31ª Sessão Ordinária - 11/05/2005
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, antes de fazer o meu pronunciamento, eu gostaria de registar a presença do Prefeito de Cerro Negro, Sr. Janerson Furtado, que está aqui acompanhado do seu assessor; e também do Prefeito de Urubici, Sr. Antônio Zilli, acompanhado pelos Vereadores Gilberto Morgan, José Luiz Andrade e Anerino Jeremias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, após participar de uma audiência pública no Centro Administrativo, volto a falar sobre a questão da araucária, com relação à criação das Unidades de Conservação nos Municípios de Ponte Serrada e Abelardo Luz.
(Passa a ler)
"Na reunião pública realizada sexta-feira, Srs. Deputados, no Centro Administrativo, sede do Governo do Estado, em Florianópolis, ficou evidenciado o não-cumprimento, por parte do Ministério do Meio Ambiente, do roteiro básico para a criação das Unidades de Conservação para araucárias, recentemente propostas.
As Unidades de Conservação não podem ser criadas ao acaso, esquecendo-se do maior interessado, que é o povo do Oeste de Santa Catarina.
Para que o poder público escolha os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, faz-se necessário o levantamento de uma série de informações, bem como é fundamental a manifestação da sociedade civil e de órgãos públicos interessados, fato que não foi concretizado nas audiências públicas que o Ministério do Meio Ambiente tentou realizar, e não conseguiu, em Abelardo Luz e em Ponte Serrada no dia 26 de abril, por comprovada ausência de infra-estrutura organizacional.
Ficou bem enfatizada a não-apresentação, por parte do Ministério do Meio Ambiente, de vários trabalhos necessários para a criação de Unidades de Conservação, como levantamento de dados planimétricos e geográficos, levantamento socioeconômico, diagnóstico das ações antrópicas como forma de uso do solo.
Seria preocupante a criação de Unidades de Conservação, mesmo enquanto Área de Preservação Ambiental (APA), sem sequer ter sido realizada a elaboração do diagnóstico fundiário dos imóveis, com o respectivo levantamento da cadeia sucessória dos imóveis e a avaliação do valor de mercado de um hectare de terra na região, para posteriores indenizações justas.
Quanto à necessária elaboração da base cartográfica, ficou evidenciada a ausência do detalhamento da hidrografia (rios), da altimetria e, principalmente, do uso atual dos solos, tratando-se de área considerada o ‘cinturão do milho de Santa Catarina’, e que apresenta importante potencial estratégico para a geração de energia.
Na região da APA proposta existe, inclusive, uma PCH, uma pequena hidrelétrica, já licenciada pela Fatma, no Município de Passos Maia.
Nesta análise das Unidades de Conservação, ficou também evidenciado que, se realmente o Ministério do Meio Ambiente pretende uma ampla discussão com a sociedade civil, deve proceder o encaminhamento de todos esses levantamentos aos demais órgãos do Meio Ambiente, para que se dê a devida publicidade (Secretarias Estaduais e Municipais de Meio Ambiente) e para a elaboração conjunta de pareceres técnico e jurídico.
Após esses dados e sua ampla publicidade, poderemos, sim, ter audiências públicas visando definir o melhor caminho para a proteção eficaz da floresta de araucárias e o necessário desenvolvimento daquela terra.
Cumpridas todas estas etapas necessárias, teremos a efetiva participação do povo catarinense, que quer, mais do que ninguém, a preservação da floresta de araucárias associada ao seu necessário manejo."
Quero deixar claro, Srs. Deputados, que sou particularmente favorável à criação das Unidades de Conservação. Enquanto Secretário de Estado, participei da criação do Parque Estadual do Rio Canoas. Então, há necessidade da criação das Unidades e creio que ninguém é contra. Porém, a criação de Unidade de Conservação deve ser precedida de ampla discussão pública e de ampla publicidade, principalmente para os povos que serão afetados pela criação dessas Unidades e todo o entorno das Unidades de Conservação.
Srs. Deputados, naquele momento em que fazíamos parte daquela audiência, com a participação do Secretário de Biodiversidade de Floresta do Ministério do Meio Ambiente, fizemos uma colocação naquele momento, mostrando que todo esse impasse na criação das Unidades deu-se porque o Ministério do Meio Ambiente não fez o seu dever de casa. Ou seja, ele não seguiu um roteiro básico existente - e vou lê-lo, a seguir, rapidamente. Portanto, o Ministério do Meio Ambiente fez o início e o fim. Determinou que vai fazer as Unidades de Conservação e já determinou a data para assinar este decreto presidencial criando as Unidades.
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Pois não!
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - Deputado, gostaria de registrar que, hoje, às 16h, haverá uma audiência, em Brasília, do Governador com o Ministro interino do Meio Ambiente. Mas o próprio Secretário Capobianco deu uma entrevista hoje numa rádio de Xanxerê dizendo que, de acordo com aquilo que foi acordado na reunião no Centro Administrativo, os Prefeitos deverão se manifestar até amanhã, que será o último dia para que eles possam realizar as consultas públicas. Se os Prefeitos não se manifestarem, eles vão encaminhar o processo à Presidência da República.
Então, estão colocando uma imposição, sem haver uma discussão ampla. É isto que quero registrar!
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Muito obrigado, Deputado.
Quero mostrar que, mais uma vez, a intransigência do Governo Federal faz-se presente, dando uma data para a manifestação.
Srs. Deputados, precisa ser feito um roteiro para se criar essas Unidades de Conservação, mas ele não foi feito. Por exemplo, tem que ser elaborado um documento. Para que o Poder Público possa escolher um espaço para essas Unidades de Conservação deve, primeiro, ouvir a sociedade civil, depois a comunidade científica para daí ele se manifestar para a criação dessas Unidades.
Fizemos esta amostra lá, na presença do Capobianco, e agora estamos enviando um requerimento da Assembléia Legislativa porque no final da audiência o Deputado citou que o Ministério fez esses encaminhamentos, mas temos certeza de que ele não os fez. São sete os itens básicos que formam um roteiro, um passo a passo para que se chegue a definição para a criação das Unidades de Conservação, já que elas não podem ser criadas por acaso.
Então, demos entrada a um requerimento, que vai ser lido hoje, pedindo ao Ministério do Meio Ambiente que envie a esta Assembléia os levantamentos efetuados para determinar a criação da Unidade de Conservação. E vamos saber, com a resposta, o que nós já sabemos, porque a comunidade não sabia dessa criação.
Houve uma força-tarefa para fazer alguns estudos, mas não foi explicitado publicamente, não houve publicidade de que lá haveria a criação dessas Unidades de Conservação.
Então, essa necessidade primária, que está no site do Ministério do Meio Ambiente, explica que se necessita de um roteiro básico para a criação das Unidades de Conservação. Tem-se que seguir o roteiro, ouvir primeiro a comunidade para depois dizer que vai ser criada ali uma Unidade de Conservação.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Pois não?
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado Sérgio Godinho, apenas quero dar uma versão distinta da que V.Exa. trouxe à tribuna, porque, de fato, há várias formas de se ouvir a sociedade civil.
V.Exa. mesmo tem em mãos o relatório final do grupo de trabalho, que discutiu com amplos setores da sociedade, desde o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa, entidades sindicais, ecologistas, inclusive com a Federação da Indústria do Estado de Santa Catarina. E dizer que é uma imposição, que não se está ouvindo a sociedade civil não reflete bem a verdade.
Além disso, gostaria de dizer que foram chamadas audiências públicas, mas, infelizmente, por atitudes bruscas, violentas (os fios foram arrancados e os microfones jogados fora), não se permitiu que houvesse a possibilidade de conversa. De qualquer forma, está sendo encaminhado à Presidência República e não impede, evidentemente, que o diálogo continue.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)