28ª Sessão Ordinária - 04/05/2005
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assomo à tribuna na tarde de hoje para tratar de um assunto que causa grande, extrema preocupação ao Estado de Santa Catarina, em especial às pessoas que vivem em uma parcela do nosso território de aproximadamente 5%, o equivalente a mais 400 mil hectares de área de terra, frações estas destinadas a unidades de conservação.
De acordo com as informações que são ainda insuficientes para se formar um juízo pleno da situação, para a população envolvida, milhares de pessoas que vivem no entorno da área de proteção integral, em uma área destinada ao uso sustentável, a preocupação é redobrada.
É necessário, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, falar da grande, da extrema preocupação, principalmente se fizermos uma análise mais técnica e menos política, se não partidarizarmos o quadro vigente naquela região.
Vejam V.Exas. que no Estado do Paraná a criação de áreas de unidades de conservação destina-se única e exclusivamente à proteção integral, Deputado Antônio Ceron. Mesmo nas áreas próximas, nas áreas limítrofes, não há, Srs. Deputados, nenhuma criação de área de entorno. E o entorno limita a utilização da propriedade. ]
Estive presente, junto com muitos dos Srs. Deputados, no Município de Ponte Serrada e pude lá sentir, por parte das populações que vão ser atingidas, a grande apreensão, a angústia com relação ao problema, principalmente quando lá me foi entregue o material de imprensa trazendo a referência de que a própria Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina da Silva, tem a intenção de oficializar a criação destas unidades na semana da Mata Atlântica, já no mês de maio.
Por isso, Srs. Deputados, a nossa grande preocupação prende-se à área do entorno, onde a propriedade sofre uma limitação, uma restrição de uso e não vai receber qualquer indenização por conta disso.
Vejam que no próprio documento, Sr. Deputado Paulo Eccel, distribuído pelo órgão ambiental, nós temos a conceituação do que é área de entorno. Diz o documento:
(Passa a ler)
"Na área de entorno da unidade de conservação e proteção integral as terras não passam a ser de posse e domínio público. Na implementação do plano de manejo de cada unidade será estabelecida a extensão desta área de entorno, bem como as orientações necessárias para que os recursos naturais possam ser explorados de forma racional e sustentável. O procedimento relativo à adoção das regras para uso da área de entorno também se dará com a participação da comunidade por meio de conselhos consultivos."
Os conselhos são meramente consultivos e a apreensão da população que vive e que tem uma atividade na área do entorno é por saber qual o limite que lhe será imposto, uma vez que o conselho não é deliberativo.
As áreas de preservação permanente deverão ser indenizadas, de acordo com o que estabelece a Constituição, mas nem sempre isso ocorre. Temos como exemplo São Joaquim e outras áreas que nós podemos fazer referência. No entanto, elas são passíveis de indenização.
Agora, por um outro lado, as áreas do entorno não serão indenizadas porque não vão ser desapropriadas, mas sofrerão uma limitação na sua exploração. E aí, Srs. Deputados, as milhares de famílias que têm dez ou quinze hectares - e é lógico que há também as grandes propriedades - não sabem a extensão do prejuízo que poderá alcançá-las.
É lógico, é evidente que nenhum de nós é contra a preservação, o meio ambiente, a natureza. Todos nós temos a nossa consciência formada. Agora, nós não podemos, de uma forma açodada, sem que se permita o esclarecimento, o diálogo e a negociação à população, tomar iniciativas que estão expressas aqui no jornal, ou seja, que já no mês de maio 5% do nosso território passará a ser uma área de preservação de uso sustentável.
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - V.Exa. me permite uma aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - Deputado Herneus de Nadal, Sras. Deputadas e demais Deputados, já veio ontem à tona, com muita eloqüência aqui nesta Casa, este assunto referente à moção que foi votada para ser encaminhada ao Governador, à Ministra, enfim, às autoridades competentes do Ministério do Meio Ambiente.
Nós queremos dizer, Deputado Herneus de Nadal, que nestes quase 420 mil hectares de proteção ambiental vão existir restrições para as atividades em todo este entorno, que inclui o entorno das APAs - Áreas de Proteção Ambiental. E, com certeza, a economia, o desenvolvimento e as cooperativas da região irão afastar-se desses Municípios para exercer suas atividades.
Economicamente, 17% da semente da soja é produzida no Oeste de Santa Catarina . Então, temos que se levar em conta esta realidade, aceitar esta moção, sustar definitivamente o processo e formar um novo grupo de trabalho, Deputado Herneus de Nadal, para que possamos analisar com mais cuidado esta questão ambiental que vai atingir 12 Municípios da Região do Oeste.
Volto a repetir aqui que está no site do Ministério e do Ibama que as consultas públicas e as audiências públicas no Paraná e em Santa Catarina foram realizadas, mas elas não aconteceram!
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é imperioso, é necessário que nós possamos discutir este assunto junto à comunidade envolvida para, com toda a calma e serenidade, encontrarmos as saídas que nos possibilitem dar condições para que aqueles que vivem e trabalham naquela região possam continuar dando a sua contribuição ao Estado de Santa Catarina!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)