68ª Sessão Ordinária - 02/08/2006
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Muito boa- tarde, sr. presidente, srs. deputados, público que nos acompanha pela Rádio Digital e pela TVAL.
(Passa a ler)
"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em atendimento à antiga reivindicação dos trabalhadores em educação de todo o Brasil, sancionou em maio a Lei n. 11.301/2006 que concede aposentadoria especial a diretores, educadores que atuam na coordenação e assessores pedagógicos no âmbito das escolas estaduais de todo o Brasil.
Basicamente, essa nova lei altera o § 2º do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e amplia o conceito de 'funções de Magistério' para os casos de aposentadoria especial.
Os profissionais que se enquadram na Lei n. 11.301/2006 estão comemorando esse grande avanço em todas as regiões do Brasil porque ela não precisa ser regulamentada nos estados. Já está em vigor e vale para todo o Brasil.
Infelizmente, em Santa Catarina é que a situação não é a mesma. O governo do estado, através de secretaria da Educação, numa atitude arbitrária e intolerante, já comunicou à representante catarinense da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, sra. Marta Vaneli, que vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, uma adin, contra a Lei n. 11.301/2006, ou seja, Santa Catarina, além de figurar no ranking nacional como o estado com o segundo pior salário para professores no Brasil, agora vai manchar, novamente, essa conquista que é de todos os educadores, negando o direito de aposentadoria especial a diretores, educadores que atuam na coordenação e assessores pedagógicos.
Sr. presidente, srs. deputados, esse é um posicionamento de franco desrespeito aos trabalhadores catarinenses, já sofridos com essa remuneração considerada entre as piores do nosso país. O que não podemos aceitar é que o estado, além de descumprir essa lei, ainda queira cassá-la. O que estamos assistindo é ao prenúncio de um processo demorado, com desgaste para todos, que está causando prejuízos aos trabalhadores, que vão ter que procurar na Justiça a garantia de um direito que já lhes é assegurado. Ou seja, o entendimento é de que se os trabalhadores em educação de Santa Catarina estão sendo penalizados com a recusa do reconhecimento de seus direitos neste momento, é apenas uma questão de tempo para que possam ter acesso à aposentadoria especial que conquistaram depois de anos de luta."
E, infelizmente, o estado de Santa Catarina não quer dar esse direito aos trabalhadores do Magistério.
(Continua lendo)
"Também queremos afirmar que nosso mandato está atento a essa questão e já estamos articulando uma tentativa de sensibilizar o governo do estado para a mudança de atitude em relação à Lei n.11.301/2006. Os diretores, os educadores que atuam na coordenação e assessores pedagógicos de toda a rede estadual devem ficar tranqüilos, pois estamos vigilantes e procuraremos o entendimento."
O direito que eles ganharam poderá ter a vigência postergada, porque de alguma forma essa conquista será revogada. Mas com toda certeza estaremos trabalhando no sentido para garantir um direito que é uma luta antiga de todos os trabalhadores da área da educação do estado de Santa Catarina.
Também quero aqui salientar, srs. deputados, que o projeto que trata da eleição direta para diretores de escola ainda está tramitando nesta Casa, ainda está na comissão de Constituição e Justiça. Foi um dos primeiros projetos a que dei entrada na Assembléia Legislativa do estado de Santa Catarina. Mas, infelizmente, ainda não entramos em acordo com o governo do estado e também com a secretaria estadual da Educação para que possamos aprová-lo, pois há muito tempo também os professores da rede estadual de ensino estão pedindo a eleição direta para diretores de escola.
Sr. presidente, srs. deputados, comunidade que nos acompanha, não poderia deixar de mencionar um outro assunto sobre uma notícia publicada nos jornais de hoje, acerca de supostas irregularidades na liberação de verbas, pelo governo do estado, para projetos culturais.
Ora, sr. presidente, não é novidade a luta dos artistas de Santa Catarina que buscam espaço aqui mesmo no estado e precisam ter muita articulação para conseguir entrar no principal circuito cultural brasileiro, o eixo Rio/São Paulo.
Mas acontece que, além de todas essas dificuldades que encontram naturalmente, agora esses artistas estão também concorrendo, na aprovação de seus projetos, com personalidades, com todo respeito, como a atriz Vera Fischer, que sem qualquer argumento convincente conseguiu autorização para captar R$ 500 mil destinados à sua peça teatral.
Ora, o Fundo Cultural foi criado para incentivar a cultura local, a cultura do estado de Santa Catarina! Para isso nós aprovamos nesta Casa o Fundo Cultural. Então, é inadmissível que o estado deixe de privilegiar iniciativas de artistas que estão buscando um lugar ao sol, que precisam de apoio para mostrar o seu talento, para competir com Vera Fischer, porque ela tem um imóvel, inclusive na minha cidade, na cidade de Blumenau.
Ora, a lei é bem clara, a lei fala que para ser enquadrado no Fundo Cultural o candidato, o artista, tem que morar pelo menos há 3 anos no estado de Santa Catarina. A Vera Fischer, tendo um imóvel em Blumenau de sua família, não mora em Blumenau e não mora em nenhum município do estado de Santa Catarina. Apenas tem um imóvel, que, inclusive, já foi colocado à venda, no município de Blumenau.
Com respeito ao talento, com respeito a toda a sua trajetória, Vera Fischer mora no Rio de Janeiro, mas ganhou do governo do estado o direito de captar R$ 500 mil através do Fundo Cultural. E os artistas aqui do estado estão realmente preocupados, inclusive vão denunciar no Ministério Público, como veicula um jornal estadual, que diz o seguinte: "Onde está o dinheiro?"
A atriz Vera Fischer conseguiu captar os R$ 500 mil para a sua peça teatral, que se chama Porcelana Fina, e está no eixo Rio/São Paulo; não está no estado de Santa Catarina. Enquanto isso, os nossos artistas, srs. deputados, que já tiveram aprovados os seus projetos no Conselho de Cultura, ainda não receberam o dinheiro para colocarem em prática os seus projetos.
Acho que, no mínimo, isso é um absurdo. Se a atriz Vera Fischer consegue tanto patrocínio aonde quer que ela vá, ela conseguiu de graça um patrocínio aqui do governador do estado da ordem de R$ 500 mil, ela consegue patrocínio nacional.
Por que ela tinha que garantir R$ 500 mil do governo do estado para essa sua peça que está sendo encenada no eixo Rio/São Paulo? Por que Santa Catarina precisa ajudar a atriz Vera Fischer? Isso, no mínimo, é um equívoco da finalidade social do Fundo Cultural.
Com todo respeito ao talento da Vera Fischer, mas o que estamos vivenciando, srs. deputados, é que os artistas do estado de Santa Catarina não estão conseguindo acessar o Fundo Cultural, apesar de já prometido, inclusive, através da aprovação do Conselho de Cultura dos seus projetos. E isto também está acontecendo, sr. presidente, srs. deputados, no que diz respeito aos atletas.
No Plano 15, o governador do estado mencionava em suas campanhas eleitorais que iria implantar o programa de apoio ao desenvolvimento dos atletas infanto-juvenis de alto rendimento, que iria elaborar uma lei de incentivo aos esportes e transformar Santa Catarina em potência esportiva, fazendo uso racional dos espaços já existentes. Só que isso não está acontecendo.
Por exemplo: na cidade de Blumenau temos a Associação Pró-handebol, que estava pleiteando recursos para participar da Copa Brasil - que já aconteceu -, para participar também da Liga Nacional do Handebol e do Campeonato Sul Americano de Handebol, que vão acontecer, no mês de setembro, na cidade Blumenau. E, infelizmente, deputado Herneus de Nadal, a secretaria de Turismo, Esporte e Cultura, da qual ainda não sabemos quem é o secretário (estão em dúvida), não liberou R$ 40 mil para organizar esses três eventos na cidade de Blumenau. No entanto, libera, deputado Herneus de Nadal, R$ 500 mil para a atriz Vera Fischer fazer uma peça teatral no eixo Rio/São Paulo.
Os catarinenses não poderiam ficar sem receber essa notícia. Voltarei a falar sobre esse assunto.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DA ORADORA)