46ª Sessão Ordinária - 17/06/2003
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TVAL, o tema que me traz à tribuna está sendo muito discutido nos telejornais e nas revistas: a lavagem de dinheiro no Brasil.
Sempre se ouviu falar dos grandes esquemas montados para a lavagem de dinheiro no Brasil. Especificamente no nosso Governo, estamos implementando uma série de medidas, Deputado Genésio Goulart, para realmente dificultar a lavagem de dinheiro.
Todos sabemos que o crime organizado movimenta bilhões e bilhões de reais ou dólares por esse mundo afora. E é muito fácil eles tornarem esse dinheiro legal, muitas vezes devido a uma série de facilidades fiscais, jurídicas, paraísos fiscais. Enfim, há uma série de possibilidades, inclusive de sonegação ou de falsificação de balancetes de estabelecimentos comerciais e industriais e até de cadastros de pessoas físicas.
Estamos implementando, através do Ministério de Justiça, um combate efetivo para dificultar ao máximo a lavagem de dinheiro do crime organizado. Sabemos que a lavagem de dinheiro é uma espécie de causa final do crime organizado; a consumação do crime dá-se com a utilização desse dinheiro de forma legal, com a transformação desse dinheiro em legal, muitas vezes sem qualquer contribuição aos Governos.
A expectativa do Governo Federal é de que a repressão e o maior controle sobre a lavagem de dinheiro contribuam para limitar a ação do crime organizado, que precisa lavar o dinheiro obtido por meio de atividades ilícitas, como extorsão, corrupção e tráfico de drogas. Como resultado de iniciativas como essas, está o combate à violência no País.
São várias as medidas que o Governo estará tomando, mas vamos apenas citar cinco delas que já foram efetivadas. E nos próximos dias estarão sendo implementadas outras também, indo ao encontro de um controle maior de atividades bancárias e empresariais para evitar esse problema.
"O objetivo é integrar todas essas instituições que já trabalham contra a lavagem de dinheiro, de tornar seus esforços, de trabalharem, enfim, no sentido de ganhar eficácia nesse tipo de luta", disse o Ministro da Justiça.
No âmbito da Justiça Federal, estão sendo inauguradas Varas especializadas em crimes financeiros e lavagem de dinheiro em Porto Alegre e Curitiba.
O terceiro Estado em que foi criada esta Vara especializada é Santa Catarina, para combater o crime contra o sistema financeiro e a lavagem de dinheiro.
Portanto, penso que especializando uma Vara da Justiça Federal nesse crime, a tendência é que as pessoas poderão fazer com mais profundidade o estudo, o encaminhamento, o indiciamento e, posteriormente, a condenação de eventuais culpados por esse crime.
Segundo o Ministro da Justiça, "a iniciativa de criar essas Varas tem o objetivo de criar a mentalidade de que é preciso descapitalizar o crime. A lavagem de dinheiro torna possível a realimentação do crime organizado, através da autorização para uso desse dinheiro e refinanciamento com armas e com sofisticação para métodos do crime organizado".
A segunda medida que foi tomada é a notificação sobre retiradas ou depósitos em espécie acima de R$100 mil.
Então, a medida visa ter um controle do Banco Central sobre qualquer movimentação suspeita que seja retirada em espécie com valores acima de R$100 mil. Portanto, deverão ser informados dados do correntista e do beneficiário, tais como nome, CPF e número do banco, da agência e da conta movimentada.
Segundo a informação do Ministério, a intenção é fazer o rastreamento das operações de lavagem de dinheiro que, normalmente, envolvem trânsito de grandes quantias em espécie. Deverão ser notificadas, também, movimentações abaixo de R$100 mil, quando associadas a um padrão pouco usual. Por exemplo, um correntista que mantém uma pequena movimentação habitual e, de repente, faça um grande depósito em espécie.
Neste caso, cabe ao gerente do banco indagar sobre a origem do dinheiro e, se ela não for definida, notificar ao Banco Central. É lógico que as notificações têm o resguardo do sigilo bancário, mas serão passíveis de uma investigação pelos órgãos de repressão ao crime organizado.
A segunda medida é a criação de cadastro geral de correntistas. Como é que funciona hoje? A qualquer suspeita de lavagem de dinheiro, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras precisa fazer uma circular, e quando se vai buscar as informações, todo o esquema se esconde ou dificulta a investigação.
A criação do cadastro geral dispensará esse aviso circular e todas as informações dos bancos, dos correntistas e a situação financeira de cada um vão estar acessíveis ao Banco Central, principalmente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
A terceira medida, que já foi tomada, é a criação do Departamento de Recuperação de Ativos Ilícitos. Este novo departamento, que está sendo criado no Ministério da Justiça, ficará encarregado de recuperar ativos provenientes de atividades criminosas, principalmente aqueles ocultados em paraísos fiscais. O novo departamento deverá investir em tecnologia de informação, servindo de banco de dados e de centro de coordenação para os órgãos responsáveis pela investigação da operação de lavagem.
O Ministro da Justiça explica que o Departamento vem preencher um "grave vazio institucional", porque não existe hoje qualquer órgão responsável pela recuperação de recursos provenientes de atividades criminosas.
E nós acompanhamos nos últimos tempos casos célebres de Georgina, de Lalau e tantos outros em que o dinheiro vai e dificilmente volta, devido a falta de um órgão responsável.
A quarta medida é a reestruturação do Coaf. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras será fortalecido com novos funcionários e tecnologia de informação. O Ministério da Justiça passará a ocupar uma cadeira no Coaf, permitindo a integração do Conselho com o Departamento de Recuperação de Ativos Ilícitos.
Creio que é uma contribuição, e o Governo mostra que está no caminho certo para evitar o crime da lavagem de dinheiro. Existe a movimentação legal, como bem falou o Deputado Antônio Ceron, e essas medidas impedem, com todo esse controle, até a divulgação, em listas que correm por aí, de empresas que transferiram o dinheiro corretamente, legalmente, juntamente com outras que realmente estão envolvidas em atos escusos, porque hoje não existe controle nenhum sobre lavagem de dinheiro, sobre transferência de dinheiro para o exterior.
As famosas contas CC-5 tanto podem ser usadas por pessoas físicas para fazer um repasse legal, como por integrantes do crime organizado para fazer a legalização do seu dinheiro.
Então, pensamos que são medidas que mostram que estamos empenhados em dar uma guinada na questão da impunidade e da desregulamentação total do sistema financeiro, que facilitam muito o crime organizado, o desvio de recursos e toda ordem de falcatruas que já vimos por esse Brasil afora.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Nobre Deputado, parabéns por trazer este assunto aos catarinenses.
Quero informar que há poucas horas a Senadora Ideli Salvatti, efetivamente de posse das assinaturas, apresentou no Senado da República o pedido de instalação da CPI para apurar essa questão levantada por V.Exa.
A CPI do Senado, juntamente com a da Câmara Federal, é a manifestação da investigação, por parte do Congresso Nacional, a respeito dessa grande bomba que se abate sobre o País, mas que na realidade já vem sendo denunciada desde 1996.
Esperamos, enfim, que essa lista saia e que os responsáveis sejam exemplarmente punidos!
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Muito obrigado, Deputado!
A preocupação que devemos ter, num trabalho de CPI, é que a lista seja criteriosamente analisada para se evitar acusações injustas. Mas que se façam acusações justas, que os culpados sejam punidos e que o dinheiro seja recuperado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)