101ª Sessão Ordinária - 11/12/2003
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Sr. Presidente, de forma muito serena, muito tranqüila V.Exa. agiu acertadamente ao retirar esta matéria polêmica, porque nós precisamos agora nos concentrar na questão do PPA que é, sem desmerecer nenhuma matéria, o projeto mais importante que vamos apreciar neste mandato. Ele é tudo o que será feito nos quatro anos do Governo em Santa Catarina.
Portanto, Sr. Deputados, quero, em primeiro lugar, agradecer à equipe técnica da Assembléia Legislativa, capitaneada pela Maria Helena Diniz e por todos os integrantes da Comissão. Quero também agradecer a todos os funcionários da Fazenda, juntamente com a Reginete, que é de Tangará, Oeste de Santa Catarina, pela participação, pela ajuda ao trabalho que tínhamos a apresentar, com essas 418 páginas, mais de mil emendas e pelo relatório que foi aprovado, ontem, na Comissão de Finanças e Tributação.
Srs. Deputados, quero informar que pedir destaque é regimental e é lícito a cada um dos Deputados.
Quero dizer que quando se elege um critério, injustiças são evitadas. E o critério foi, Deputado Altair Guidi, contemplar 100% do Orçamento Regionalizado. Pode não ser perfeito, ainda, Deputado Wilson Vieira.
Estão contemplados, Deputado Lício Silveira, em ações do Governo, mas vou dizer a V.Exa. que as subvenções sociais têm imperfeições ainda no Orçamento Regionalizado. Mas cabe a todos nós aperfeiçoarmos na revisão que vamos fazer em abril, em setembro.
Então, com esse critério, Deputado Pedro Baldissera, este Relator, sem querer desmerecer nenhuma emenda dos Srs. Deputados, acolheu 224 emendas que faltavam do Orçamento Regionalizado. Todas as prioridades que foram eleitas em cada audiência pública, nas 29 Regionais, tiveram a participação maior ou menor de cada Deputado. Há alguns que foram em todas, outros que foram só na sua região, mas teve a participação da Assembléia Legislativa, do Governo do Estado, do Conselho Regional, que é permanente. É o Prefeito, é o Presidente da Câmara, são duas pessoas de notório saber da sociedade.
Então, acatamos 224 emendas. Todas as ações, todas as solicitações das Regionais foram contempladas. Dentre essas, a grande maioria das emendas dos Deputados está contemplada, Deputado Reno Caramori, dentro do Orçamento Regionalizado.
Por exemplo, o Deputado Onofre Santo Agostini fez oito emendas. Das 16 que V.Exa. fez, oito já estão contempladas dentro do Orçamento Regionalizado.
Deputado Antônio Carlos Vieira: acatei seis emendas de sua autoria, que melhoravam a redação, clareavam, garantiam prazos, datas, aperfeiçoavam o texto. Fora essas, a emenda 33, da Academia de Letras - ele pediu R$ 300 mil, tem R$ 12 mil reais -, já está contemplada.
Defensoria Dativa: uma emenda para a ampliação tinha R$ 800 mil. Este Relator, com uma emenda do Governo, adotou como sua de 23.200.000, passando para 24 milhões. E agora estou fazendo mais uma emenda aqui em Plenário, a qual foi acordada por todas as Lideranças, de mais de R$18 milhões para o pagamento do atrasado.
Emendas do Sr. Deputado Sérgio Godinho: 162, 164, 166, 167, 168, 183, 184, 185, 187, 192, 197, 198 e 199. Foram contempladas 13 emendas, Deputado Romildo Titon, de todas as emendas que V.Exa. fez.
Emendas do Partido Progressista: 295, 298, 299, 300, 303, 304, 305, 306 e 307. Foram nove emendas contempladas.
Deputado Reno Caramori: Emendas nºs 310, 311, 312, que foram contempladas no Orçamento Regionalizado.
Deputado Nelson Goetten de Lima: Emendas nºs 328 e 357, que pediu a construção de uma ponte que liga Taió a Mirim Doce - R$40 mil. Vai ser pavimentado aquele trecho de Taió a Mirim Doce. Evidentemente que vai ter a ponte. São 21 milhões contemplados nessa rubrica.
Deputado Lício Silveira: Emendas nºs 401, 405, 406 e 417. Tem R$234 mil do Orçamento, mais 877.500 de outras fontes.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado, das 16 emendas que V.Exa. acatou deste Deputado, oito fazem parte do PPA.
Todavia, uma das emendas que V.Exa. dá como acatada, na minha avaliação tem um erro de redação. E faço uma proposta: se V.Exa. assumir o compromisso comigo de que na redação final corrigirá essa emenda, vou retirar o meu pedido de destaque. Ou seja, a emenda que destina recurso para o asfaltamento do trecho Curitibanos-Frei Rogério-Liberata, no projeto original do Governo não contempla a localidade de Núcleo Tritícola, e a minha emenda apenas altera para que essa localidade seja também contemplada.
Se V.Exa. assumir o compromisso de que corrigirá na redação final, eu retiro o meu destaque.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Deputado, já tinha dito a V.Exa. e reafirmo aqui que é só acrescer a localidade. O trecho é o mesmo e as cidades são as mesmas.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Então, eu agradeço a V.Exa.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Deputado, V.Exa. disse no início que acatou as emendas de todas as Secretarias Regionais, que foi fruto da discussão lá. V.Exa. confirma tudo isso? Todas as emendas que foram encaminhadas pelas Secretarias Regionais estão presentes nisso? Aí, eu aceito, logicamente, a retirada, por parte de V.Exa., de algumas emendas de minha autoria. Fiz 127 emendas, inclusive com o propósito de verificar se, efetivamente, as Secretarias Regionais seriam complementadas.
Com relação a sua colocação da Defensoria Dativa, acho extremamente importante liquidar esse assunto de uma vez por todas, e V.Exa. tem todo o meu apoio. Agora, o que estranho é que com relação a todas as emendas sociais que fiz aqui para o Estado de Santa Catarina, não sei quais foram acatadas. E as emendas de cunho social, para cegos, para as Apaes e para outros organismos de assistência social que necessitam de atenção, não sei se foram acatadas ou se V.Exa. as colocou num outro contexto?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Deputado, só para esclarecer, gostaria de dizer que nessas emendas estão alocados recursos para os convênios regionais, no valor de R$234 mil e mais R$877 mil. É claro que não são especificamente sobre as entidades que V.Exa. elencou. Como adotei o regionalizado, lá não tinha, individualmente, como V.Exa. destacou para cada uma.
Então, estão contempladas verbas para atendimentos sociais na Secretaria Regional, naquela região. É um guarda-chuva, uma rubrica que cobre todas essas demandas sociais. E dentro dela está essa demanda social.
O Sr. Deputado Lício da Silveira - Isso significa que os Srs. Deputados Estaduais terão que ir às Secretarias Regionais para fazer as devidas solicitações, em função deste guarda-chuva em que V.Exa. colocou todos esses valores.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Exatamente!
O Sr. Deputado Lício da Silveira - Vai ser difícil!
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Só para aproveitar o nosso tempo, queremos dizer que foi um trabalho muito bem feito pela equipe técnica. Resolvemos os grandes calos que nos incomodavam.
Evidentemente, como já dissemos, tivemos algumas imperfeições e foram feitas diversas correções em cada Regional, com relação ao que faltou. O valor é de R$52.377.000.000,00. Foram acatadas as emendas do Deputado Antônio Carlos Vieira para ajudar no texto.
Tivemos a colaboração de todas as Bancadas com assento nesta Casa. Cabe a todos nós acompanhar o cumprimento do Orçamento Regionalizado, porque é um desejo do Governo, é um desejo da Assembléia e da sociedade. Como o Sr. Deputado Antônio Ceron hoje colocava, eu sempre fui meio descrente no Orçamento Regionalizado porque ele nunca foi cumprido.
Cabe a todos nós, de forma aplicada e de forma diligente, ver se ele está sendo cumprido em todas as regiões para, na revisão do PPA, na revisão do Orçamento, nós podermos questionar: "Se aquilo não está sendo feito, por que estava lá?" Enfim, é um novo modelo, é uma forma que nasceu em 1996, em 1997 e que vem se arrastando.
Então, agora, definitivamente, assumimos o Orçamento Regionalizado. E esperamos que a realização dele aconteça porque assim o Governo, a Assembléia e os Conselhos poderão ter um norte para fiscalizar e para ver se está sendo cumprido.
Quero, portanto, dizer que a questão da Defensoria Dativa é um assunto que sempre incomodou a todos nós. E de forma suprapartidária, de forma responsável, isso é uma emenda de todos os Partidos, que estou fazendo como Relator, para o pagamento da dívida, especificamente, porque era para a ampliação. O que tinha R$800 mil o Governo suplementou em vinte e três e duzentos, emenda do Relator que veio para cá, passando R$24 milhões para a ampliação da Defensoria Dativa em Santa Catarina.
Para o pagamento atrasado, não tinha nada. Então, nós estamos fazendo, especificamente, para pagamento da dívida, mais uma emenda de R$ 18 milhões, acordado com todas as Lideranças Partidárias nesta Casa como emenda do Relator, para que definitivamente fique no PPA esta rubrica e para que o Governo possa pagar esta dívida que tem com os advogados de Santa Catarina.
Portanto, eu quero dizer, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que o trabalho foi feito com a maior responsabilidade possível e com o maior empenho de não deixar nenhum desejo de cada Deputado. Mas como foi eleito um critério, tem que ser adotado. E o critério foi tudo aquilo que as Regionais nos elegeram. Pode ter imperfeições, como já dissemos. E cabe a nós consertarmos, arrumarmos na revisão.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - O que eu acho estranho é que esses dias estavam discutindo até com um Prefeito Municipal, que visitou um Secretário da linha de frente, ou seja, subordinado ao Governo do Estado, especificamente o Secretário da Saúde, e ele liberou determinado valor a determinada cidade.
Porém, nesta sistemática que o Governo adotou, precisava que o Secretário Regional testemunhasse esse valor a ser liberado. Acontece que esse Secretário não gosta do Prefeito e simplesmente engavetou essa autorização dada pelo Sr. Secretário.
Ora, depois de muita pressão, quem vale mais? Ou é o Secretário ou é o Coordenador da Regional? Liberou depois de muitas e muitas pressões. É isso que vai acontecer e vai causar um problema para os Srs. Deputados que lutam, que fazem um Plano Plurianual. E parabenizo V.Exa. neste momento por este aspecto, pois colocou todas essas subvenções nas Regionais sob um guarda-chuva. Eu acho que deveria ser colocado nas Secretarias e não nas Regionais, e aí as duas em conjunto com a Assembléia Legislativa podiam fazer a liberação de uma forma ordenada, de tal forma que os Srs. Deputados fossem aqui prestigiados.
O que vai acontecer para nós, que somos da Oposição, são alguns dissabores. Agora, para a Bancada Governista vai acontecer "n" problemas, porque não adianta falar com o Secretário aqui. Vão ter que pedir arrego ao Coordenador Regional. Isso para mim é um baita desencontro que vem contra a sociedade catarinense.
Mas o seu relato está certo, eu já entendi. O trabalho foi muito bem feito. Só espero que essa justificativa que V.Exa. colocou seja devidamente cumprida.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Jorginho Mello, eu estava escutando atentamente V.Exa. quando mencionou que apresentaria uma emenda do Relator no sentido de incluir o valor para a Defensoria Dativa dos atrasados. Eu quero dizer que pela minha inexperiência como Parlamentar, o Sr. continua embaralhando-me, porque eu apresentei uma Emenda nesse sentido, a de n° 35, e V.Exa. a rejeitou. E eu pedi destaque porque vou defender essa emenda!
Agora, V.Exa. passa a ser um magnânimo porque vai apresentar uma emenda sua, quando fui eu que apresentei!
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Deputado Antônio Carlos Vieira, quero esclarecer. Não é correto isso que V.Exa. está falando. V.Exa. apresentou a Emenda n° 34, que diz: "Ampliação da atuação do Estado da Defensoria Dativa - R$25.200.000,00; R$17.312.000,00 para ampliação da atuação no Estado da Defensoria Dativa". Não é para pagar atrasado nenhum! Eu estou fazendo uma emenda - não minha, porque não preciso disso - de R$18 milhões que é de todos os Deputados desta Casa, de todas as Lideranças e da Comissão.
Portanto, eu não estou fazendo emenda nenhuma para ser o bom da boca aqui. Eu estou fazendo uma emenda porque ninguém tinha feito uma emenda sobre isso. V.Exa. não fez emenda sobre isso! V.Exa. fez para ampliar!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Não senhor! V.Exa. não leu! V.Exa. não está lendo a emenda! V.Exa. está lendo o relatório!
O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - As suas Emendas nº 34 e 35 estão aqui!
Sr. Presidente, gostaria de que V.Exa. me garantisse a palavra para que eu termine o meu relato. Depois ouvirei o Deputado Antônio Carlos Vieira, com todo o respeito.
Quero dizer aos Srs. Deputados que a emenda que estou fazendo aqui tem o consentimento de todos os Líderes de Bancadas desta Casa especificamente para o pagamento da dívida com os advogados do Estado de Santa Catarina.
Portanto, a única emenda que nós estamos incorporando em todo o processo, fora o que foi feito nas Regionais, é essa emenda da Defensoria Dativa. Não fizemos nenhuma outra emenda!
Então, que fique claro para os Srs. Deputados que não estou fazendo emenda minha para aparecer aqui. É uma emenda que tem a chancela de todos os 40 Srs. Deputados desta Casa, de todas as Bancadas.
Por isso, encerro as minhas palavras, agradecendo pelo apoio que tive da Comissão, da Assembléia Legislativa e de todos os Srs. Deputados. Quero continuar sempre à disposição para ajudar e para responder a qualquer dúvida que possa esclarecer os Sr. Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)