76ª Sessão Ordinária - 02/10/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores, quero requentar o assunto do jogo por telefone.
Nós tocamos neste assunto já em sessões anteriores e não recebemos do Governo do Estado, ou dos próprios Deputados Herneus de Nadal e Ronaldo Benedet, um posicionamento oficial do Governo com relação à jogatina.
A Bancada do PMDB, liderada pelo Líder do Governo, Deputado Herneus de Nadal, sabe, assim como o Deputado Ronaldo Benedet, que por várias vezes assomei a esta tribuna para falar da vontade de extinguir determinados tipos de jogos, que teria sido liberada pela Lei nº 11.348, de 17 de janeiro de 2000.
Desta tribuna, denunciei o fato em 17 de setembro, portanto, quando estava em viagem o Governador do Estado pela Europa. A Codesc baixou uma resolução, que foi assinada no dia 10 de setembro, coincidentemente no dia da viagem, e foi publicada somente uma semana após, acerca da extensão desses jogos, aprovados pela Lei nº 11.348, por telefone.
Então, qualquer criança, qualquer pessoa que habite no local que tenha telefone pode fazer jogo. Não precisamos nos deslocar para fazer o jogo de azar. Agora, qualquer um de nós, qualquer criança, qualquer adolescente poderá utilizar o telefone da sua casa ou mesmo um telefone público para fazer o jogo.
Quem olhar a resolução vai verificar que há toda uma estrutura necessária para manter um jogo dessa natureza via telefone, porque vai ser pelo sistema on line. Obviamente, terá custos e por isso exige-se um equipamento, uma parafernália muito grande que só é possível depois de muitos estudos e levantamentos.
E como em nove meses nasceu essa proposta? Obviamente alguém já a tinha pronta. Então, já deve ter carta marcada, já se deve saber inclusive quais as empresas que vão ser credenciadas.
De um total de 100% arrecadado, Deputado Paulo Eccel, a obrigação de distribuir é só de 50% - 30% de prêmios e 20% de distribuição, sendo 10% direto, da parte do leão, para a Codesc e outros 10% para atividades assistenciais.
Mas quem vai gerenciar ou credenciar, Deputado Dionei Walter da Silva, vai ficar com a outra parte do leão, que são os outros 50%.
Várias vezes neste Plenário, fomos de uma forma muito contundente, pelos dois Deputados do PMDB, imbuídos do propósito de extinguir determinados jogos de azar, que foram implementados pela Lei n° 11.348, fundamentalmente o jogo através das máquinas caça-níqueis, que são instaladas em bares.
Agora, a Codesc se auto-superou: colocou o caça-níquel dentro da nossa casa. Então, cada casa que tem um telefone tem um máquina caça-níquel. Nós precisamos ter uma resposta e uma posição do Governo, no sentido de nos informar se realmente esse é o grande objetivo deste Governo, ou seja, criar mais e mais jogos de azar, com o objetivo de arrecadar alguns milhões de reais, para algum tipo de gasto, que até prova em contrário não é um dinheiro muito limpo.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Gostaria de cumprimentar o Deputado Antônio Carlos Vieira pelo tema que já trouxe em outra oportunidade para a tribuna. Realmente, sob todos os aspectos é um absurdo a possibilidade de, através do telefone, poder fazer jogos, porque não existe nenhuma forma de controle da idade da pessoa que está jogando através do telefone. Não existe ainda identificador de idade pela voz ou um meio eletrônico dessa natureza.
Então, é um absurdo que precisamos combater, que os Deputados precisam combater. Eu e o Deputado Paulo Eccel estamos preparando um projeto de lei para acabar com a jogatina em bares, mercearias etc.
O jogo deve ser confinado em casa especializada para esse fim, com legislação, com fiscalização e com proibição da entrada de menores.
E pensamos que neste aspecto do telefone nós temos de ter uma medida legislativa proibindo isso de todas as formas. Não tem o mínimo senso defender-se algo semelhante.
Desde que V.Exa. me forneceu uma cópia, pude ver que não tem nenhuma justificativa. É aquilo que V.Exa. já falou. Daqui a pouco irá se pegar o dinheiro de narcotráfico, porque está sobrando e está-se distribuindo para a assistência social, e achar que ele não é mais tão maléfico.
Então, é um absurdo! Condenamos isso e solidarizamo-nos com V.Exa. E estamos convidando V.Exa. para assinar conosco este projeto para acabar com esse negócio.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Não tenha dúvida nenhuma de que assinarei, com toda tranqüilidade, esse projeto. E pediria que ele tivesse um artigo que estabelecesse que ficasse terminantemente proibida qualquer extensão de jogo através de telefone para as residências ou mesmo casas comerciais. Que esse uso de jogos não pudesse ser feito via telefone, absolutamente.
Deputado Genésio Goulart, V.Exa., que faz parte do atual Governo, sabe que se fala muito que a arrecadação cai, que tem queda de receita. Justifica-se tudo com a queda da receita do Estado.
Quero trazer um documento que está no site do Governo do Estado, na Secretaria da Fazenda, que diz: Tendência de Excesso de Arrecadação, receita líquida disponível 2003. De janeiro a julho arrecadou-se R$2.478.000.000,00, contra uma previsão orçamentária de R$2.312.000.000,00. O que vale dizer que tem um excesso de R$166 milhões.
Então, por favor não desprezem a inteligência dos demais Deputados, que conseguem, ler através da Internet, as informações do Governo que demonstram a realidade dos fatos, isto é, o Governo tem excesso e alega, em muitos momentos, que tem decréscimo de receita. Isso está no quadro da Secretaria da Fazenda.
E para confirmar este excesso de receita, eu já declarei que em 21 de agosto, por decreto do Governador, foram suplementados alguns órgãos do Governo, inclusive o gabinete do Governador do Estado, em R$2.950.000,00, por excesso de arrecadação. E agora recentemente, pelo Diário Oficial de 24 de setembro, mais R$38.123.000,00 foram suplementados às Secretarias da Organização do Lazer, da Educação e Inovação e da Administração, num total de R$38.123.000,00 por excesso de arrecadação.
Então, a confirmação da existência de excesso de arrecadação que eu coloquei de R$166 milhões, demonstrada num quadro da própria Secretaria da Fazenda, é corroborada com a edição de decretos assinados pelo Governo do Estado, publicados no Diário Oficial do Estado, suplementando a dotação orçamentária por excesso de arrecadação.
Deputado Genésio Goulart, vou voltar aqui de público também - desculpe-me, inclusive, a indelicadeza - para cobrar de V.Exa. duas informações que nós conversamos na semana passada.
A primeira delas é que V.Exa. denunciasse os dois maiores salários do Estado, que comprovam as 70 vezes maior do que o menor salário. E a segunda são os R$8 milhões aplicados na região da Amurel pelo atual Governo.
Eu gostaria de ter essa relação até para conhecimento e para cumprimentar o Governo pelo que possivelmente está fazendo.
Quero abordar a um outro assunto, Deputado Genésio Goulart. Fiz também uma denúncia de que na publicação das diárias no mês de julho a Secretaria da Fazenda teria pago 46 diárias num mês de 30 dias. Alguns Deputados até disseram que as diárias seriam correspondentes aos períodos da manhã e da tarde, porque são dois expedientes. Mas como não acredito nisso, gostaria de ter uma resposta a respeito desse assunto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)