30ª Sessão Ordinária - 03/05/2000
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna no dia de hoje para manifestar a minha preocupação com a difícil situação que atravessa o funcionário público de Santa Catarina, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
O desmonte do serviço público iniciou em 1991, quando instalou-se um Governo que muito se preocupava com as empresas privadas, que recebia terrenos, que recebia bens em dação de pagamento e concedia empréstimos a empresas falidas, mas que numa medida arbitrária investiu contra o funcionalismo público estadual, passando por cima das leis votadas nesta Casa e tirando vantagens e conquistas do funcionalismo do Estado de Santa Catarina.
Os funcionários, 80% dos funcionários públicos tiveram que recorrer à Justiça para assegurar o seu direito. Todos eles ganharam no Tribunal de Justiça os seus direitos. O Governador, insensível, não cumpria as determinações daquele Poder e só aceitava pagar importância vultosas àqueles que eram seus amigos e àqueles que considerava seus correligionários.
Até hoje os efeitos daquele Governo prevalecem em nosso Estado. Eu dizia, naquela época, e não era Deputado, que o Governador não podia se preocupar tanto, principalmente, com aqueles funcionários aposentados que já tinham prestado serviço ao Estado de Santa Catarina por mais de trinta e cinco anos. Deveria se preocupar, sim, com a sua situação, ou seja, de exercer por quatro anos o Governo do Estado, ficar recebendo uma pensão vitalícia como se fosse aposentadoria, podendo deixá-la como pensão para os seus filhos.
O Governo não reconhecia o serviço prestado pelo funcionalismo público de Santa Catarina, e até hoje insisto em dizer que as conseqüências são drásticas. Temos funcionários que naquela época ganharam o direito, e o Estado entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal, e já são passados quase 15 anos, e o Supremo não se manifesta.
Sem dúvida alguma, o Supremo Tribunal Federal também é um Tribunal político. Não julga só em cima da lei, como deveria fazer. E uma Câmara decide de uma maneira e outra decide de outra forma. Há funcionários que têm os seus direitos assegurados e outros na mesma situação perdem os seus direitos.
É neste ponto que eu quero chegar, porque demos entrada a um projeto de lei, nesta Casa, e tenho certeza de que contaremos com o apoio de todos os Srs. Deputados, porque existem funcionários que tiveram a concessão dos seus direitos adquiridos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e passaram a perceber, às vezes, uma pequena gratificação. Esse processo tem recurso no Supremo Tribunal Federal, leva muito tempo para ser julgado, e quando o é normalmente o funcionário já está aposentado. E aí ele tem que descontar aquela vantagem que perdeu e tem que descontar aquilo que, segundo dizem, recebeu a mais. E o funcionário público aposentado fica numa situação insustentável, depois de servir por tanto tempo o Estado de Santa Catarina.
Ora Srs. Deputados, se o Tribunal assegura o direito de um funcionário receber determinada vantagem aqui em Santa Catarina, o funcionário não está recebendo indevidamente. E se lá no Tribunal do Supremo Tribunal ele julgar diferente, eu entendo que é necessário que se suste o que ele vinha recebendo a mais, mas que não se desconte no seu vencimento o que ele havia recebido quando alicerçado numa sentença do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Esse fato que citei é para dizer que essa situação continua, atravessou o Governo passado e chega no Governo Esperidião Amin. O Governo passado, lamentavelmente, além de tudo, deixou três meses de salário atrasado. Ora, nenhum funcionário público, nenhum funcionário de empresa privada, pode dispor de três meses de salário sem realmente comprometer o seu orçamento para o resto de sua vida.
Por esse motivo, eu conto com a sensibilidade do Sr. Governador Esperidião Amin. Eu tive a coragem de vir a esta tribuna para elogiá-lo quando ele elaborou um cronograma para o pagamento do salário dos funcionários. Mas esperava-se que com o correr do tempo esse cronograma fosse antecipado, mas isso não aconteceu.
Os funcionários atravessam uma situação de penúria, os funcionários não têm condições de pagar aquilo que devem, existem funcionários que não têm nem condições de pagar a sua alimentação. Por isso, estou fazendo uma solicitação, através de indicação, ao Governador Esperidião Amin, para que institua um vale-salário, para que pague os funcionários públicos que têm seus salários atrasados através de vale, e para que as pessoas que recebam esses vales possam descontar o ICMS. Desta forma, ele estará aliviando a situação grave pela qual atravessam os funcionários públicos do nosso Estado.
Srs. Deputados, o nosso projeto deu entrada hoje aqui nesta Casa. Tenho certeza absoluta de que ele é constitucional e não fere qualquer lei vigente. Eu entendo, e volto a apelar aos meus Pares, que assim poderemos aliviar a situação desses funcionários.
Com relação à Secretaria da Administração, recebo quase semanalmente comissões de funcionários que vêm reclamar direitos, que os outros estão recebendo e eles estão sendo descriminados e não recebem. Na Secretaria da Saúde é a mesma coisa.
Enfim, em todos os setores da administração pública existe esse problema. E contamos com o Sr. Governador Esperidião Amin, que sempre teve um carinho todo especial com o funcionário público de Santa Catarina, para que o mais depressa possível, resolva a situação de penúria que passam os funcionários públicos de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)