Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
12ª Sessão Ordinária - 16/03/2006
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, srs. deputados, servidores desta Assembléia, cidadãos que nos acompanham aqui e também pela TVAL, pela Rádio Alesc, pela internet, enfim, por todos os meios de comunicação, os nossos cumprimentos.
Inicialmente esse espaço foi destinado ao deputado José Serafim, mas em razão de compromissos na sua região ele não pôde estar presente. Por isso, ocupo o horário destinado ao Partido dos Trabalhadores nesta manhã. Mas quero rapidamente, no tempo que me cabe, tratar de dois assuntos importantíssimos.
Primeiramente, gostaria de repercutir aquilo que os meios de comunicação já passaram a anunciar ontem à noite e hoje novamente é manchete de todos os jornais e matéria das nossas rádios, por todo o estado e por todo o país, que é a significativa recuperação da imagem, da credibilidade, da popularidade do governo federal, pois tanto as ações do presidente da República como a sua imagem pessoal também flagrantemente apresentam uma evolução significativa comparada às pesquisas anteriores.
Nesse novo cenário já consta, inclusive, o candidato do PSDB, Geraldo Alckmin, e de fato há um distanciamento muito grande. Logicamente ninguém pode, seis meses antes do pleito, entender que a pesquisa está definindo as regras do jogo ou definindo a partida. Uma eleição é como uma partida de futebol, que se deve jogar até o final, pois o gol pode sair no último segundo. Então, logicamente, o jogo está apenas começando, falta muito tempo ainda para terminar essa partida. Mas para nós, do Partido dos Trabalhadores, esses dados são estimuladores, são acalentadores e importantes, porque nenhum dos cidadãos brasileiros, muito menos nós, do PT, que vivemos aquele grande drama no ano passado, certamente a pior fase da história política do PT, poderíamos imaginar essa situação há seis meses ou sete meses.
Esses números da pesquisa são importantíssimos e acalentadores, mas isso só tem que estimular a nós do PT, como também àqueles que confiam no presidente Lula, àqueles que acreditam neste governo e que percebem cotidianamente as mudanças que aconteceram em nosso país, após a chegada do presidente Lula ao poder. É importante que esses números estimulem o prosseguimento do combate e do embate eleitoral, para que na realidade esses números que hoje estão apontados, seis meses antes do pleito, possam concretizar-se na prática no dia da eleição, dia 1º de outubro.
O ministro da Pesca, José Fritsch, que será o candidato do PT a governador de Santa Catarina, nas suas andanças pelo país percebe que em 2002 houve a "onda Lula" e que em 2006 a onda do processo eleitoral, deputado Romildo Titon, será a "onda governo Lula". Então, serão duas ondas importantes na história do nosso partido. E com certeza não mediremos esforços para, a partir do instante em que estivermos efetivamente autorizados pela Justiça Eleitoral, estar nas ruas, nas praças, divulgando as realizações do nosso governo, inclusive comparando as ações do governo federal com os oito anos de administração tucana, pefelista, em nosso país.
O segundo tema que me traz à tribuna nesta manhã, sr. presidente, é o art. 195 da nossa Constituição Estadual, que certamente até bem pouco tempo atrás poucos catarinenses tinham noção do que significava ou do conteúdo desse artigo. Para lembrar quero ler o que ele diz.
(Passa a ler)
"Art. 195 - O titular do cargo de governador do estado que tenha exercido em caráter permanente fará jus, a partir da cessação do exercício, a um subsídio mensal vitalício igual aos vencimentos de desembargador do Tribunal de Justiça."[sic]
Então, na prática significa que um governador que recebe R$ 10 mil de salário, após deixar o comando do estado passará a receber uma pensão mensal vitalícia correspondente aos vencimentos de um desembargador do Tribunal de Justiça.
Não tenho aqui, neste instante, deputado Vieirão, a informação do valor exato dos vencimentos, mas através de informações que colhi aqui na própria sessão com os colegas deputados, esse vencimento é de aproximadamente R$ 22 mil por mês.
Então, enquanto na ativa, o governador recebe R$ 10 mil por mês. Sabemos, independentemente de partido, que qualquer governador tem uma responsabilidade imensa. Mas passados os quatro anos, ele recebe não mais os R$ 10 mil e, sim, R$ 22 mil. Qualquer mortal, qualquer cidadão brasileiro, quando se aposenta, lamentavelmente, tem uma redução do seu salário. E para se aposentar ele tem ainda que trabalhar 35 anos, se homem, e ter cinqüenta e três anos de idade, e quando se aposenta recebe uma média das suas contribuições à Previdência Social. Mas no caso específico de um governador de estado, ele recebe R$ 10 mil na ativa, trabalhando, quando sai do governo, depois de quatro anos, não depois de 35 anos, como um trabalhador, deputado Onofre Santo Agostini, ele passa a receber uma pensão mensal de R$ 22 mil. Esta percepção de uma pensão de R$ 22 mil é também estendida àqueles que ocupam o cargo de governador de forma definitiva.
Nós vamos ter, pelo menos até bem pouco tempo atrás se anunciava em Santa Catarina que isso aconteceria, ou seja, que o atual governador renunciaria ao seu mandato no dia 9 de abril. Então, teremos aqui no estado uma outra situação: o governador atual receberia, por ter exercido o cargo durante três anos e quatro meses, uma pensão mensal vitalícia de R$ 22 mil? O atual vice-governador, que a partir de abril, assumiria, de forma definitiva, o comando do estado, por no máximo oito meses, ao final desses longos oito meses, também por ter exercido o cargo de governador do estado, de forma definitiva, teria uma pensão mensal vitalícia de R$ 22 mil?
Então, esse é um flagrante, esse é um dado, é um artigo da nossa Constituição estadual. Constituições estaduais, logicamente em outros estados, apresentam variações a respeito desse dispositivo, desse "direito", entre aspas; entretanto, vários estados brasileiros já eliminaram esse entulho, que ainda consta na nossa Constituição.
Sendo assim, precisamos seguir os bons exemplos, seguir coisas importantes que outros estados da federação estão apresentando e a partir desse instante eliminar esse entulho da nossa Constituição estadual. Certamente temos vários ex-governadores que já estão recebendo esse benefício, e isso é direito adquirido, mas podemos fazer, a partir de agora, daqui para frente, essa importante limpeza do entulho autoritário na nossa Constituição estadual.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não, com todo o prazer!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Sr. deputado Paulo Eccel, nós temos que colocar no devido local as suas explicações, a sua oratória. Primeiramente, R$ 22 mil, não, são R$ 21 mil a partir de janeiro de 2006, quando eram R$ 19 mil em 2005 e muitos menos em anos anteriores. Para o ano de 2006 nós aprovamos em novembro de 2005 nesta Casa.
Segundo: esse artigo da nossa Constituição tem que ser alterado, porque hoje não há mais vencimentos, o desembargador recebe subsídios. Eu não sei, até poderia caber um pedido de informação ao Executivo para saber se os governadores e os ex-governadores estão recebendo já com base nos subsídios. Porque eu não sei dizer, deputado Paulo Eccel, se isso está dependendo de uma interpretação ou não. Precisamos saber se o art. 195, quando trata de vencimentos, pode ser considerado subsídio ou não.
Então, tenho uma dúvida, mais para frente, eu concordo plenamente com v.exa., mas no mínimo há que se corrigir o art. 195, tirando a figura de vencimentos que não mais existe para o desembargador.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Muito obrigado, deputado Antônio Carlos Vieira. Quero dizer que acato a sugestão de v.exa. E na próxima semana vamos protocolar, inclusive conjuntamente, um pedido de informação ao governo do estado, no sentido de que ele informe quantos ex-governadores estão recebendo esse subsídio e qual o valor desse recebimento.
Quero falar, neste instante, deputado Antônio Carlos Vieira, especialmente para os meios de comunicação de Santa Catarina, para a Acaert, que representa as emissoras de rádio e televisão, para a ADI, Associação dos Diários do Interior, e para os outros órgãos de comunicação que não estão na Acaert, nem na ADI, os que são independentes, a fim de que nos ajudem a nos livrar desse entulho autoritário que está na Constituição do Estado, pois se aconteceu aqui, nos meses de janeiro e fevereiro, a alteração da nossa Constituição reduzindo o recesso parlamentar e eliminando o pagamento das convocações extraordinárias, deu-se porque houve pressão dos meios de comunicação, uma pressão sobre o Parlamento.
O Parlamento brasileiro foi alvo em janeiro e fevereiro da atenção, da rigorosa fiscalização dos meios de comunicação brasileiros e catarinenses. Então, faço um apelo neste instante aos meios de comunicação catarinense, às rádios do interior, às rádios da capital, aos jornais de todo o estado, às emissoras de televisão, que nos ajudem nessa cruzada, pois a onda de moralização não pode ser interrompida.
Houve, no mês de fevereiro, quando aconteceu a redução do recesso parlamentar, que foi aprovado por unanimidade nesta Casa, muita vibração por parte dos meios de comunicação, até porque estava naquele instante repercutindo um anseio da comunidade. Agora é anseio também, deputado Valmir Comin, da população catarinense que nos livremos do dispositivo o mais breve possível, porque estamos aqui, parlamentares, como também o governador está no exercício do mandato e estamos sendo remunerados por esse serviço que prestamos. Quando deixarmos esse mandato, vamos sobreviver, logicamente, através da nossa profissão, das nossas atividades pelas quais até então sempre sobrevivemos. E não é justo que, no caso específico de governador, que enquanto na ativa recebe R$ 10 mil por mês, depois de quatro anos receba R$ 22 mil por mês para o resto de sua vida.
Quero aproveitar para fazer um esclarecimento a Santa Catarina: não existe aposentaria especial para deputado estadual, e quando eu me aposentar, tenho que ter 35 anos de contribuição para a Previdência e 53 anos de idade. Não vou aposentar-me, como dizem que acontecia antigamente, com dois ou três mandatos. Isso era antes de 1988; houve modificação.
Então, não existe aposentadoria especial para deputado estadual. Agora, existe, sim, aposentadoria especial, chamada pensão mensal, para governadores, e precisamo-nos livrar disso.
Assim, faço um apelo à imprensa catarinense, à Acaert, à ADI e a todos que nos ajudem nessa cruzada de limpeza de entulhos autoritários.
Era isso por hoje, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)