96ª Sessão Ordinária - 31/10/2000
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Deputado Adelor Vieira, agradeço-lhe por ceder parte do espaço de nosso Partido para que eu também possa me pronunciar.
Fico sensibilizado e estarrecido ao ler na imprensa e ao ouvi-lo sobre o que está acontecendo na cidade de Joinville. A Secretaria da Segurança tem que tomar todas as providências, centrar esforços, Deputado Heitor Sché, para que possamos imediatamente resolver este problema e para que nenhuma jovem corra risco naquele Município. Mas temos certeza de que o Secretário e o Governador estarão sensíveis a esta situação que está ocorrendo em Joinville.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo esta tribuna para fazer referência a um pedido de informação, Deputado Ronaldo Benedet, que encaminhei ao Presidente da Celesc, Francisco Küster, e também a outros pedidos de informação que reiteradamente temos encaminhado ao Governo do Estado. Infelizmente, Deputado Ronaldo Benedet, este Governo e esses órgãos respondem com evasivas, praticamente não respondem aquilo que solicitamos e pedimos.
Fiz pedidos de informação sobre a TIP - Taxa de Iluminação Pública, com sete perguntas que seriam facilmente respondidas, sem dificuldade alguma, e a Presidência da Celesc respondeu apenas quatro delas. E poderíamos dizer que elas não foram praticamente respondidas em nada daquilo que efetivamente solicitamos.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, no seu art. 40, inciso 11, diz que é competência exclusiva da Assembléia Legislativa fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo e Judiciário, incluindo as entidades, a administração indireta e o Tribunal de Contas. Diz também, no seu art. 41, § 2º, que a Mesa da Assembléia Legislativa encaminhará, após deliberação do Plenário - e os meus pedidos de informação foram deliberados em Plenário -, pedidos de informação ao Governador e aos Secretários de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não-atendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.
Portanto, meus amigos, quem editou a partir do momento que foi dado oportunidade de discussão neste Plenário e nesta Casa foi a Assembléia Legislativa.
Quem editou este documento foi a Assembléia Legislativa, que tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Portanto, Deputada Ideli Salvatti, a não-resposta aos nossos pedidos de informação é uma falta de respeito com o Poder Legislativo. É o ato que importa, sem dúvida alguma, em crime de responsabilidade, por julgamento desta Assembléia.
O Poder Legislativo, Sr. Presidente em exercício, não pode se curvar a este posicionamento do Poder Executivo, o que tem acontecido reiteradamente.
Eles acham que podem nos fazer de bobo. Simplesmente mandam respostas que não condizem com a realidade e não respondem o que os Deputados, o que esta Casa encaminha para o Poder Executivo. Estamos agora, então, através de uma correspondência ao Sr. Governador do Estado, gentilmente pedindo a ele que responda às nossas colocações.
Portanto, meus amigos, é verdade, é um fato gravíssimo o que o Poder Executivo fez com relação a este pedido de informação e a tantos outros que os Deputados têm encaminhado nesta Casa. E ele disse que estão embasados em parecer da área jurídica, parecer esse que não veio acompanhado de resposta. Mas queremos saber, sim, qual o parecer jurídico que foi feito que pudesse embasar o não-cumprimento dos nossos pedidos aqui na Assembléia Legislativa.
Então, sem dúvida alguma, a não-resposta, até mesmo a falta de veracidade nas respostas que foram dadas pelo Presidente da Celesc, a responsabilidade é do Sr. Governador do Estado.
Mas gostaria também de aproveitar este último minuto para dizer que encaminhei congratulações, através de requerimento, à Unidavi, à nossa universidade do Alto Vale do Itajaí, pois o curso de Ciências Contábeis daquela instituição foi o que obteve maior índice de aprovação do País no exame de suficiência do Conselho Federal de Contabilidade. Portanto, dos formandos da Unidavi que fizeram a prova em Santa Catarina, 78% conseguiram aprovação, enquanto que no Brasil o índice médio de aprovação está em torno de 52%.
Quero parabenizar a Unidavi, o Reitor da Unidavi, todos os professores e alunos, porque sem dúvida alguma aquela instituição nos deixa orgulhosos, não só a nós que somos do Alto Vale, mas a todos os catarinenses, pelo que tem conseguido e pelo que conseguiu agora.
Na verdade, a Unidavi já tinha conseguido destaque em nível estadual quando o seu curso de administração de empresas obteve uma atuação destacada nas avaliações que foram feitas...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)