11ª Sessão Ordinária - 10/03/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu participei agora há pouco, na Procuradoria Regional do Trabalho, aqui nesta Capital, de uma tentativa de audiência de conciliação entre os funcionários da Celesc e a Presidência daquela empresa.
Lamentavelmente, a Procuradoria fez a convocação do Presidente da empresa, juntamente com os dirigentes sindicais, mas ele não compareceu, fazendo-se representar por um dos seus diretores. E centenas de celesquianos, vindos das mais diversas regiões de Santa Catarina, estão acompanhando aquela audiência pública e vão realizar um ato em frente à sede da empresa no dia de hoje, por conta, Deputado Antônio Carlos Vieira, do não-cumprimento do acordo coletivo celebrado entre a Celesc e o sindicato.
É profundamente lamentável que esse fato esteja ocorrendo, uma vez que o acordo coletivo remonta de muitos anos e todos os Governos se empenharam para o seu cumprimento. Recordo-me, Deputado Antônio Carlos Vieira, da paralisação ocorrida em 2002, quando governava o Estado o nosso Governador Esperidião Amin. E naquela época sei que V.Exa., Deputado Antônio Carlos Vieira, juntamente com os demais membros do Governo, participou ativamente no sentido de que as cláusulas estabelecidas tivessem a aprovação do Conselho de Política Financeira. E o nosso Governo, à época, as cumpriu integralmente, tanto é que só tivemos avanços naquele período.
O atual Governo, lamentavelmente, está-se negando a cumprir cláusulas vitais, extremamente importantes aos celesquianos, e eu espero que o Governo possa fazer uma reflexão e cumpri-las, a fim de evitar, Deputado Manoel Mota, que seja deflagrada uma greve pelos celesquianos, o que seria extremamente prejudicial a toda sociedade catarinense.
Faço este registro e certamente os representantes sindicais vão procurar cada um dos membros desta Casa. E espero que, como já foi feito em outras épocas, Sr. Presidente, a Assembléia Legislativa possa ser, mais uma vez, a intermediária para buscar a conciliação, a composição e que o Governo do Estado cumpra, efetivamente, o que está estabelecido no acordo coletivo com os funcionários da Celesc.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Joares Ponticelli, o que ocorre é que muitas dessas propostas constantes do acordo de trabalho da Celesc colidem com uma posição do Tribunal de Contas do Estado.
No nosso Governo e em Governos anteriores, as diretorias da Celesc honravam compromissos, mesmo que o Tribunal de Contas as questionasse. Agora, a administração da Celesc decidiu fazer coro à determinação do Tribunal de Contas do Estado e rompeu com o canal de liberação financeira em cumprimento ao acordo, através da Fundação de Seguridade.
Ontem, eu fiz um apelo ao Deputado João Henrique Blasi, porque acho que o Governo do Estado pode resolver muitas dessas situações. Como? Encaminhando um projeto de lei para que esta Casa autorize as empresas estaduais mantenedoras de fundações de previdências complementares a contribuírem como mantenedoras. É isso que está faltando, e não é de hoje! Desde a criação da Celesc, desde a criação das fundações, esse fato vem se arrastando.
Evidentemente que até o Governo passado, nós enfrentávamos a barreira do Tribunal de Contas. Os dirigentes eram responsabilizados e mesmo assim continuavam. A atual diretora, infelizmente ou felizmente, decidiu não entrar por essa linha, mas cortou, simplesmente, o atendimento a determinadas regras previstas no acordo de trabalho.
Então, volto a fazer o apelo aos Deputados João Henrique Blasi e Manoel Mota para que o Governo do Estado encaminhe para cá um projeto de lei que autorize essas empresas estatais que tenham fundações de previdência complementar aos seus servidores a contribuir financeiramente para essas fundações. Este é um apelo que faço ao Governo do Estado e aos Deputados da base do Governo!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado Antônio Carlos Vieira. Eu conversava na manhã de hoje com o Deputado Rogério Mendonça, que defende essa mesma posição.
O mesmo problema ocorre com os ex-dirigentes da Epagri, por exemplo, e é preciso que se busque uma solução. E a solução é esta: a nossa Casa alterar a legislação para permitir que esta contribuição torne-se legal e aí o próprio Tribunal não terá mais objeção.
O Deputado Rogério Mendonça me dizia agora há pouco da sua intenção de atuar junto ao Governo para que possamos encontrar uma solução. E as Oposições estão dispostas, tenho certeza - falo em nome do Partido Progressista e não tenho dúvidas de que o Partido dos Trabalhadores também terá esse encaminhamento -, a resolver, em definitivo, esse problema que no momento gera dificuldades de relação, podendo acarretar uma greve da Celesc, o que não interessa a ninguém.
Mas eu ouvia atentamente a manifestação do nobre Deputado Manoel Mota sobre a necessidade de revisão do pacto federativo. Disse ontem nesta tribuna, e a imprensa registra hoje também, que tenho ouvido com muita freqüência essas manifestações de Sua Excelência, o Governador Luiz Henrique da Silveira. E faço coro com essa necessidade de revisarmos o pacto federativo, para que os Municípios sejam dotados, cada vez mais, de recursos que estão, historicamente, concentrados nas mãos do Governo Central.
Não foi o Governo do Presidente Lula quem construiu essa realidade. Essa é uma realidade histórica, que precisa ser alterada. Concordo com isso e defendo essa tese. Nós moramos no Município e é ele que tem que atender primeiramente às necessidades do cidadão de educação, de saúde e de transporte. E, infelizmente, aos Municípios são transferidas cada vez mais responsabilidades e a receita pública brasileira cada vez mais se concentra nas mãos do Governo Federal.
Portanto, há que se revisar o pacto federativo para inverter essa situação.
No entanto, Deputado Manoel Mota, o discurso muito bonito, ao qual eu faço coro, de Sua Excelência, o Governador Luiz Henrique da Silveira, foi afrontado e rasgado na prática, quando da aprovação da criação, por esta Casa, do Fundo Social, que eu chamo, carinhosamente, de fundo eleitoral.
Ora, se o Governador diz que tem que revisar o pacto para trazer mais dinheiro para os Municípios, por que ele, na prática, fez exatamente o contrário, retirando o dinheiro que já é dos Municípios e tomando para si neste tal fundo eleitoral, com propósitos eminentemente eleitoreiros?
E o mais grave é que ele não toma recursos apenas dos Municípios, mas também dos demais Poderes constituídos: deste Poder, do Poder Judiciário e, por conseqüência, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Udesc.
Então, Deputado Manoel Mota, o discurso do Governador Luiz Henrique da Silveira e de V.Exa., que é o Líder do PMDB nesta Casa, é muito bonito, mas a prática é inversa a todo esse discurso.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não! Ouço com muita alegria a sua manifestação.
O Sr. Deputado Manoel Mota - Nobre Deputado Joares Ponticelli, V.Exa. está um pouco equivocado. Quando o Governo tira um pouquinho dos Poderes, tira de si próprio para distribuir todo esse recurso para os Municípios. Portanto, ele não está tirando dos Municípios, mas distribuindo para eles, porque os Municípios menores vão receber mais do que os 20% a que tinham direito e também os outros 75% para completar os 100%.
Então, onde vai ser investido todo o dinheiro do Fundo Social? Vai ser investido, evidentemente, no Município. Quem tem que ganhar é o Município, é a população.
Portanto, está dentro da tese que o Governo tanto prega, a do pacto federativo. E por isso ele está passando todo esse recurso do Fundo para os Municípios de Santa Catarina, principalmente para os menores.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado Manoel Mota.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Joares Ponticelli, infelizmente, eu vou insistir para que o Deputado Manoel Mota leia a lei do Fundo Social. Eu insisto em dizer que ele não leu o que foi aprovado. O Fundo Social não é nada disso que ele está colocando, não é repasse do Estado aos Municípios. E mesmo que fosse, Deputado Manoel Mota, nós, Deputados, não somos contra o fato de o Estado repassar dinheiro para os Municípios, absolutamente, desde que repasse através do Orçamento Público Estadual e não através do Fundo Social, que aí os recursos serão, sim, maximizados para outras coisas e não àquilo que V.Exa. imagina que possam ser.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Deputado Manoel Mota, eu faço coro à manifestação do Deputado Antônio Carlos Vieira. O dinheiro já é dos Municípios e o Governador vai tomá-lo. E não se trata de um dinheirinho, não, Deputado, é algo em torno de R$400 milhões, de R$500 milhões por ano que o Governo irá tomar dos demais Poderes e dos Municípios para distribuir eleitoralmente, já que a agenda do Governador é de candidato, infelizmente, e isso prejudicará os Municípios.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)