49ª Sessão Ordinária - 29/05/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde a data de 19 de fevereiro deste ano, dia em que aportou nesta Casa o projeto de autoriza o Governo do Estado a constituir a Companhia de Portos, a chamada SC Portos, em substituição à autarquia Administração Porto de São Francisco do Sul, temo-nos debruçado, discutido e analisado com muito critério, sem nenhum preconceito, essa questão.
A cada dia que passa, Srs. Deputados, estou mais do que convencido de que esse projeto foi muito mal encaminhado e contém vícios, nulidades e afrontas ao patrimônio público e ao interesse da população, além da falta de transparência.
Vejam, Srs. Deputados, que no art. 4º do projeto há uma avaliação do capital social inicial da SC Portos de R$1,2 milhão. Preocupamo-nos em fazer um pedido de informação ao Executivo Estadual para que nos dissesse qual é o patrimônio hoje do Porto de São Francisco do Sul. Tenho aqui em mãos a resposta do valor da avaliação do patrimônio. O patrimônio total do órgão hoje, segundo informações da própria Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, é de R$22.181.000,64.
Então vejam, Srs. Deputados, o Porto foi avaliado, a nova empresa SC Portos, em R$1,2 milhão e o patrimônio, hoje, total do órgão é de mais de R$22 milhões.
Também a União tem patrimônio hoje no complexo do Porto de São Francisco do Sul de R$6.599.000,00, além do patrimônio em mobiliado, de móveis e imóveis, tanto do Estado quanto da União. Como pode um Porto, que tem o patrimônio total de mais de R$22 milhões... Como pode ser extinta a autarquia, com esse patrimônio, e a nova empresa surgir com R$1,2 milhão?!
Considerando que o novo investidor privado, ou os novos investidores, adquirirá 49% das ações e que isso vai significar, na prática, investir no máximo R$500 mil, com R$500 mil estará se adquirindo um Porto que, em nível de patrimônio, vale R$22 milhões.
Esse, com certeza, é um negócio que, acredito, nem na China se faz mais! Diga-se de passagem, é um Porto altamente lucrativo, com um lucro anual de R$7 milhões, é o 5º maior Porto em importância do Brasil, e não há dúvida nenhuma de que estamos diante de uma verdadeira afronta à legalidade, à transparência e ao zelo do patrimônio público.
Diante disso, Srs. Deputados, encaminhamos ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e também ao Ministério dos Transportes um expediente comunicando a existência desse projeto, respaldando com a informação que o próprio Executivo prestou, para que pudéssemos ter, a partir de agora, uma discussão mais séria a respeito desse assunto.
Não é possível um Porto com um patrimônio - pela própria informação do Governo do Estado - de mais de R$22 milhões, ser agora extinto com esse patrimônio, e ser criado em seu lugar uma nova empresa, uma empresa de economia mista, por apenas R$1,2 milhão; um Porto, repito, que é altamente lucrativo.
Não somos contra a modernização e os investimentos por parte da iniciativa privada. Mas é preciso que a modernização e essa ampliação do Porto se dê de forma legal, correta, preservando o patrimônio público e os interesses dos trabalhadores, consultando a população, e não da forma como está-se dando.
O que o Governo do Estado de Santa Catarina está fazendo aqui é, novamente, seguir aquele modelo da privatização a qualquer custo, com financiamentos, inclusive, do BNDES, com financiamentos do dinheiro público para financiar a privatização de empresas públicas.
Eu não concordo com isso vou continuar lutando contra, e espero que o Ministério Público de Santa Catarina, que o Ministério dos Transportes e que o Ministério Público Federal cumpram a sua função na defesa do patrimônio público de Santa Catarina. Novamente está-se querendo entregar uma empresa pública lucrativa a preço de banana.
Por isso, queremos que essas representações que estamos fazendo surtam os devidos efeitos e que esta Casa rejeite, se o projeto permanecer aqui, e que o Executivo reveja a posição e retire o projeto desta Casa.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)