode cercar, que não pode construir, e todos os que estão lá cometem crime. Ora, mas nem o parque está delimitado! Nunca aquelas pessoas receberam a proposta de indenização! E aí o mesmo estado, que diz, através da Fatma, que a terra é sua, delega aos cartórios da região transferência de escrituras, muitas delas públicas; e os cartórios, que funcionam em regime de concessão, têm fé pública, dizem que aquelas terras têm dono, que são os proprietários compradores de boa fé.
Disse o representante do Ministério Público que a constituição de uma APA - Área de Preservação Ambiental - vai trazer duas diferenças significativas para aqueles moradores. Primeiro, vai dar efetivamente o direito de propriedade, que hoje eles não têm; segundo, vai permitir a participação daquela comunidade no conselho gestor para discutir o que pode e o que não pode, o que é parque e o que não é e fazer a demarcação, a delimitação.
Então, sr. presidente, com todo o respeito ao Ministério Público, encaminhei, esse é o meu requerimento, resposta ao ofício que recebi, elencando todas essas questões e pedindo ao Ministério Público que seja parceiro nesse encaminhamento, porque chegará ao governador do estado, pelo movimento da recategorização, um anteprojeto de lei, e sua excelência deverá, a seu juízo, remeter para esta Casa ou não, e esse Parlamento vai discutir então toda essa realidade.
Esse meu requerimento é para que os prefeitos da região, as Câmaras de vereadores e também o Poder Judiciário tomem conhecimento dessa polêmica, dessa situação social que precisa ser atacada e resolvida.
Era o que tinha a dizer, sr. presidente, pedindo apoio aos meus colegas para o encaminhamento dessa resposta, repito, com todo o respeito ao papel e à importância que tem o Ministério Público, mas a lei precisa ser aplicada lato sensu; não há no mundo moderno defesa do meio ambiente que não leve em consideração as pessoas e também os seus direitos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)